Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso

Substituição ou acréscimo de apelido público notório.

Exposição do portador ao ridículo.

Alteração decorrente de programa de proteção à testemunha.

Alteração de nome de pessoa transgênero.

para preservação do princípio da continuidade, é vedada a lavratura de atos relativos a bens imóveis se o título anterior não estiver transcrito ou registrado nas matrículas correspondentes, não obstante, ciente da situação e de seus efeitos jurídicos, o interessado assuma a responsabilidade pelo registro dos atos anteriores.

para preservação do princípio da continuidade, é recomendável evitar os atos relativos a bens imóveis sempre que o título anterior não estiver transcrito ou registrado nas matrículas correspondentes, salvo se, ciente da situação e de seus efeitos jurídicos, o interessado assuma a responsabilidade pelo registro dos atos anteriores.

nas escrituras relativas à transferência do domínio útil, é obrigatória a referência ao comprovante de pagamento dos cinco últimos foros anuais, se a enfiteuse recair sobre propriedade privada.

as escrituras de instituição ou de interesse de Fundação somente serão lavradas sem a intervenção do Ministério Público se a respectiva minuta estiver previamente aprovada pelo respectivo órgão.

Os lançamentos relativos a receitas compreenderão os emolumentos previstos no regimento de custas estadual exclusivamente na parte percebida como receita do próprio delegatário, em razão dos atos efetivamente praticados, excluídas as quantias recebidas em depósito para a prática futura de atos, os tributos recebidos a título de substituição tributária ou outro valor que constitua receita devida diretamente ao Estado, ao Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos, conforme previsão legal específica.

Os lançamentos relativos a receitas compreenderão a totalidade dos emolumentos previstos no regimento de custas estadual, incluída a parte percebida como receita do próprio delegatário, em razão dos atos efetivamente praticados, assim como as quantias recebidas em depósito para a prática futura de atos, os tributos recebidos a título de substituição tributária ou outro valor que constitua receita devida diretamente ao Estado, ao Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos, conforme previsão legal específica.

A receita será lançada separadamente, por especialidade, de forma individualizada, no dia do recebimento dos emolumentos, fazendo-se referência à data da prática do ato, devendo discriminar-se sucintamente, de modo a possibilitar-lhe identificação com a indicação, quando existente, do número do ato, ou do livro e da folha em que praticado. 

Considera-se o dia da prática do ato o da lavratura do termo de protesto, o do acatamento do pedido de desistência e a do pagamento do título, para o serviço de protesto de títulos; o da lavratura e encerramento do ato notarial, para o serviço de notas; o do registro, para os serviços de registros de imóveis, títulos e documentos e civil de pessoa jurídica; e o do momento do recebimento do pagamento efetuado pelo Fundo do Registro Civil para os atos gratuitos da habilitação para o casamento, ou dos assentos de nascimento ou óbito, para o serviço de registro civil das pessoas naturais.

Para cada unidade do serviço notarial e de registro haverá um livro de visitas e correições, que permanecerá sob a guarda do Ofício judicial da respectiva Corregedoria Permanente, no qual serão lavrados os respectivos termos.

Na hipótese de perícia em qualquer dos livros ou documentos sob a guarda dos notários ou registradores, o exame deverá ocorrer em dia e hora previamente designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente, na sede do cartório da Corregedoria Permanente respectiva. 

Salvo na Comarca da Capital, o magistrado, ao assumir a Vara de que seja titular, fará, em 20 dias, visita correcional em todas as serventias notariais e de registro sob sua corregedoria permanente, verificando a regularidade de seu funcionamento.

Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão, salvo quando solicitados pelo Corregedor Permanente ou pela Corregedoria Geral da Justiça, permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.

o procedimento de incentivo à quitação ou à renegociação de dívida fica condicionado ao prévio pagamento dos emolumentos e, se for o caso, das despesas de notificação da outra parte.

o procedimento de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas terá início mediante requerimento exclusivamente do devedor, que poderá fazê-lo pessoalmente no tabelionato onde foi lavrado o protesto, ou por meio eletrônico, em ambiente seguro disponibilizado pelo tabelionato ou ainda por intermédio da CENPROT.

todos os requerimentos de instauração de procedimento de adoção de medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívida serão protocolados e qualificados no prazo de 3 (três) dias úteis.

visando ao incentivo à renegociação e quitação de dívidas, poderá o tabelionato de protesto de letras e títulos indicar, nos documentos que expedir, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudiciais.