No exercício de suas atribuições como servidora pública da
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Shirley foi
questionada acerca das especificidades da inexigibilidade de
licitação constantes da Resolução ALE/RO nº 593, de 30 de
outubro de 2024, que estabelece disposições regulamentares
acerca das atribuições e procedimentos de licitações e contratos
administrativos, no âmbito do aludido Órgão.
Assinale a resposta correta dada por Shirley ao mencionado
questionamento.

Question

No exercício de suas atribuições como servidora pública da
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Shirley foi
questionada acerca das especificidades da inexigibilidade de
licitação constantes da Resolução ALE/RO nº 593, de 30 de
outubro de 2024, que estabelece disposições regulamentares
acerca das atribuições e procedimentos de licitações e contratos
administrativos, no âmbito do aludido Órgão.
Assinale a resposta correta dada por Shirley ao mencionado
questionamento. Alternativa A: A prorrogação da vigência dos contratos regularmente
formalizados em decorrência de inexigibilidade de licitação é
proibida, independentemente da demonstração de
vantajosidade para a Administração.  Ou Alternativa B: A contratação direta por inexigibilidade de licitação é cabível
nas hipóteses em que autorizada por lei, mesmo nas
situações em que a justificativa de preços demonstre a
possibilidade de competição.  Ou Alternativa C: Os processos de contratações de bens e serviços por meio de
inexigibilidade de licitação deverão conter, dentre outros
documentos, proposta comercial da pretensa contratada
dentro do prazo de validade. Ou Alternativa D: A contratação direta no âmbito do sistema de registro de
preços (SRP) é vedada, de modo que, em hipótese alguma,
poderá haver o seu processamento mediante dispensa e
inexigibilidade de licitação. Ou Alternativa E: A justificativa do preço em contratações de bens e serviços
por inexigibilidade de licitação deverá ser realizada pelo valor
global do contrato e não por cada item, sendo necessária a
comprovação da razoabilidade de preço, conforme
procedimentos especificados na norma.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Os processos de contratações de bens e serviços por meio de
inexigibilidade de licitação deverão conter, dentre outros
documentos, proposta comercial da pretensa contratada
dentro do prazo de validade. Gabarito: CFundamento decisivo: Resolução ALE/RO nº 593, de 30 de outubro de 2024, art. 16, § 1º, I: "§ 1º Os processos de contratações de bens e serviços por meio de inexigibilidade de licitação deverão conter, além da documentação básica para instrução processual:I - proposta comercial da pretensa contratada dentro do prazo de validade;" A alternativa correta é a que reproduz essa exigência expressa da norma para a instrução dos processos de inexigibilidade.Tema central: Inexigibilidade de licitaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma proibição absoluta de prorrogação, e a resolução dispõe o oposto. O art. 83 estabelece: "A prorrogação de vigência dos contratos administrativos será precedida de reavaliação para se demonstrar a vantagem na continuidade do ajuste." O parágrafo único do mesmo artigo trata especificamente da vantajosidade em casos de inexigibilidade, e o art. 84, § 1º, exige, nas prorrogações dessas contratações, documentos que comprovem a permanência da situação de inexigibilidade e da escolha do fornecedor. Logo, a prorrogação é admitida, desde que atendidos esses requisitos.BErradaEstá errada porque inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição. O art. 57 da Resolução ALE/RO nº 593/2024 determina que a contratação por inexigibilidade seja instruída com justificativos que comprovem a inviabilidade de competição. Se houver possibilidade de competição, falta o pressuposto jurídico da inexigibilidade. Portanto, não basta dizer que a hipótese é autorizada por lei em abstrato; é indispensável a inviabilidade de competição no caso concreto.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com a exigência expressa da Resolução ALE/RO nº 593/2024 para os processos de contratação de bens e serviços por inexigibilidade: a juntada de proposta comercial da pretensa contratada dentro do prazo de validade. A literalidade do art. 16, § 1º, I, confirma a resposta.DErradaEstá errada porque enuncia vedação expressamente contrariada pela resolução. O art. 58 dispõe: "A contratação direta de itens registrados em ARP será processada por dispensa de licitação ou inexigibilidade, observado, em qualquer caso, o disposto nesta Resolução, na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nas normas específicas relacionadas à matéria." Assim, não só não há vedação absoluta no SRP, como a norma prevê expressamente a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade.EErradaEstá errada porque confunde valor estimado com justificativa do preço. O art. 14, § 3º, prevê: "O valor estimado das contratações de bens e serviços por meio de inexigibilidade de licitação será igual ao preço total da proposta comercial encaminhada pela pretensa contratada à Assembleia Legislativa, o qual deverá ser devidamente justificado." Mas o art. 14, § 4º, é específico quanto ao modo de justificar o preço: "A justificativa do preço em contratações de bens e serviços por meio de inexigibilidade de licitação deverá ser realizada para cada item a ser contratado, por meio da comprovação da razoabilidade de preços, conforme procedimentos descritos no Anexo VI desta Resolução." Logo, a justificativa não é apenas pelo valor global do contrato.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões entre regras próximas, sobretudo a diferença entre valor estimado total da proposta e justificativa do preço por item, além de trocar disciplina expressamente permitida pela norma por vedações absolutas inexistentes.Dica para questões semelhantesEm questão sobre inexigibilidade, procure primeiro os requisitos documentais expressos da instrução do processo; quando a alternativa reproduz literalmente a norma, ela tende a ser a correta.Não aceite formulações com vedação absoluta se a própria resolução disciplina a hipótese com condições, como ocorre na prorrogação contratual e no SRP.Separe institutos que a norma tratou distintamente: valor estimado da contratação não se confunde com justificativa do preço.Inexigibilidade só se sustenta com inviabilidade de competição; qualquer alternativa que admita competição possível já contraria o pressuposto jurídico da hipótese.

No exercício de suas atribuições como servidora pública da ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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