Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 9

Q3698424

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698424 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, quanto às pessoas com deficiência e à necessidade de essas pessoas adquirirem equipamentos de uso pessoal que permitam correção, diminuição e superação de suas limitações, é correto afirmar que o Estado de São Paulo

A

atuará de maneira complementar à União.

B

deverá adquirir e repassar às pessoas com deficiência todo e qualquer equipamento que aumente a sua sensação de bem-estar.

C

propiciará, por meio de financiamento, que as pessoas com deficiência tenham acesso a esses equipamentos, segundo as condições prevista em lei.

D

deve efetuar a compra desses equipamentos para os indivíduos reconhecidamente pobres, nos termos da lei.

E

pode ajudá-los a adquirir os produtos que aumentem o seu bem-estar e a inserção na sociedade, desde que reconhecida a necessidade por junta médica oficial.

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Q3698423

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698423 Legislação Estadual

A respeito da educação, segundo a Constituição Estadual de São Paulo, é correto afirmar que

A

as escolas particulares não estão sujeitas à fiscalização.

B

a Educação Infantil, em regra, não pode ser exercida por entidades do terceiro setor.

C

o Ensino Fundamental público e gratuito também pode ser fornecido aos jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, assegurada a prioridade de crianças e adolescentes.

D

o Estado deve exercer a educação com base nos princípios da liberdade e da solidariedade humana, bem como promover a fé religiosa dominante na sua população.

E

o Ensino Fundamental com oito anos de duração é obrigatório para todas as crianças a partir dos 7 (sete) anos de idade, visando propiciar formação básica e comum indispensável a todos.

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Q3698422

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698422 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, a responsabilidade prioritária pelo Ensino Fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e Pré-escolar, é

A

do Estado de São Paulo.

B

dos municípios.

C

do Estado de São Paulo e dos municípios, de forma conjunta.

D

das entidades do terceiro setor.

E

dos conselhos regionais de educação.

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Q3698421

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698421 Legislação Estadual

Fernanda, cozinheira de uma unidade escolar estadual, está descontente com a vida e insatisfeita com a carreira, pois não se sente valorizada pelos seus colegas e pelo próprio Estado. Certo dia, de maneira propositada, em vez de fazer um arroz novo para compor a merenda escolar, decidiu utilizar um arroz antigo, que estava no refrigerador, com um odor forte. No dia seguinte, funcionários e estudantes relataram problemas estomacais e alguns ameaçaram processar o Estado por danos materiais e morais.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/1968), é correto afirmar que Fernanda

A

não será responsabilizada pelos danos causados, caso o Estado pague indenização às vítimas.

B

não poderá ser responsabilizada civil e criminalmente por sua conduta, caso responda administrativamente por ela.

C

poderá ser penalizada, desde que isso seja feito por decisão judicial.

D

poderá ser responsabilizada pelos danos causados e ter parte de seu salário descontado, para arcar com eventuais indenizações.

E

não poderá ser responsabilizada, pois agiu dessa maneira em função de sua insatisfação com o emprego.

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Q3698420

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698420 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/1968), é proibido ao funcionário constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública,

A

em qualquer hipótese.

B

salvo para tratar de interesse pessoal.

C

exceto quando se tratar de interesse de cônjuge.

D

exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

E

exceto para tratar de interesse de cônjuge ou parente em primeiro grau.

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Q3697163

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697163 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor perderá o direito à percepção do Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) em caso de

A

férias.

B

licença-gestante.

C

licença-adoção.

D

licença-paternidade.

E

licenças e afastamentos, não caracterizadas as exceções legais.

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Q3697162

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697162 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, a remuneração dos servidores compreende, além dos vencimentos e salários, a seguinte vantagem:

A

acréscimo de 2/3 (dois terços) das férias.

B

décimo quarto salário.

C

quinta parte.

D

horas extraordinárias.

E

diárias.

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Q3697161

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697161 Legislação Estadual

Imagine que Caroline é agente de organização escolar no Estado de São Paulo e entrou em exercício no cargo na data de hoje.

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, é correto afirmar que, no período de estágio probatório, sua avaliação será promovida

A

mensalmente.

B

semestralmente.

C

a cada dois meses.

D

trimestralmente.

E

anualmente.

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Q3697160

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697160 Legislação Estadual

Suponha que a Empresa Músicos Ltda. adaptou seus equipamentos para o trabalho de pessoas com deficiência, e, em seguida, Benício, responsável legal, protocolou no Governo do Estado requerimento para receber incentivos, na forma da lei.

Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a Empresa Músicos Ltda.

A

deverá ser ressarcida pelos valores gastos com a adaptação dos equipamentos.

B

agiu de forma errada, pois o estado é o único responsável pela integração social das pessoas com deficiência.

C

poderá receber incentivos, na forma da lei.

D

deverá requerer ao município em que está localizada o ressarcimento pelos custos com a adaptação dos equipamentos.

E

agiu de forma errada, pois o município é o único responsável pela integração social de pessoas com deficiências.

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Q3697159

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697159 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o ensino religioso, de matrícula

A

facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

B

obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Médio.

C

facultativa, constituirá disciplina dos horários extracurriculares das escolas públicas de Ensino Fundamental.

D

obrigatória, constituirá disciplina dos horários extracurriculares das escolas públicas de Ensino Infantil.

E

facultativa, constituirá disciplina dos horários extracurriculares das escolas privadas de Ensino Médio.

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Q3697158

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697158 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, nos casos de indenização à Fazenda Estadual, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, o funcionário será obrigado a repor

A

de uma só vez.

B

em até dois meses.

C

em até três meses.

D

em até quatro meses.

E

em até seis meses.

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Q3697156

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697156 Legislação Estadual

Imagine que Josilda é funcionária pública do Estado de São Paulo e que está passando por problemas de saúde e financeiros, pois não tem recursos suficientes para arcar com os altos custos do tratamento de saúde. Tendo em vista essa situação, Laura e Jéssica – também funcionárias do Estado – reuniram-se para promover uma lista de donativos para Josilda dentro da repartição em que trabalham, e Marilda, também funcionária pública, foi a primeira a subscrevê-la, doando duas cestas básicas.

Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que

A

não há nenhum problema em promover uma lista de donativos, considerando a situação difícil enfrentada por Josilda.

B

tanto Laura quanto Jéssica e Marilda incidiram em condutas proibidas, pois é vedado promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

C

apenas Laura e Jéssica erraram, já que se veda apenas a promoção de lista de donativos, não a sua subscrição.

D

não há nenhum problema em promover uma lista de donativos, pois a lei veda somente o exercício do comércio entre os companheiros de serviço.

E

Marilda não descumpriu uma proibição expressa na lei, já que há uma justificativa plausível para a promoção da lista de donativos.

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Q3697155

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697155 Legislação Estadual

Suponha que Mário é funcionário público do Estado de São Paulo, está lotado na cidade de São Paulo e reside no bairro da Lapa. Em razão de problemas financeiros, ele decidiu se mudar da capital para o município de Indaiatuba, que tem um custo de vida menor.

Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que Mário

A

não precisa pedir autorização para residir em local diferente da sua lotação, já que as cidades distam menos de 150 km uma da outra.

B

tem liberdade para morar em qualquer cidade do Estado, pois o teletrabalho é um direito garantido a todos.

C

pode morar em qualquer cidade do país, desde que compareça um dia por mês na repartição.

D

não precisa informar ao chefe a mudança de município, já que as cidades distam menos de 200 km uma da outra.

E

deve morar no local onde exerce o cargo, só podendo residir em outra cidade se for autorizado.

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Q3696832

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696832 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 1.374/2022, é correto afirmar que a jornada de trabalho do Professor de Ensino Fundamental e Médio que atua na Trilha de Regência, além da jornada em atividades de interação com os educandos, será composta de

A

1/3 (um terço) da jornada em atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos, com tempo de trabalho a ser cumprido, em regra, em local a ser designado pelo Estado.

B

1/3 (um terço) da jornada em atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos, com tempo de trabalho a ser cumprido, em regra, em local de livre escolha do docente.

C

1/3 (um terço) da jornada em atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos, com tempo de trabalho a ser cumprido, em regra, por meio de sorteio aleatório.

D

1/4 (um quarto) da jornada em atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos, com tempo de trabalho a ser cumprido, em regra, em local de livre escolha do docente.

E

1/4 (um quarto) da jornada em atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos, com tempo de trabalho a ser cumprido, em regra, em local a ser designado pelo Estado.

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Q3696830

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696830 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada, na forma da lei, a permanência da mãe nos internamentos de crianças

A

com até 11 anos de idade, exceto nas enfermarias.

B

e adolescentes, também, nas enfermarias.

C

com até doze anos, exceto nas enfermarias.

D

com até doze anos, também, nas enfermarias.

E

e adolescentes, exceto nas enfermarias.

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Q3696829

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696829 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que diz respeito à educação, é correto afirmar que a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades

A

da educação infantil.

B

do ensino fundamental.

C

do ensino médio.

D

do ensino superior.

E

dos ensinos fundamental e médio.

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Q3696828

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696828 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição do Estado de São Paulo no tocante à educação.

A

A Lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da centralização.

B

A Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo.

C

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D

É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos 6 anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de 7 anos de idade.

E

É permitida a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado, desde que sem fins lucrativos.

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Q3696827

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696827 Legislação Estadual

Narciso, funcionário público estadual, está respondendo processo administrativo pelo cometimento de ato infracional e, também, discute os mesmos fatos em processo judicial cível. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968, Narciso faz pedido para que o respectivo processo administrativo seja sobrestado para aguardar a decisão do processo judicial. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido pedido de Narciso

A

deverá ser atendido, uma vez que se baseia em direito do funcionário expressamente previsto na Lei.

B

poderá ser atendido por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

C

somente poderá ser atendido se a Fazenda Pública ainda não foi citada para responder ao processo judicial.

D

deverá ser obrigatoriamente atendido, já que o sobrestamento deve ocorrer automaticamente.

E

não poderá ser atendido, uma vez que as responsabilidades administrativa e civil são independentes.

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Q3696824

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696824 Legislação Estadual

Maria é funcionária pública estadual e, atualmente, está cursando faculdade de administração pública, com o objetivo de aperfeiçoar-se na área em que trabalha, o que, eventualmente, poderá trazer benefícios no exercício das suas funções. Certo dia, em razão de estar em época de provas na faculdade, decide dedicar-se aos estudos do seu curso durante o horário de expediente na repartição. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 10.261/1968, é correto afirmar que a conduta de Maria

A

não afronta a Lei, uma vez que esta não proíbe ao funcionário estudar durante o horário do expediente.

B

afronta a Lei, em razão de Maria estar se utilizando do horário de trabalho para atividade estranha ao serviço.

C

pode ser considerada legal, se ela estava autorizada pela chefia imediata e se o tempo dedicado aos estudos não interferiu no seu trabalho.

D

está de acordo com a Lei, uma vez que o objetivo dos seus estudos é aperfeiçoar-se no exercício das suas funções.

E

pode ser considerada legal, se obteve autorização prévia da autoridade competente e se o horário de estudos não ultrapassou uma hora por dia.

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Q3696518

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696518 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, art. 77, a Gratificação por Trabalho Noturno dos servidores em exercício nas unidades escolares da Secretaria de Educação ocorrerá entre

A

17h e 22h.

B

19h e 24h.

C

18h e 21h.

D

19h e 22h.

E

17h e 24h.

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