Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 3

Q3978642

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível | FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3978642 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Após iniciar o exercício da atividade de conciliador junto ao Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, João resolveu analisar os deveres a ele aplicados, de forma a atuar em observância à normativa vigente.

As opções a seguir, considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, apresentam deveres do conciliador, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Manter rígido controle dos autos de processo em seu poder.

B

Não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou suspeição.

C

Submeter, em até quarenta e oito horas após as sessões de audiência, as propostas de acordo à homologação pelo Juiz Leigo.

D

Comparecer pontualmente no horário de início das sessões de audiências e não se ausentar injustificadamente antes de seu término.

E

Tratar com urbanidade, cordialidade e respeito os magistrados, partes, membros do Ministério Público, advogados, testemunhas, funcionários e auxiliares da justiça.

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Q3978627

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q3978627 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da normativa vigente, na condução das audiências, os conciliadores, conciliadores criminais e Juízes Leigos poderão digitar os respectivos termos de audiência, a par da execução da tarefa pelos servidores designados para atuação nas sessões. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a seguir.

I. Os conciliadores e Juízes Leigos, quando voluntários, serão designados mediante indicação do Juiz Presidente em exercício nos respectivos juizados.

II. O Tribunal de Justiça poderá firmar convênios, visando à designação de conciliadores e Juízes Leigos em postos e universidades, sempre não remunerados.

III. Competirá à coordenação do sistema de Juizados Especiais manter registros atualizados das designações.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3978626

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q3978626 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O exercício do encargo de Juiz Leigo, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pressupõe o preenchimento de requisitos específicos, inclusive determinado período de experiência jurídica.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, entende-se que o período de experiência jurídica poderá ser computado pelos meios abaixo indicados, à exceção de um. Assinale-o.

A

O exercício do encargo de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo durante um ano.

B

O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado em causas ou questões distintas.

C

O tempo de curso de pós-graduação preparatório à carreira da magistratura desenvolvido pelas escolas da magistratura, desde que integralmente concluído.

D

O efetivo exercício de cargos, empregos ou funções, salvo o magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico.

E

O exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

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Q3966647

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966647 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O microssistema dos juizados especiais tem sido constantemente objeto de análise nos Tribunais Superiores.
Acerca do tema e à luz das mais recentes decisões do STJ e do STF a esse respeito, é correto afirmar que:

A

é admissível a desconstituição da coisa julgada no âmbito dos juizados especiais quando o título executivo judicial formado estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição para tanto, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória;

B

é inadmissível a impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça contra ato de juizado especial, ainda que para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais;

C

é admitida a execução invertida no âmbito dos juizados federais, mas tal prática é vedada no sistema dos juizados estaduais da Fazenda Pública;

D

somente é autorizada pelo Art. 55 da Lei nº 9.099/1995 a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários quando ela for vencida, razão pela qual não se impõe o ônus da sucumbência ao recorrente no caso de não conhecimento de recurso inominado;

E

é cabível o pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito de processos de competência dos juizados especiais da fazenda pública, dos juizados especiais federais e dos juizados especiais cíveis.

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Q3939190

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939190 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da assistência judiciária gratuita, assinale a alternativa correta conforme o atual entendimento dos tribunais superiores e súmulas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A

A gratuidade de justiça não abrange o depósito na ação rescisória.

B

A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao patrono quando seu recurso envolver, entre outras matérias, a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

C

A gratuidade de justiça abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.

D

As entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão de seu caráter filantrópico, têm direito à assistência judiciária gratuita, sem precisar comprovar insuficiência econômica.

E

Quando vencido, o beneficiário da justiça gratuita não deve ser condenado nos encargos sucumbenciais.

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Q3927345

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927345 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Resolução TJ/OE/RJ no 35/2013, com as alterações promovidas pela Resolução OE no 33/2022, regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o quantitativo de juízes leigos, bem como suas atribuições e regras remuneratórias.
Nesse contexto, considerando as regras definidas, assinale a alternativa correta.

A

Quanto às atribuições do juiz leigo, admite-se que sejam proferidas decisões sobre embargos de declaração e embargos à execução.

B

O juiz leigo não poderá exercer a advocacia, nem manter vínculo com escritório de advocacia que atue no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca em que exerça suas funções, enquanto durar sua designação.

C

Para fins de remuneração dos juízes leigos, são computadas as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração.

D

O juiz leigo que possui mais de 3% (três por cento) de sua meta de Projetos de Sentenças pendentes além do prazo fixado para leitura de sentença ficará impedido de participar de Concurso de Remoção.

E

Cada juiz leigo deve realizar, no mínimo, sessenta audiências por mês, bem como elaborar, no mínimo, oitenta projetos de sentença por mês, podendo tal meta ser alterada por deliberação da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais.

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Q3927344

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927344 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um dos requisitos exigidos pela Resolução TJ/OE nº 35/2013 para o exercício da função de juiz leigo.

A

Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e contar com mais de três anos de experiência.

B

Não exercer atividade político-partidária, admitindo-se, contudo, a filiação a partido político, desde que comprovada a ausência de exercício de função diretiva.

C

Não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada, ressalvada a possibilidade de oferecer esclarecimentos e provas sobre a natureza não prejudicial dos fatos apurados.

D

Ser brasileiro nato maior de dezoito anos, não se admitindo brasileiros naturalizados, haja vista a importância do cargo.

E

Não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício do Juizado Especial no qual exerça suas funções.

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Q3914474

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914474 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Circunscrição Y comunicou à sua equipe de trabalho a necessidade de ser encaminhada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação dos natimortos, dos nascimentos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. Como as informações devem ser encaminhadas pelo próprio oficial, era necessária a sua devida organização e sistematização.

Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

A

as informações devem ser encaminhadas em até um dia útil;

B

as informações devem ser remetidas à Corregedoria-Geral de Justiça, que as integralizará e repassará ao INSS;

C

as informações devem ser encaminhadas imediatamente após a sua solicitação e, em caráter regular, até o 5º dia útil do mês subsequente;

D

o descumprimento dos prazos de encaminhamento configura conduta atentatória às instituições de registro, ensejando a responsabilização disciplinar;

E

a inexistência de atos notariais a serem informados no decorrer do mês não afasta a necessidade dessa circunstância ser informada ao INSS no 1º dia útil do mês subsequente.

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Q3914462

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914462 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Caio, delegatário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, praticou ilícito administrativo sujeito à penalidade de multa. Diante disso, ele apurou que o valor da multa deve ser adequado para que a penalização não seja irrelevante. Por outro lado, deve ser razoável e proporcional à natureza e ao valor do serviço prestado. Em relação a esse tema, considerando as disposições do Provimento nº 264/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

A

a aplicação da penalidade deverá ser comunicada à Corregedoria Geral da Justiça, e o requerido deverá ser intimado, em procedimento autônomo ao que deu origem à multa, para efetuar o seu pagamento;

B

quando da fixação da multa, deverá ser considerada a renda líquida do serviço à época dos fatos, informação que pode ser obtida no Sistema Justiça Aberta, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;

C

a emissão da guia de recolhimento referente à multa aplicada deverá ser feita pela Corregedoria Geral de Justiça por meio do sistema do processo judicial eletrônico (PJE), no campo “multa”;

D

em caso de não pagamento da multa, deverá o juiz corregedor permanente comunicar o fato à Procuradoria-Geral do Estado, para inclusão em dívida ativa;

E

o pagamento deve ser comprovado no procedimento originário, com a imediata comunicação ao Conselho Nacional de Justiça.

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Q3914451

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914451 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Existindo indícios de insuficiência de capacidade para o trabalho pelo agente delegado, em decorrência de afastamentos contínuos ou em excesso, o juiz corregedor permanente ou o corregedor-geral de justiça providenciará a abertura de sindicância, visando à apuração dos fatos. Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 264/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

A

finda a sindicância e concluindo-se pela possibilidade, ou não, da existência de permanente incapacidade laboral ou civil para o exercício da delegação, o juiz corregedor permanente elaborará relatório circunstanciado e encaminhará o expediente ao corregedor-geral de justiça, para a instauração, ou não, de processo administrativo disciplinar visando à perda de delegação por invalidez;

B

caso se mostre imprescindível para a garantia da normalidade do serviço público ou para não haver prejuízo à instrução, o agente delegado poderá ser afastado do exercício de suas funções, por proposta do juiz corregedor permanente, por decisão fundamentada do corregedor-geral de justiça, vedada a nomeação de curador;

C

em caso de afastamento do agente delegado, a sindicância deverá ser ultimada em até 30 dias, prazo este que poderá ser prorrogado quando imprescindível à instrução, desde que haja motivo justificado;

D

da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo ou a aplicação das penas de repreensão, de multa ou de suspensão por até 60 dias;

E

contra a decisão de afastamento caberá recurso, no prazo de dez dias úteis, ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

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Q3914262

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914262 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, Caio, futuro tabelião no Estado de Mato Grosso do Sul, resolveu aprofundar os seus conhecimentos sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do referido ente federativo.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que ao tabelião incumbe:

A

remeter, semestralmente, até o décimo dia do semestre seguinte, à exatoria local, a relação de todos os contratos de transmissão inter vivos que lavrar em seu cartório, nela consignando, segundo a ordem numérica e cronológica dos atos, o valor de transação e a exatoria em que tiver sido satisfeito o imposto correspondente;

B

extrair, conferir, concertar e autenticar públicas-formas, translados e certidões de seus atos ou documentos públicos ou particulares existentes em seu cartório, podendo extraí-las por processo reprográfico ou qualquer outro não vedado por lei ou órgãos competentes;

C

remeter, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, ao registro de imóveis de sua comarca e à Secretaria de Estado de Fazenda, uma ficha com a sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação ao seu substituto;

D

encaminhar, mensalmente, à Presidência do Tribunal de Justiça, a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira;

E

exigir o pagamento dos impostos devidos em até 24 horas após a prática dos atos ou dos contratos lançados em suas notas.

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Q3898961

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898961 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art. 98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito federal. ,,No que tange aos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com base na Lei nº 14.277/2003, assinale a afirmativa correta.

A

Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões, os habeas corpus e os mandados de injunção.

B

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais, observada a cláusula de reserva de plenário.

C

Nas comarcas onde não existirem cargos próprios dos Juizados Especiais, o Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Juiz de Direito, poderá designar servidores para cumprirem as funções nas respectivas unidades jurisdicionais.

D

O Presidente do Tribunal de Justiça, após parecer da Corregedoria-Geral de Justiça poderá criar tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias, que serão compostas por Juízes de Direito de entrância intermediária e final.

E

A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre os seus componentes, que será automaticamente substituído pelo membro designado pela Presidência do Tribunal de Justiça nos casos de impedimentos e ausências.

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Q3898960

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898960 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a magistratura de primeiro grau é composta por Juízes Substitutos e Juízes de Direito de diferentes entrâncias.
No que tange a referidos cargos, com base na Lei nº 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, é correto afirmar que

A

são Juízes Substitutos os de início de carreira, para substituição nas entrâncias inicial e intermediária com sede na comarca que encabeçar a respectiva seção, nomeados mediante concurso ou designação, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça.

B

são Juízes de Direito Substitutos de primeiro grau os de entrância final, quando não titulares de varas, para substituição nas comarcas dessa categoria sediadas fora da região metropolitana, promovidos entre os de entrância inicial e intermediária ou removidos de uma para outra das comarcas de entrância final.

C

são Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau os classificados na entrância intermediária, com preenchimento do cargo mediante remoção ou designação, observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e de merecimento.

D

os Juízes Substitutos em Primeiro Grau, durante a substituição, terão a mesma competência dos titulares, inclusive em matéria administrativa, organizacional e revisional, ficando vinculados aos feitos em que tenham atuado, hipótese em que continuarão na qualidade de juízes naturais, salvo avocação pelos respectivos titulares, nos termos das normas de regência.

E

os Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, durante a substituição, terão a mesma competência dos membros do Tribunal de Justiça, exceto em matéria administrativa, ficando vinculados aos feitos em que tenham lançado visto como relator ou revisor, e, ainda, se tiverem solicitado vista ou proferido voto, hipótese em que continuarão o julgamento.

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Q3898959

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898959 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Poder Judiciário exerce sua competência por meio de seus órgãos, devidamente estruturados pelas respectivas leis de regência.
Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – Lei Estadual nº 14.277/2003, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:

A

o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri e o Tribunal de Recursos.

B

os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos e o Núcleo de Consenso.

C

os Juizados Especiais, os Juízes de Paz e o Tribunal de Recursos.

D

o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito Substitutos de entrância final e os Juízes de Paz.

E

os Tribunais do Júri, o Tribunal de Recursos e o Núcleo de Consenso.

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Q3898958

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898958 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João reconheceu a paternidade de Pedro diretamente perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição em que este último se encontra registrado, situada no Estado do Paraná.
Em razão do referido reconhecimento, faz-se necessária a alteração de informações constantes da Central de Informações do Registro Civil - CRC/PR, indicativo de que, à luz da sistemática estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o Oficial deve

A

promover a alteração, diretamente ou por meio dos seus prepostos.

B

solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça que autorize a alteração à luz dos documentos apresentados.

C

solicitar ao Juízo com competência em matéria registral que autorize a alteração à luz dos documentos apresentados.

D

orientar o interessado a solicitar a alteração à autoridade competente, considerando o caráter personalíssimo da informação.

E

oficiar ao Comitê Gestor da CRC/PR solicitando a alteração, sendo cabível a suscitação de dúvida ao Juízo com competência em matéria registral.

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Q3898957

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898957 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado Magistrado, em atuação no primeiro grau de jurisdição, teve sua produtividade e sua eficiência aferidas pelo órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que foi realizada em harmonia com os balizamentos estabelecidos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Em relação à referida aferição, assinale a afirmativa correta.

A

Foi realizada pelo Núcleo de Produtividade e Estatística da Presidência do Tribunal de Justiça.

B

É imprescindível para a instrução de pedido de promoção ou remoção do Magistrado.

C

Foi realizada no primeiro mês subsequente ao encerramento do ano imediatamente anterior.

D

Deve ser realizada para instruir os pedidos de promoção ou de remoção por merecimento, sendo facultativa nos demais casos.

E

Pode ser realizada a qualquer tempo, por determinação do Corregedor-Geral da Justiça, sendo-lhe facultado apresentá-la nos pedidos de promoção ou remoção.

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Q3898956

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898956 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Foi realizada uma inspeção ordinária na secretaria do Juízo Único da Comarca XX, situada no Estado do Paraná, no segundo trimestre do último ano.
O período inspecionado foi a integralidade do ano imediatamente anterior à respectiva inspeção, que foi instaurada por Portaria, definindo as datas e demais diligências necessárias para a realização dos trabalhos.
Na situação descrita, à luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é correto afirmar que

A

a inspeção foi realizada no trimestre errado.

B

o período abrangido pela inspeção está errado.

C

o uso de uma Portaria para a instauração da inspeção está errado.

D

a indicação das diligências necessárias não deve constar da Portaria.

E

a inspeção foi realizada pelo Corregedor-Geral da Justiça ou por um Juiz auxiliar da Corregedoria.

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Q3883095

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883095 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Foi constatado, no território do Estado Delta, o exponencial aumento de conflitos fundiários, o que tinha origem em uma multiplicidade de fatores, a exemplo da precariedade dos registros existentes e da histórica e massiva grilagem de terras, tanto públicas como privadas, o que decorria do uso recorrente de meios fraudulentos. Sensível a essa realidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED) iniciou estudos visando à efetivação das normas constitucionais especificamente direcionadas a essa temática.
Nessa perspectiva, o TJED entendeu corretamente que deve:

A

prever, no regimento interno, a existência de câmara especializada em conflitos agrários.

B

propor a criação de órgãos jurisdicionais de primeira instância com competência exclusiva em questões dessa natureza.

C

assegurar que o juiz competente esteja presente no local do litígio no momento imediatamente anterior à prolação de sua sentença.

D

pulverizar a competência nessa matéria entre os órgãos jurisdicionais do Estado da área cível, de modo a aumentar a proximidade com os problemas concretos.

E

criar vara especializada no Estado, centralizando o processo e o julgamento dessas questões, de modo a preservar a isonomia e a aumentar a previsibilidade das decisões judiciais.

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Q3881190

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881190 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As serventias judiciais afixarão, em local visível e que facilite o acesso e a leitura pelos interessados, quadro de, no mínimo, 1,00 m x 0,50 m, contendo as tabelas publicadas anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça, com os valores de custas ou emolumentos correspondentes a cada ato, atualizados e expressos em moeda corrente.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

o serventuário deverá certificar o correto recolhimento de custas e taxa judiciária, indicando, de imediato, eventuais valores faltantes. Incorrendo em dúvida, deverá fundamentá-la e submetê-la à apreciação do chefe de serventia, a quem incumbirá a análise da incidência e do recolhimento das verbas no caso concreto;

B

constitui falta de natureza média o servidor remunerado pelos cofres públicos receber diretamente importância destinada ao pagamento de custas, emolumentos e taxa judiciária, salvo expressa determinação legal;

C

o recolhimento de custas, emolumentos, taxa judiciária e acréscimos legais devidos em caso de paralisação total ou parcial da instituição bancária será feito em até cinco dias após a normalização do serviço;

D

devem ser observados, por todos os serventuários, os atos administrativos relativos a custas, editados pelo Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça;

E

as custas devidas deverão ser pagas posteriormente à prática do respectivo ato, salvo determinação legal em sentido contrário.

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Q3881189

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881189 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, as serventias dos Juizados Especiais utilizarão, nas rotinas cartorárias, os modelos dos documentos extraídos do sistema informatizado do Tribunal de Justiça.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

os conciliadores terão livre acesso à serventia em que atuam, podendo, inclusive, consultar os autos de processo em que funcionam, mediante apresentação de identificação oficial e dando ciência de tudo ao chefe de serventia;

B

os conciliadores presidirão as audiências de conciliação ou as audiências preliminares, sob a supervisão do chefe de serventia;

C

os estagiários de direito previamente capacitados pela Ordem dos Advogados do Brasil poderão atuar como conciliadores;

D

o serventuário poderá atuar como conciliador, salvo vedação expressa da Corregedoria Geral da Justiça;

E

as sessões de conciliação serão gravadas, em virtude do princípio constitucional da publicidade.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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