A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos
destinados a assegurar a transparência administrativa e
ampliar o acesso da sociedade às informações produzidas
ou custodiadas pela Administração Pública. Considerando
os princípios e diretrizes previstos nessa legislação,
assinale a alternativa correta.

Question

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos
destinados a assegurar a transparência administrativa e
ampliar o acesso da sociedade às informações produzidas
ou custodiadas pela Administração Pública. Considerando
os princípios e diretrizes previstos nessa legislação,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: O acesso à informação pública constitui regra geral, sendo
o sigilo aplicado apenas em hipóteses expressamente previstas
em lei. Ou Alternativa B: Informações produzidas pela Administração Pública são
consideradas automaticamente sigilosas, podendo ser
divulgadas apenas mediante autorização da autoridade
superior. Ou Alternativa C: O direito de acesso à informação aplica-se exclusivamente
aos órgãos do Poder Executivo Federal. Ou Alternativa D: Somente pessoas jurídicas podem solicitar acesso a
informações administrativas junto aos órgãos públicos. Ou Alternativa E: O acesso à informação depende da demonstração de
interesse jurídico específico por parte do solicitante.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O acesso à informação pública constitui regra geral, sendo
o sigilo aplicado apenas em hipóteses expressamente previstas
em lei. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I, estabelece: "I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;". A alternativa A enuncia essa diretriz e, por isso, é a correta.Tema central: Publicidade como regra geralAnálise das alternativasACertaA alternativa A não presume sigilo para toda informação administrativa nem exige autorização prévia geral: limita a restrição às hipóteses legais, em consonância com a diretriz aplicável ao caso.BErradaInverte a diretriz do art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 ao presumir sigilo automático. A produção da informação pela Administração não a torna sigilosa nem permite condicionar genericamente sua divulgação à autorização de autoridade superior.CErradaRestringe indevidamente o alcance da LAI ao Executivo Federal. A Lei nº 12.527/2011, art. 1º, parágrafo único, I, inclui: "I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;". A inclusão expressa desses outros órgãos exclui a alegada exclusividade.DErradaExclui indevidamente as pessoas naturais. O Decreto nº 7.724/2012, art. 11, caput, dispõe: "Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.". Portanto, a legitimidade para requerer informações não é exclusiva das pessoas jurídicas.EErradaCria uma exigência de motivação vedada pela LAI. A Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º, determina: "§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.". Condicionar o acesso à demonstração de interesse jurídico específico contraria essa vedação.Pegadinha da questãoConfundir o âmbito do Decreto nº 7.724/2012, restrito ao Executivo federal, com o alcance da LAI, que também abrange Legislativo, Judiciário e Ministério Público.Dica para questões semelhantesConfronte afirmações de sigilo automático com o art. 3º, I, da LAI: publicidade é a regra, mas existem exceções legais.Diferencie o alcance da LAI do âmbito de aplicação do Decreto nº 7.724/2012.Separe legitimidade e motivação: pessoas naturais e jurídicas podem requerer informações, sem demonstrar interesse jurídico específico.Não confunda dispensa de motivação com dispensa dos requisitos formais do pedido.

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos destinados a ass...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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