Existindo indícios de insuficiência de capacidade para o trabalho
pelo agente delegado, em decorrência de afastamentos
contínuos ou em excesso, o juiz corregedor permanente ou o
corregedor-geral de justiça providenciará a abertura de
sindicância, visando à apuração dos fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento
nº 264/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

Question

Existindo indícios de insuficiência de capacidade para o trabalho
pelo agente delegado, em decorrência de afastamentos
contínuos ou em excesso, o juiz corregedor permanente ou o
corregedor-geral de justiça providenciará a abertura de
sindicância, visando à apuração dos fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento
nº 264/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que: Alternativa A: finda a sindicância e concluindo-se pela possibilidade, ou não,
da existência de permanente incapacidade laboral ou civil
para o exercício da delegação, o juiz corregedor permanente
elaborará relatório circunstanciado e encaminhará o
expediente ao corregedor-geral de justiça, para a instauração,
ou não, de processo administrativo disciplinar visando à
perda de delegação por invalidez; Ou Alternativa B: caso se mostre imprescindível para a garantia da normalidade
do serviço público ou para não haver prejuízo à instrução, o
agente delegado poderá ser afastado do exercício de suas
funções, por proposta do juiz corregedor permanente, por
decisão fundamentada do corregedor-geral de justiça, vedada
a nomeação de curador;  Ou Alternativa C: em caso de afastamento do agente delegado, a sindicância
deverá ser ultimada em até 30 dias, prazo este que poderá
ser prorrogado quando imprescindível à instrução, desde que
haja motivo justificado;  Ou Alternativa D: da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo
ou a aplicação das penas de repreensão, de multa ou de
suspensão por até 60 dias; Ou Alternativa E: contra a decisão de afastamento caberá recurso, no prazo de
dez dias úteis, ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [A] finda a sindicância e concluindo-se pela possibilidade, ou não,
da existência de permanente incapacidade laboral ou civil
para o exercício da delegação, o juiz corregedor permanente
elaborará relatório circunstanciado e encaminhará o
expediente ao corregedor-geral de justiça, para a instauração,
ou não, de processo administrativo disciplinar visando à
perda de delegação por invalidez;

Existindo indícios de insuficiência de capacidade para o tra...

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