Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 46

Q3880682

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Desenho de Construção Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Edificações) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletromecânica - Eletrotécnica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Informática) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletroeletrônica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Logística) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Produção de Áudio e Vídeo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Comunicação Visual) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Tradução e Interpretação de Libras) |

Q3880682 Legislação Estadual

Deodato, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, está com receio de ter praticado, no exercício de suas atribuições, conduta passível de caracterizar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, de modo que decidiu aprofundar os seus conhecimentos acerca de tal ato de improbidade, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1990, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.

Assinale a afirmativa que indica a conclusão correta alcançada por Deodato.

A

Toda ilegalidade é passível de caracterização do ato de improbidade em análise, independentemente da comprovação de que o agente público tinha por objetivo obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa entidade.

B

O dispositivo relativo à categoria em comento é aplicável nas situações que não se enquadrem com ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito ou que cause lesão ao erário, de modo que o respectivo rol não pode ser considerado taxativo.

C

O dolo é imprescindível para a caracterização do ato de improbidade em cotejo, assim como é necessário o reconhecimento de que a conduta produziu danos ao erário, sem o que não haverá improbidade.

D

O enquadramento de conduta funcional na categoria em exame não depende da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, tampouco da indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

E

Nem todo ato que viola princípio da Administração Pública poderá caracterizar o ato de improbidade objeto de questionamento, sendo exigida lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento.

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Q3880681

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Desenho de Construção Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Edificações) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletromecânica - Eletrotécnica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Informática) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletroeletrônica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Logística) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Produção de Áudio e Vídeo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Comunicação Visual) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Tradução e Interpretação de Libras) |

Q3880681 Legislação Estadual

Com vistas a analisar um projeto de lei que versa sobre servidores públicos do Estado de Rondônia, Salete, servidora da Assembleia Legislativa do mencionado ente federativo, teve que analisar as peculiaridades das normas da respectiva Constituição Estadual acerca do tema.

Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Salete, à luz do disposto na Carta Estadual.

A

Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Estado, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

Inexiste qualquer vedação expressa quanto à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.

C

Os servidores eleitos para dirigentes sindicais ficam à disposição do seu sindicato, com ônus para o destino, nas proporções delimitadas pela norma, dentre as quais a de que a categoria profissional cujo montante de servidores na base sindical seja de até 1000 (mil) servidores, terá direito a licenciar até 5 (cinco) servidores.

D

A remuneração e o subsídio mensal dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo terão como limite o subsídio mensal do Governador e dos Deputados Estaduais, respectivamente.

E

Os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão ser transferidos ou removidos ex-officio para cargo ou função que devam exercer fora da localidade de sua residência, sem o seu consentimento, a qualquer momento.

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Q3880680

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Desenho de Construção Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Edificações) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletromecânica - Eletrotécnica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Informática) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletroeletrônica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Logística) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Produção de Áudio e Vídeo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Comunicação Visual) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Tradução e Interpretação de Libras) |

Q3880680 Legislação Estadual

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Resolução nº 32, de 21 de agosto de 1990 e suas alterações, delimita as comissões permanentes, o número de membros e a competência de cada uma delas.
Com base na mencionada norma, assinale a opção correta a respeito do tema.

A

Comissão de Agropecuária e Política Rural, com 7 (sete) membros, à qual compete a matéria atinente ao regime jurídico-administrativo e concessão e uso dos bens civis públicos.

B

Comissão de Segurança Pública, com 7 (sete) membros, à qual compete manifestar-se sobre a prisão em flagrante e pedido de sustação de processo contra Deputados.

C

Comissão de Transportes e Obras Públicas, com 5 (cinco) membros, à qual compete opinar sobre critérios para fixação e aumento de tarifas dos serviços intermunicipais de transportes.

D

Comissão de Habitação e Assuntos Municipais, com 5 (cinco) membros, à qual compete propor e avaliar políticas de prevenção e combate à violência urbana e rural e discriminação racial, social, étnica ou quanto à orientação sexual.

E

Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa, com 5 (cinco) membros, à qual compete opinar sobre recursos regimentais, bem como pedidos de audiência ou consulta formulados por Deputados ou pela Mesa Diretora.

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Q3880679

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Desenho de Construção Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Edificações) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletromecânica - Eletrotécnica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Informática) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletroeletrônica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Logística) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Produção de Áudio e Vídeo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Comunicação Visual) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Tradução e Interpretação de Libras) |

Q3880679 Legislação Estadual

Acerca da validade dos atos administrativos, avalie as assertivas a seguir.

I. Não poderá ser considerado inválido o ato administrativo no caso de falta ou insuficiência de motivação.
II. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade.
III. Os atos administrativos deverão ser precedidos do processo administrativo adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos administrados.

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Rondônia (Lei Ordinária nº 3.830, de 27 de junho de 2016), está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3880678

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Desenho de Construção Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Edificações) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletromecânica - Eletrotécnica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Informática) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletroeletrônica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Logística) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Produção de Áudio e Vídeo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Comunicação Visual) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Tradução e Interpretação de Libras) |

Q3880678 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o deputado que, pela primeira vez, utilizar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar está sujeito à penalidade de

A

censura verbal.

B

censura escrita.

C

suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses.

D

suspensão do mandato por até seis meses.

E

perda do mandato.

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Q3880677

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Desenho de Construção Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Edificações) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletromecânica - Eletrotécnica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Informática) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletroeletrônica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Logística) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Produção de Áudio e Vídeo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Comunicação Visual) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Tradução e Interpretação de Libras) |

Q3880677 Legislação Estadual

William é servidor público do Estado de Rondônia, regularmente investido, que alcançou a estabilidade. Recentemente, contudo, William tem vivido intercorrências no espectro familiar, envolvendo a doença da madrasta que o criou, Valentina, que requer cuidados especiais, bem como o iminente deslocamento de sua esposa, Jane, para Brasília para o exercício de mandato eletivo como senadora, sendo certo que Eva, irmã de William por parte de pai e filha de Valentina, também é servidora estável do mesmo ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições acerca da licença por motivo de doença na família e da licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro na Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A

William e Eva poderão usufruir de licença por motivo de doença de Valentina ao mesmo tempo, considerando que o seu tratamento requer cuidados especiais.

B

A licença que venha a ser deferida a William por motivo de afastamento de Jane deverá abarcar todo o mandato eletivo como senadora, independentemente da necessidade de renovação.

C

William, na qualidade de enteado, não poderá obter licença por motivo de doença de sua madrasta Valentina, de modo que seu afastamento deve se dar sem remuneração para o tratamento de assuntos pessoais.

D

A licença de William pelo afastamento de Jane será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, por até um ano, independentemente do exercício do cargo, e, excedendo esse prazo, será sem remuneração.

E

A licença de William, por motivo de doença de Valentina, somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

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Q3880675

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Desenho de Construção Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Edificações) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletromecânica - Eletrotécnica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Informática) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletroeletrônica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Logística) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Produção de Áudio e Vídeo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Comunicação Visual) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Tradução e Interpretação de Libras) |

Q3880675 Legislação Estadual

No exercício de suas atribuições como servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Shirley foi questionada acerca das especificidades da inexigibilidade de licitação constantes da Resolução ALE/RO nº 593, de 30 de outubro de 2024, que estabelece disposições regulamentares acerca das atribuições e procedimentos de licitações e contratos administrativos, no âmbito do aludido Órgão.

Assinale a resposta correta dada por Shirley ao mencionado questionamento.

A

A prorrogação da vigência dos contratos regularmente formalizados em decorrência de inexigibilidade de licitação é proibida, independentemente da demonstração de vantajosidade para a Administração.

B

A contratação direta por inexigibilidade de licitação é cabível nas hipóteses em que autorizada por lei, mesmo nas situações em que a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

C

Os processos de contratações de bens e serviços por meio de inexigibilidade de licitação deverão conter, dentre outros documentos, proposta comercial da pretensa contratada dentro do prazo de validade.

D

A contratação direta no âmbito do sistema de registro de preços (SRP) é vedada, de modo que, em hipótese alguma, poderá haver o seu processamento mediante dispensa e inexigibilidade de licitação.

E

A justificativa do preço em contratações de bens e serviços por inexigibilidade de licitação deverá ser realizada pelo valor global do contrato e não por cada item, sendo necessária a comprovação da razoabilidade de preço, conforme procedimentos especificados na norma.

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Q3880600

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |

Q3880600 Legislação Estadual

Texto associado

Para a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas

Sobre o alcance do direito de acesso à informação regulamentado pela Lei Estadual nº 18.025/2013, analise as afirmativas a seguir:

I. O acesso irrestrito à informação pública abrange as às informações produzidas em qualquer etapa dos processos de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle externo.
II. Abrange o acesso as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras.
III. Incluem a divulgação de dados relativos à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, emprego ou função, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores, de maneira individualizada.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3880505

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |

Q3880505 Legislação Estadual

Uma pessoa jurídica apresentou um pedido de acesso a informações pessoais de terceiros a órgão integrante da administração direta do Poder Executivo.

De acordo com a Lei 18.025/2013, a identidade do requerente que consta do pedido de acesso a informações é

A

inacessível a terceiros.

B

restrita à ouvidoria setorial de cada órgão.

C

compartilhada a qualquer funcionário do órgão.

D

pública e pode ser acessada por meios eletrônicos.

E

comunicada, somente, àqueles que solicitaram a informação.

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Q3880500

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |

Q3880500 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado compete apreciar as contas prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio, e apreciar e julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios.

As contas prestadas pelo Governador e as contas do Tribunal de Contas dos Municípios são referentes, respectivamente, a

A

um ano e um ano.

B

um triênio e um ano.

C

um triênio e um triênio.

D

um ano e um trimestre.(E) um trimestre e um trimestre.

E

um trimestre e um trimestre.

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Q3880418

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |

Q3880418 Legislação Estadual

Em um processo administrativo que tramitou no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o legítimo interessado obteve êxito em sua pretensão, no plano recursal, após percorrer o número máximo de instâncias previsto na Lei nº 3.830/2016, manejando os instrumentos legais cabíveis.
Na situação descrita, considerando a sistemática legal vigente, é correto afirmar que

A

o recurso administrativo teve efeito suspensivo, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.

B

o recurso administrativo tramitou por, no máximo, de três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C

a desistência de recurso, condicionada à anuência da Administração, embora cabível, não foi manejada pelo legítimo interessado.

D

o referido interessado observou o prazo máximo de 10 dias na interposição de recurso administrativo, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

E

a decisão de recurso administrativo deve ter sido proferida no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados do recebimento dos autos pela autoridade competente.

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Q3880040

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Administração) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Arquitetura) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Arquivologia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Psicologia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Assistência Social) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Biblioteconomia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Computação) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Elétrica) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Eletrônica e Telecomunicação) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Publicidade e Propaganda) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Mecânica) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Estatística) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Matemática) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Taquigrafia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Pedagogia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Tecnologia da Informação - Banco de Dados) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Redes e Comunicação) |

Q3880040 Legislação Estadual

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, decidiu requerer a percepção do adicional de responsabilidade técnica (ADRT), por ter preenchido os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 731/2013.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela sistemática legal, é correto afirmar que Maria

A

deve exercer a atividade técnica de Engenharia.

B

pode ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão.

C

pode ser ocupante do cargo de analista legislativo, especialidade de Arquitetura.

D

deve ter atuado, por no mínimo dez anos contínuos, como responsável técnica de projetos estruturais.

E

fará jus ao ADTR no percentual de 25% do vencimento básico da Referência 1, Classe 1, do grupo ocupacional "atividades de suporte".

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Q3879749

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879749 Legislação Estadual

Quais desses objetivos não fazem parte da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, (PEAPO), do Estado de São Paulo?

A

Criar programas de Educação Agroecológica e de formação continuada para as pessoas da ATER, da educação, da agricultura familiar, de assentamentos rurais, de povos e comunidades tradicionais, juventude rural e mulheres agricultoras.

B

Incentivar a agroindustrialização artesanal, o processamento mínimo, o artesanato, o turismo agroecológico, a economia solidária, colaborativa e criativa, o comércio justo e solidário com vistas à geração e à diversificação de renda.

C

Promover a soberania alimentar garantindo o direito do povo de decidir de forma autônoma seu sistema de produção agroecológica.

D

Criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção, valorização das práticas de uso, conservação da agrobiodiversidade para apoiar a transição agroecológica e a produção orgânica.

E

A preservação e a melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde pública e a recuperação das áreas degradadas por resíduos sólidos.

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Q3879743

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879743 Legislação Estadual

Durante a implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em determinada bacia hidrográfica, surgiu questionamento sobre quem detém competência para deliberar sobre a aplicação dos valores arrecadados, respeitados os instrumentos de planejamento existentes. À luz da Lei n.º 12.183/2005, marque a alternativa que melhor dispõe sobre a pauta levantada.

A

A destinação dos recursos arrecadados é definida diretamente pelo órgão gestor estadual, sem necessidade de deliberação colegiada.

B

A aplicação dos valores provenientes da cobrança depende de autorização legislativa específica para cada exercício financeiro.

C

A escolha dos projetos financiados ocorre por decisão exclusiva do Poder Executivo Estadual, independente da bacia de origem.

D

A utilização dos recursos arrecadados está condicionada apenas à existência de saldo financeiro, sem vinculação a planejamento prévio.

E

A definição da aplicação dos recursos arrecadados cabe ao Comitê de Bacia Hidrográfica, observadas as diretrizes dos planos de recursos hídricos.

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Q3879741

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879741 Legislação Estadual

Ao analisar projetos a serem financiados com recursos destinados à bacia hidrográfica, o Comitê de Bacia utiliza subsídios técnicos produzidos pela respectiva Agência de Bacia. Em consonância com o art. 4º, da Lei n.º 10.020/1998, podemos afirmar que é correta a alternativa:

A

O Comitê de Bacia delibera sobre os investimentos com base em estudos próprios, podendo a Agência atuar apenas como instância de apoio operacional.

B

A análise dos pedidos de investimento ocorre no âmbito do FEHIDRO, sendo a participação da Agência restrita à execução dos projetos aprovados.

C

Os pareceres técnico-financeiros são elaborados de forma conjunta entre Comitê e Agência, sem definição legal de atribuições específicas.

D

Incumbe à Agência analisar, sob os aspectos técnico e financeiro, os pedidos de investimento, observando critérios e prioridades definidos pelo Comitê de Bacia.

E

A Agência pode emitir avaliações técnicas sobre projetos, cabendo a análise financeira a instâncias externas ao sistema de gerenciamento.

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Q3879739

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879739 Legislação Estadual

A Política Estadual de Recursos Hídricos prevê instrumentos econômicos voltados à gestão eficiente da água, buscando induzir o uso racional e a redução de impactos sobre os corpos hídricos. Levando-se em conta o disposto no art. 14, da Lei n.º 7.663/1991, qual alternativa é verdadeira?

A

A cobrança pelo uso da água restringe-se ao consumo para abastecimento público, não se aplicando aos demais usos.

B

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos leva em conta, entre outros critérios, a classe de uso do corpo d’água, a disponibilidade hídrica e as características da captação, derivação ou lançamento de efluentes.

C

Os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água não guardam relação com as ações de planejamento e gestão hídrica.

D

O lançamento de efluentes em corpos d’água é isento de cobrança, desde que autorizado por órgão ambiental competente.

E

A lei fixa valores únicos para a cobrança pelo uso da água, independentemente, das condições ambientais da bacia hidrográfica.

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Q3879738

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879738 Legislação Estadual

A Rede ZEE-SP, caracteriza-se como uma iniciativa que visa à gestão do Território Paulista. Essa gestão deve orientar-se pelo princípio da:

A

Centralidade do processo decisório, apenas às autoridades governamentais, limitando assim a participação popular.

B

Restrição de acesso à informação para proteger dados sensíveis relacionados à soberania nacional.

C

Gestão integrada, considerando a conectividade dos ecossistemas e a multissetorialidade dos usos.

D

Prevalência do conhecimento tradicional em detrimento do técnico-científico para a resolução de conflitos.

E

Exploração econômica máxima, assegurando a primazia dos interesses dos setores produtivos estabelecidos.

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Q3879722

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879722 Legislação Estadual

Considerando-se a Resolução Conjunta SEMIL/SES n.° 01, de 26 de junho de 2023, para áreas classificadas como Infestada, o que deverá ser recomendado?

A

O manejo das capivaras separando as contaminadas das saudáveis.

B

O isolamento das capivaras.

C

O extermínio de material contaminado.

D

O manejo das capivaras priorizando a finalidade de coleta de material biológico, nas situações previstas para a classificação ou reclassificação de áreas.

E

O abate das capivaras priorizando a extinção de material biológico, nas situações previstas para a classificação ou reclassificação de áreas.

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Q3879721

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879721 Legislação Estadual

Nos termos do art.7º, da Resolução SIMA n.º 115, de 21 de dezembro de 2022, para análise Autorização de Manejo in Situ para fins de controle populacional, deverão ser considerados:

A

O descarte em campo de espécimes silvestres ou exóticos encontrados mortos ou coletados, salvo quando previsto expressamente na autorização.

B

Documentos e informações emitidos pelos órgãos públicos de saúde, agricultura ou meio ambiente, atestando o prejuízo e/ou risco causado pela população da espécie silvestre ou exótica.

C

A realização de estudos ou manejo de fauna silvestre ou exótica com a finalidade estritamente científica.

D

A entrada em áreas particulares ou Unidades de Conservação, (UCs), sem o consentimento prévio dos proprietários ou gestores.

E

Coleta de material biológico que autoriza a obtenção de espécime da fauna ou parte deste, seja pela remoção do indivíduo do seu habitat natural, seja pela colheita de amostras biológicas, para realização de exames laboratoriais ou outros que justifiquem o controle populacional de espécie alvo, bem como aproveitamento científico, monitoramento e vigilância epidemiológica.

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Q3879712

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879712 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual n.º 66.549/2022, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e regula o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, especialmente os arts. 11 a 16, sobre participação de provedores, vedações e fontes de financiamento, aponte a alternativa verdadeira.

A

A participação não exige comprovação de regularidade fundiária nem cumprimento ambiental, ficando a critério do Estado selecionar os beneficiários.

B

Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar, independentemente, da regularidade do imóvel e recursos públicos podem ser usados sem restrições legais.

C

Os Projetos de PSA só podem ser financiados com recursos próprios dos órgãos executores, sem uso de fundos, doações ou contribuições voluntárias.

D

A participação de provedores depende da regularidade do imóvel ou de Termo de Compromisso de Adequação Ambiental; recursos públicos só são liberados para quem cumpre esses requisitos; os Projetos de PSA podem ser financiados por dotações, fundos, doações, empréstimos e contribuições voluntárias.

E

Recursos públicos podem ser destinados a pessoas inadimplentes ou áreas embargadas, desde que apresentem proposta de PSA.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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