O Poder Judiciário exerce sua competência por meio de seus ...
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Q3898959
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O Poder Judiciário exerce sua competência por meio de seus
órgãos, devidamente estruturados pelas respectivas leis de
regência.
Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – Lei Estadual nº 14.277/2003, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:
Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – Lei Estadual nº 14.277/2003, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:
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