Vespasiana é servidora pública estadual, regida pela Lei n...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3702522
Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |
Q3702522 Legislação Estadual
Vespasiana é servidora pública estadual, regida pela Lei nº 10.261/68, e sócia quotista da empresa ABC. Esta, pretende fazer contrato com um órgão público do Estado de São Paulo, diverso daquele em que Vespasiana trabalha. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei estadual nº 10.261/68, art. 243, II e VI: "Artigo 243 - Ao funcionário é proibido: (...) II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado; (...) VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;". Sendo Vespasiana apenas sócia quotista, sem participação na gerência ou administração, a contratação não afronta a vedação legal.

Tema central: vedação funcional societária
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma proibição absoluta de contratação, o que contraria o art. 243, VI, da Lei nº 10.261/68, que permite ao servidor ser "acionista, quotista ou comanditário". A mera condição de sócia quotista não impede, por si só, que a empresa contrate com o Estado.
B
Certa
A alternativa B está correta porque aplica exatamente a distinção feita pela Lei nº 10.261/68: o servidor não pode participar da gerência ou administração da empresa que mantenha relações com o Governo do Estado, mas pode ser, em qualquer caso, quotista. Como Vespasiana é descrita apenas como sócia quotista, a situação narrada não se enquadra na proibição do art. 243, II, e permanece amparada pela ressalva expressa do art. 243, VI.
C
Errada
Está errada porque introduz um critério subjetivo que a lei não exige. A base legal da questão não condiciona a vedação à prova de que a servidora sabia previamente do negócio; o critério decisivo é objetivo: participar ou não da gerência/administração da sociedade e ser ou não simples quotista.
D
Errada
Está errada porque nega relevância justamente ao elemento que o art. 243, II, torna proibido. Se Vespasiana exercesse cargo de gerência ou administração em sociedade comercial que mantenha relações com o Governo do Estado, incidiria a vedação expressa da Lei nº 10.261/68.
E
Errada
Está errada porque parte de premissa juridicamente falsa: a lei não proíbe que o servidor seja sócio de empresa. Ao contrário, o art. 243, VI, expressamente admite que ele seja acionista, quotista ou comanditário. Além disso, a base não autoriza afirmar nulidade automática do contrato nessa hipótese.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre duas situações distintas: ser sócia quotista, o que a lei expressamente permite, e participar da gerência ou administração da empresa que contrata com o Estado, o que a lei proíbe.
Dica para questões semelhantes
  • Leia conjuntamente o inciso que traz a proibição e o trecho final que traz a ressalva expressa; aqui, o art. 243, II, só se resolve com o art. 243, VI.
  • Quando o enunciado destacar que o servidor é apenas quotista, acionista ou comanditário, verifique se a lei admite essa condição expressamente antes de presumir vedação absoluta.
  • Não substitua o critério legal objetivo por elemento subjetivo não previsto no texto, como conhecimento prévio do negócio.
  • Se a alternativa disser que a gerência é irrelevante, desconfie: nesta matéria, gerência/administração é exatamente o ponto proibido pela lei.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

O Estatuto NÃO proíbe que o servidor seja:

  • sócio quotista
  • acionista
  • participante de empresa privada

O que é proibido?

→ Exercer gerência, administração ou direção de empresa contratante do Estado.

✔ Ou seja: o servidor pode ter cotas, desde que não administre a empresa.

E mais:

A proibição vale apenas em relação ao órgão em que o servidor trabalha.

Se o contrato é com outro órgão, e ele não exerce gerência, não há impedimento.

me pareceu um confusa a redação da questão, pois não ficou claro na alternativa B se é gerencia no cargo público ou na empresa em que é cotista.

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

Parágrafo único - Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas