Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, decidiu requerer a
percepção do adicional de responsabilidade técnica (ADRT), por
ter preenchido os requisitos exigidos pela Lei Complementar
nº 731/2013.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela sistemática legal, é
correto afirmar que Maria

Question

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, decidiu requerer a
percepção do adicional de responsabilidade técnica (ADRT), por
ter preenchido os requisitos exigidos pela Lei Complementar
nº 731/2013.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela sistemática legal, é
correto afirmar que Maria  Alternativa A: deve exercer a atividade técnica de Engenharia. Ou Alternativa B: pode ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou em
comissão. Ou Alternativa C: pode ser ocupante do cargo de analista legislativo,
especialidade de Arquitetura. Ou Alternativa D: deve ter atuado, por no mínimo dez anos contínuos, como
responsável técnica de projetos estruturais. Ou Alternativa E: fará jus ao ADTR no percentual de 25% do vencimento básico
da Referência 1, Classe 1, do grupo ocupacional "atividades de
suporte".

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] pode ser ocupante do cargo de analista legislativo,
especialidade de Arquitetura. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar estadual RO nº 731/2013, art. 25-A, caput e § 2º, com redação acrescida pela Lei Complementar estadual RO nº 1.242/2024: “Art. 25-A. O Adicional de Responsabilidade Técnica - ADRT, previsto no inciso VIII do artigo 16 desta Lei Complementar, será concedido aos servidores do quadro permanente da Assembleia Legislativa ocupantes do cargo de Analista Legislativo - Especialidades de Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica. § 2° Para a concessão do ADRT, é indispensável cumulativamente que o servidor efetivo: I - esteja lotado na Secretaria de Engenharia e Arquitetura da Assembleia Legislativa ou outro órgão que vier a substituí-la; e II - exerça atividades técnicas das áreas de engenharia ou arquitetura.” Assim, a alternativa correta é a C, pois a especialidade de Arquitetura está expressamente prevista entre as hipóteses legais de percepção do ADRT.Tema central: Adicional de Responsabilidade Técnica (ADRT)Análise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 25-A, § 2º, II, exige que o servidor exerça “atividades técnicas das áreas de engenharia ou arquitetura”. A alternativa erra ao restringir a exigência à Engenharia, excluindo indevidamente a Arquitetura, que a lei também admite.BErradaIncorreta. O art. 25-A, caput, limita o ADRT aos “servidores do quadro permanente”, e o § 2º fala expressamente em “servidor efetivo”. Isso exclui ocupante apenas de cargo em comissão. A alternativa contraria a definição legal dos destinatários do adicional.CCertaA alternativa C está correta porque o art. 25-A, caput, da LC estadual RO nº 731/2013 inclui expressamente a especialidade de Arquitetura entre os cargos de Analista Legislativo aptos ao ADRT. Portanto, é juridicamente possível que Maria seja ocupante do cargo de analista legislativo, especialidade de Arquitetura, desde que também se cumpram os requisitos cumulativos do § 2º para a concessão do adicional.DErradaIncorreta. O art. 25-A, caput e § 2º, não exige atuação mínima de dez anos contínuos nem condiciona o adicional ao exercício como responsável técnica de projetos estruturais. A alternativa cria requisito temporal e material não previsto em lei.EErradaIncorreta. A Lei Complementar estadual RO nº 731/2013, art. 25-A, § 1º, com redação acrescida pela LC estadual RO nº 1.242/2024, dispõe literalmente: “§ 1° O valor do Adicional de que trata este artigo corresponde a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico da Referência 1, Classe I, do grupo ocupacional “Atividades de Suporte”, do cargo de Analista Legislativo.” Logo, o erro jurídico da alternativa é fixar o percentual em 25%, quando a lei estabelece 50%.Pegadinha da questãoA banca misturou elementos verdadeiros com restrições ou dados falsos: Arquitetura está incluída expressamente na lei, mas o benefício não alcança cargo em comissão, não se limita à engenharia, não exige dez anos de atuação e não é de 25%.Dica para questões semelhantesEm adicional funcional, confira primeiro quem são os destinatários legais do benefício: aqui, quadro permanente e servidor efetivo.Se a lei listar cargos ou especialidades, trate a enumeração como taxativa enquanto a própria norma não indicar abertura maior.Separe requisitos de concessão de valor do benefício: nesta questão, o § 2º trata dos requisitos e o § 1º fixa o percentual em 50%.

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Gabarito: C

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