A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos
destinados a assegurar a transparência administrativa e
ampliar o acesso da sociedade às informações produzidas
ou custodiadas pela Administração Pública. Considerando
os princípios e diretrizes previstos nessa legislação,
assinale a alternativa correta.

Question

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos
destinados a assegurar a transparência administrativa e
ampliar o acesso da sociedade às informações produzidas
ou custodiadas pela Administração Pública. Considerando
os princípios e diretrizes previstos nessa legislação,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: O acesso à informação pública constitui regra geral, sendo
o sigilo aplicado apenas em hipóteses expressamente previstas
em lei. Ou Alternativa B: Informações produzidas pela Administração Pública são
consideradas automaticamente sigilosas, podendo ser
divulgadas apenas mediante autorização da autoridade
superior. Ou Alternativa C: O direito de acesso à informação aplica-se exclusivamente
aos órgãos do Poder Executivo Federal. Ou Alternativa D: Somente pessoas jurídicas podem solicitar acesso a
informações administrativas junto aos órgãos públicos. Ou Alternativa E: O acesso à informação depende da demonstração de
interesse jurídico específico por parte do solicitante.

Instituto BRB/SET · Accepted Answer

Alternativa [A] O acesso à informação pública constitui regra geral, sendo
o sigilo aplicado apenas em hipóteses expressamente previstas
em lei.

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos destinados a ass...

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