B) Correta. Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

A) Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

C) Art. 51, § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. &

D) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

E) Art. 59, § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Qual o erro da "D"?

A questão se refere à Lei nº 3.830/2016. Ademais a Lei Federal nº 9.784/99 não se sobrepõe à Lei de Rondônia no que tange a processos administrativos estaduais. Isso não significa que elas divergem substancialmente.

A Lei Federal nº 9.784/99 só teria aplicação estadual em duas situações específicas:

1. Aplicação Subsidiária (Lacuna): Se a Lei 3.830/16 for omissa (silenciosa) sobre algum ponto, o juiz ou a autoridade poderia usar a lei federal como norte interpretativo.

2. Repartição de Competências: Se o processo administrativo envolver o uso de verbas federais (como um convênio com a União), a lei federal pode ser exigida como regra do jogo.

(A) Inverteu a regra geral. Conforme o Art. 74 da Lei 3.830/16, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. Se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, a autoridade pode concedê-lo, mas não é a regra.

(B) Gabarito: É a literalidade da lei. O recurso administrativo tramita por, no máximo, 3 (três) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Isso visa evitar que o processo se torne "infindável".

(C) O interessado pode desistir do recurso a qualquer tempo, e a lei não condiciona a desistência à anuência da Administração. A Administração pode até prosseguir com o processo se entender que há interesse público, mas a desistência do recorrente em si é ato unilateral.

(D) O prazo padrão para interposição de recurso administrativo na Lei 3.830/16 é de 15 (quinze) dias (Art. 72), e não 10 dias.

(E) Embora o prazo para decisão seja de 30 dias, ele não é improrrogável. A lei permite a prorrogação por igual período (mais 30 dias), desde que motivada pela autoridade (Art. 72, §2º).

Fundamentação (Lei 3.830/2016 - RO)

Artigo 71: "O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa."

Artigo 72: "Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de recurso administrativo..."

Artigo 72, § 1º e 2º: Decisão em 30 dias, prorrogáveis por igual período.

A decisão do recurso não poderá agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo comprovada má-fé. Diferente da lei Federal, na qual é possível agravar (com aviso prévio), vejamos:

Lei nº 3.830/2016:

Art. 79. A decisão do recurso não poderá agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo comprovada má-fé.

Lei Federal nº 9.784/99 Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Qualquer incorreção avise-me para que ajustemos juntos.

15 dias o prazo de recurso administrativo

15 dias prazo pra recurso;

30 +30 prazo pra Adm decidir o recurso.