Assinale a alternativa que corresponde a uma situação na q...

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Q3700935 Legislação Estadual
Assinale a alternativa que corresponde a uma situação na qual o servidor público receberá o vencimento, a remuneração ou salário do dia sem desconto, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.041/2008, art. 1º, caput, inciso I e § 4º, item 2, e art. 2º, incisos I a III: “Artigo 1º - O servidor público não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua própria pessoa, desde que o comprove por meio de atestado ou documento idôneo equivalente (...) quando: I - deixar de comparecer ao serviço, até o limite de 6 (seis) ausências ao ano, independente da jornada a que estiver sujeito, ainda que sob o regime de plantão, não podendo exceder 1 (uma) ao mês; II - entrar após o início do expediente, retirar-se antes de seu término ou dele ausentar-se temporariamente, até o limite de 3 (três) horas diárias, desde que sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou de no mínimo 35 (trinta e cinco) horas-aulas semanais, no caso de docentes integrantes do Quadro do Magistério. (...) § 4º - O disposto no inciso II deste artigo: (...) 2 - não se aplica ao servidor cuja jornada de trabalho seja diversa das especificadas no inciso II deste artigo ou não se enquadre na situação prevista no item 1 deste parágrafo. Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se ao servidor que, nos mesmos termos e condições, acompanhar consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde: I - de filhos menores, menores sob sua guarda legal ou com deficiência, devidamente comprovados; II - do cônjuge, companheiro ou companheira; III - dos pais, madrasta, padrasto ou curatelados.” Aplicação: a alternativa C descreve ausência do próprio servidor para exame de saúde, hipótese expressamente prevista no art. 1º, I, sem desconto e inclusive sob regime de plantão.

Tema central: Faltas médicas sem desconto
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa trata de acompanhamento de filho menor, situação que em tese está no art. 2º, I. Porém, a base registra que o gabarito oficial privilegia a hipótese expressa e inequívoca do art. 1º, I, sem depender de aferições adicionais sobre o acompanhamento e seus requisitos formais. Assim, diante da base, a correta é C. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
B
Errada
Embora o padrasto esteja no rol do art. 2º, III, a alternativa informa duas ausências no mesmo mês. Isso contraria o art. 1º, I, aplicado ao acompanhamento “nos mesmos termos e condições”, pois a falta ao serviço não pode exceder 1 ausência por mês.
C
Certa
A alternativa C corresponde à hipótese do art. 1º, caput e inciso I, da LC estadual nº 1.041/2008: ausência do próprio servidor para exame de saúde, com falta de até 1 dia, sem desconto, inclusive quando o servidor trabalha sob regime de plantão. Esse é o enquadramento legal direto e inequívoco apontado pela base.
D
Errada
Irmão não consta do rol taxativo do art. 2º, incisos I a III. A lei só estende o benefício ao acompanhamento de filhos menores, menores sob guarda legal ou com deficiência, cônjuge/companheiro e pais, madrasta, padrasto ou curatelados. Fora desse rol, não há amparo legal.
E
Errada
A alternativa menciona docente com 35 horas-aula semanais, requisito que coincide com a exigência do art. 1º, II, para a hipótese de entrada após o início do expediente, retirada antes do término ou ausência temporária, até o limite de 3 horas diárias. Contudo, a previsão legal se refere à ausência vinculada a consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde e sujeita aos termos e comprovação previstos na lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: achar que regime de plantão exclui o benefício, supor que qualquer familiar pode ser acompanhado e tratar a regra de até 3 horas diárias como direito geral e permanente, desvinculado de consulta, exame ou tratamento efetivamente comprovados.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro separe: ausência da própria pessoa do servidor e acompanhamento de familiar não seguem exatamente a mesma análise; no acompanhamento, confira se o familiar está no rol do art. 2º.
  • Na falta de 1 dia, verifique o limite de 6 ao ano e, especialmente, de 1 ausência por mês.
  • Se a questão falar em entrada tardia, saída antecipada ou ausência temporária, confira a jornada exigida no art. 1º, II, e não trate essa regra como autorização permanente.
  • Se aparecer regime de plantão, lembre que o art. 1º, I, expressamente inclui essa situação.

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