Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)
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Q4102138
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Maria tomou posse como juíza leiga no âmbito do Poder Judiciário
do Estado Alfa. Por tal razão, decidiu se inteirar em relação ao fluxo
procedimental no âmbito do Juizado Especial Cível (JEC) no qual
está lotada, mais especificamente em relação à fase de
conciliação. O JEC está localizado na Comarca Sigma, onde existem
três outros juizados com a mesma competência.
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 125/2010, Maria concluiu corretamente que a conciliação deve ser realizada
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 125/2010, Maria concluiu corretamente que a conciliação deve ser realizada
Q4102062
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Pedro, que ocupava um cargo público no âmbito do Município
Alfa, foi aprovado em concurso púbico para o cargo de juiz leigo
no Estado da Bahia. Ao ser convocado pelo Poder Judiciário,
constatou que, caso permanecesse por mais 15 (quinze) dias no
cargo público que já ocupava, preencheria os requisitos para a
fruição de determinado direito estatutário, o que lhe traria
benefício pecuniário. Por tal razão, cogitou solicitar alguma
medida que permitisse a postergação de sua convocação.
Após analisar o Decreto Judiciário nº 817/2023, Pedro concluiu corretamente que
Após analisar o Decreto Judiciário nº 817/2023, Pedro concluiu corretamente que
Q4102061
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Após tomar posse, Maria passou a atuar como juíza leiga no
âmbito do Estado da Bahia, exercendo plenamente suas
atribuições legais. Logo no início do exercício de sua atividade
funcional, foi informada de que deveria presidir, em certo dia da
semana, um rol de audiências unas, de instrução e julgamento.
Após analisar a Resolução TJBA nº 01/2023, Maria concluiu corretamente que
Após analisar a Resolução TJBA nº 01/2023, Maria concluiu corretamente que
Q4083800
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No âmbito do Estado da Bahia, determinada serventia
extrajudicial foi comunicada da realização de correição
extraordinária, a ser promovida pela Corregedoria-Geral do Foro
Extrajudicial, que possui corregedor e secretaria próprios, e que
pode, inclusive, processar disciplinarmente notários e
registradores quanto a atos praticados no exercício de suas
funções.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é correto afirmar que a narrativa acima:
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é correto afirmar que a narrativa acima:
Q4037463
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Da decisão do Presidente do TJBA que sobrestar o recurso extraordinário que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo
ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal,
Q3999553
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou válida lei municipal que alterou a base de cálculo do IPTU. Centenas de contribuintes interpuseram recursos especiais ao STJ e recursos extraordinários ao STF, apresentando controvérsia exclusivamente de direito, todos repetindo os mesmos fundamentos jurídicos e sustentando, de forma idêntica, as supostas ilegalidade e inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992658
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A respeito do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça de Pernambuco (Resolução nº
395/2017), analise as afirmativas abaixo.
I. O Tribunal Pleno poderá instituir Câmaras Extraordinárias, com competência para processar e julgar processos incluídos nas Metas Nacionais do Judiciário para o segundo grau de jurisdição e outros que lhes sejam distribuídos em face de acúmulo de processos, dando-se preferência àqueles que ainda não tenham relator sorteado.
II. Para os fins previstos no artigo 942, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, nas Câmaras Cíveis e de Direito Público, atuarão, em regime de acumulação, dois desembargadores, integrantes do Órgão Especial, em ordem crescente de antiguidade, conforme escala prevista no Regimento.
III. As Câmaras Extraordinárias funcionarão por tempo indeterminado, até seja cessado o acúmulo de processos, que ensejou sua autorização, mediante deliberação do Tribunal Pleno.
IV. A Câmara Regional sediada em Caruaru possui competência para processar e julgar feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública.
Estão corretas as afirmativas:
I. O Tribunal Pleno poderá instituir Câmaras Extraordinárias, com competência para processar e julgar processos incluídos nas Metas Nacionais do Judiciário para o segundo grau de jurisdição e outros que lhes sejam distribuídos em face de acúmulo de processos, dando-se preferência àqueles que ainda não tenham relator sorteado.
II. Para os fins previstos no artigo 942, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, nas Câmaras Cíveis e de Direito Público, atuarão, em regime de acumulação, dois desembargadores, integrantes do Órgão Especial, em ordem crescente de antiguidade, conforme escala prevista no Regimento.
III. As Câmaras Extraordinárias funcionarão por tempo indeterminado, até seja cessado o acúmulo de processos, que ensejou sua autorização, mediante deliberação do Tribunal Pleno.
IV. A Câmara Regional sediada em Caruaru possui competência para processar e julgar feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível
|
FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |
Q3978643
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Coube ao Conselho da Magistratura regulamentar os encargos, a
forma de recrutamento, a designação, a remuneração, o
desligamento e os deveres funcionais dos Conciliadores e Juízes
Leigos no sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a
seguir.
I. Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da justiça, recrutados, os primeiros, preferencialmente entre os bacharéis em direito, e os últimos, entre advogados com mais de três anos de experiência jurídica.
II. O exercício dos encargos de Conciliador e de Juiz Leigo é considerado de relevante caráter público com vínculo estatutário com o Tribunal de Justiça.
III. Cabe ao Conciliador, nos Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública, sob a supervisão do Juiz, conduzir a audiência de conciliação.
Está correto o que se afirma em
I. Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da justiça, recrutados, os primeiros, preferencialmente entre os bacharéis em direito, e os últimos, entre advogados com mais de três anos de experiência jurídica.
II. O exercício dos encargos de Conciliador e de Juiz Leigo é considerado de relevante caráter público com vínculo estatutário com o Tribunal de Justiça.
III. Cabe ao Conciliador, nos Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública, sob a supervisão do Juiz, conduzir a audiência de conciliação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível
|
FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |
Q3978642
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Após iniciar o exercício da atividade de conciliador junto ao Juizado
Especial Cível da Comarca da Capital, no âmbito do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, João resolveu analisar os
deveres a ele aplicados, de forma a atuar em observância à
normativa vigente.
As opções a seguir, considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, apresentam deveres do conciliador, à exceção de uma. Assinale-a.
As opções a seguir, considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, apresentam deveres do conciliador, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3978627
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos da normativa vigente, na condução das audiências, os
conciliadores, conciliadores criminais e Juízes Leigos poderão
digitar os respectivos termos de audiência, a par da execução da
tarefa pelos servidores designados para atuação nas sessões.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a
seguir.
I. Os conciliadores e Juízes Leigos, quando voluntários, serão designados mediante indicação do Juiz Presidente em exercício nos respectivos juizados.
II. O Tribunal de Justiça poderá firmar convênios, visando à designação de conciliadores e Juízes Leigos em postos e universidades, sempre não remunerados.
III. Competirá à coordenação do sistema de Juizados Especiais manter registros atualizados das designações.
Está correto o que se afirma em
I. Os conciliadores e Juízes Leigos, quando voluntários, serão designados mediante indicação do Juiz Presidente em exercício nos respectivos juizados.
II. O Tribunal de Justiça poderá firmar convênios, visando à designação de conciliadores e Juízes Leigos em postos e universidades, sempre não remunerados.
III. Competirá à coordenação do sistema de Juizados Especiais manter registros atualizados das designações.
Está correto o que se afirma em
Q3978626
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O exercício do encargo de Juiz Leigo, no âmbito do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pressupõe o
preenchimento de requisitos específicos, inclusive determinado
período de experiência jurídica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, entende-se que o período de experiência jurídica poderá ser computado pelos meios abaixo indicados, à exceção de um. Assinale-o.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, entende-se que o período de experiência jurídica poderá ser computado pelos meios abaixo indicados, à exceção de um. Assinale-o.
Q3966647
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O microssistema dos juizados especiais tem sido constantemente
objeto de análise nos Tribunais Superiores.
Acerca do tema e à luz das mais recentes decisões do STJ e do STF a esse respeito, é correto afirmar que:
Acerca do tema e à luz das mais recentes decisões do STJ e do STF a esse respeito, é correto afirmar que:
Q3939190
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Acerca da assistência judiciária gratuita, assinale a
alternativa correta conforme o atual entendimento dos
tribunais superiores e súmulas do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro.
Q3927345
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Resolução TJ/OE/RJ no
35/2013, com as alterações
promovidas pela Resolução OE no 33/2022, regulamenta,
no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,
o quantitativo de juízes leigos, bem como suas atribuições
e regras remuneratórias.
Nesse contexto, considerando as regras definidas, assinale a alternativa correta.
Nesse contexto, considerando as regras definidas, assinale a alternativa correta.
Q3927344
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assinale a alternativa que corresponde corretamente
a um dos requisitos exigidos pela Resolução TJ/OE
nº 35/2013 para o exercício da função de juiz leigo.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914462
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Caio, delegatário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul,
praticou ilícito administrativo sujeito à penalidade de multa.
Diante disso, ele apurou que o valor da multa deve ser adequado
para que a penalização não seja irrelevante. Por outro lado, deve
ser razoável e proporcional à natureza e ao valor do serviço
prestado.
Em relação a esse tema, considerando as disposições do
Provimento nº 264/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914451
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Existindo indícios de insuficiência de capacidade para o trabalho
pelo agente delegado, em decorrência de afastamentos
contínuos ou em excesso, o juiz corregedor permanente ou o
corregedor-geral de justiça providenciará a abertura de
sindicância, visando à apuração dos fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento
nº 264/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
Q3898961
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art.
98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos
Estados e do Distrito federal. ,,No que tange aos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com
base na Lei nº 14.277/2003, assinale a afirmativa correta.
Q3898960
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a magistratura de
primeiro grau é composta por Juízes Substitutos e Juízes de
Direito de diferentes entrâncias.
No que tange a referidos cargos, com base na Lei nº 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, é correto afirmar que
No que tange a referidos cargos, com base na Lei nº 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, é correto afirmar que
Q3898959
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O Poder Judiciário exerce sua competência por meio de seus
órgãos, devidamente estruturados pelas respectivas leis de
regência.
Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – Lei Estadual nº 14.277/2003, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:
Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – Lei Estadual nº 14.277/2003, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:
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