Acerca da validade dos atos administrativos, avalie as assertivas a
seguir.
I. Não poderá ser considerado inválido o ato administrativo no
caso de falta ou insuficiência de motivação.
II. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de
correlação entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a
sua finalidade.
III. Os atos administrativos deverão ser precedidos do processo
administrativo adequado à sua validade e à proteção dos
direitos e interesses dos administrados.
Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do
Estado de Rondônia (Lei Ordinária nº 3.830, de 27 de junho de
2016), está correto o que se afirma em

Question

Acerca da validade dos atos administrativos, avalie as assertivas a
seguir.
I. Não poderá ser considerado inválido o ato administrativo no
caso de falta ou insuficiência de motivação.
II. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de
correlação entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a
sua finalidade.
III. Os atos administrativos deverão ser precedidos do processo
administrativo adequado à sua validade e à proteção dos
direitos e interesses dos administrados.
Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do
Estado de Rondônia (Lei Ordinária nº 3.830, de 27 de junho de
2016), está correto o que se afirma em Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B: II, apenas. Ou Alternativa C: I e III, apenas. Ou Alternativa D: II e III, apenas. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] II e III, apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Ordinária nº 3.830/2016 do Estado de Rondônia, arts. 10, parágrafo único, e 11, caput, VI e parágrafo único: "Parágrafo único. Os atos administrativos deverão ser precedidos do processo administrativo adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos administrados." "Art. 11. Serão inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou aos princípios da Administração Pública, especialmente nos casos de: [...] VI - falta ou insuficiência de motivação." "Parágrafo único. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade." Esses dispositivos tornam falsa a assertiva I e verdadeiras as assertivas II e III, o que conduz ao gabarito D.Tema central: Invalidade dos atos administrativos na Lei nº 3.830/2016Análise das alternativasAErradaIncorreta porque toma como verdadeira apenas a assertiva I, mas ela é frontalmente incompatível com o art. 11, VI, da Lei nº 3.830/2016, que prevê invalidade por falta ou insuficiência de motivação.BErradaIncorreta porque, embora a assertiva II esteja correta, a alternativa exclui a assertiva III, que também é verdadeira conforme o art. 10, parágrafo único, da Lei nº 3.830/2016, que exige processo administrativo adequado antes do ato.CErradaIncorreta por duplo erro jurídico: inclui a assertiva I, contrariando o art. 11, VI, e exclui a assertiva II, apesar de ela reproduzir o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 3.830/2016.DCertaA alternativa D está certa porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 3.830/2016. A assertiva II coincide com o art. 11, parágrafo único, que prevê invalidade, nos atos discricionários, pela falta de correlação entre motivo e objeto, considerada a finalidade. A assertiva III coincide com o art. 10, parágrafo único, que exige processo administrativo adequado como antecedente de validade e de proteção dos direitos e interesses dos administrados. Já a assertiva I é excluída pelo art. 11, VI, que trata a falta ou insuficiência de motivação como causa de invalidade.EErradaIncorreta porque pressupõe verdadeiras as três assertivas, mas a I é falsa à luz do art. 11, VI, da Lei nº 3.830/2016, que expressamente qualifica a falta ou insuficiência de motivação como hipótese de invalidade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre motivo e motivação e a leitura apressada da assertiva I: a lei estadual não apenas valoriza a motivação, mas diz expressamente que sua falta ou insuficiência invalida o ato; ao mesmo tempo, trata separadamente da correlação entre motivo e objeto nos atos discricionários.Dica para questões semelhantesQuando a lei trouxer hipóteses expressas de invalidade, confronte cada assertiva diretamente com o texto legal, sem recorrer a distinções genéricas externas.Separe os conceitos cobrados: motivação insuficiente é uma hipótese legal específica de invalidade; correlação entre motivo e objeto, nos atos discricionários, é outra.Se a questão mencionar processo administrativo como requisito de validade, verifique se a norma exige processo prévio e em que termos; aqui a lei fala em processo administrativo adequado.

Acerca da validade dos atos administrativos, avalie as asser...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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