Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 6

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089356 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base na Resolução nº 43/2015, que regulamenta as atividades dos Juízes Leigos no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

O exercício ininterrupto da atribuição de Juiz Leigo por, no mínimo, seis meses será considerado como título em concurso público para a magistratura no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

B

É vedada à Administração do Tribunal, sob o fundamento do sigilo e da privacidade dos processos judiciais, a celebração de contratos, convênios, acordos ou instrumentos congêneres com instituições de ensino para a capacitação de Juízes Leigos no desempenho de suas atribuições.

C

O Juiz Leigo poderá ser dispensado da atribuição a qualquer momento, segundo a conveniência e oportunidade da administração.

D

Será dispensado o Juiz Leigo que apresentar índice insatisfatório de produtividade no desincumbir de suas atribuições, a ser aferido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

E

Será dispensado o Juiz Leigo que incorrer nas faltas funcionais passíveis de punição a partir da suspensão, não sendo suficiente a mera advertência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4089355

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089355 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à Resolução nº 43/2015, que regulamenta as atividades dos Juízes Leigos no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Os Juízes Leigos funcionam como Auxiliares da Justiça, em caráter temporário e sem vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária.

B

O Juiz Leigo atuará como auxiliar do Juiz de Direito, exercendo atividades de mediação entre as partes nas fases de conciliação e de instrução do processo, sendo-lhe permitido, no âmbito dos processos sob sua condução, proferir e executar as respectivas sentenças.

C

É vedado o exercício da função de Juiz Leigo por servidores efetivos ou comissionados do Poder Judiciário do Estado de Goiás, salvo se licenciado.

D

Compete ao Juiz Leigo elaborar o projeto de decisão relativo aos embargos de declaração decorrentes de sua atuação anterior, sendo o ato contabilizado para fins remuneratórios.

E

Enquanto durar a designação, o Juiz Leigo estará impedido de exercer a advocacia, bem como de manter vínculo com escritório de advocacia que atue perante os Juizados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3903407

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903407 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei Complementar n. 266/2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí, estabelece a composição e as competências de seus órgãos. Sobre a estrutura e as atribuições do Tribunal de Justiça e de suas Corregedorias, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário Estadual, compõe-se de 22 (vinte e dois) Desembargadores e possui autonomia para alterar a competência de seus órgãos judiciários mediante resolução, inclusive determinando a redistribuição de feitos, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesa.

B

O Conselho da Magistratura, órgão de orientação, disciplina e fiscalização do Poder Judiciário Estadual, é composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, Corregedor do Foro Extrajudicial, Diretor da EJUD e pelos dois desembargadores mais recentes.

C

A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina da Justiça Estadual de primeiro grau, é exercida por um desembargador eleito e possui 2 (dois) juízes auxiliares convocados, os quais não poderão se afastar da jurisdição de suas respectivas unidades.

D

A Corregedoria do Foro Extrajudicial tem competência exclusiva para designar e cassar a interinidade para as serventias extrajudiciais declaradas vagas, sendo sua substituição em faltas e impedimentos realizada primariamente pelo decano do Tribunal.

E

Em matéria administrativa, compete ao Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, bem como aprovar a indicação dos juízes para fins de auxílio à Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça, exceto Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3903405

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903405 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do julgamento de processos em ambiente eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Plenário Virtual), assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a disciplina atualmente vigente no Regimento Interno do TJPI.

A

O prazo para manifestação dos desembargadores após o início da sessão virtual é de 5 dias corridos, contados da abertura da sessão.

B

A sustentação oral deve ser apresentada exclusivamente por meio de vídeo gravado, até 24 horas antes do início da sessão, sendo vedada sua disponibilização por meio de petição eletrônica no sistema PJe.

C

O voto do desembargador que não se manifestar no prazo regimental será computado como “acompanha o relator”, inclusive para fins de composição de quórum de julgamento.

D

Os processos em que houver pedido de vista em sessão virtual somente poderão ter o julgamento retomado em sessão presencial.

E

O julgamento eletrônico será realizado por meio do Plenário Virtual, com início às sextas-feiras, sendo exigido que o relator disponibilize relatório, voto e ementa no sistema PJe até a data de abertura da sessão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3903404

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903404 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base nas regras atuais do Regimento Interno do TJPI sobre a substituição de desembargadores e a convocação de juízes de primeiro grau, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada a convocação de juiz de primeiro grau para atuar como suplente em órgão fracionário do Tribunal quando o afastamento do desembargador para tratamento de saúde ocorrer por período inferior a 30 dias.

B

Durante o período de substituição, as minutas deverão ser elaboradas pela assessoria do desembargador substituto.

C

Para fins de substituição entre desembargadores, considera-se mais antigo aquele que tiver sido nomeado primeiro, e, em caso de nomeação na mesma data, o mais idoso.

D

Juízes de primeiro grau que exercem funções administrativas ou eleitorais poderão ser convocados, desde que haja autorização da Corregedoria-Geral da Justiça.

E

Os feitos em poder do desembargador afastado por período superior a 15 dias serão redistribuídos automaticamente aos demais membros do colegiado, mediante oportuna compensação.

Q3903403

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903403 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da disciplina regimental dos conflitos de jurisdição, competência e atribuições, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conforme o Regimento Interno do TJPI, há conflito de competência quando dois juízes se declaram competentes, quando ambos se consideram incompetentes, ou quando há divergência sobre a reunião ou separação de processos.

B

O juiz que não acolher a competência declinada deverá remeter os autos à Corregedoria, cabendo a esta suscitar o conflito perante o Tribunal.

C

O conflito de competência poderá ser suscitado por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, sendo vedado ao magistrado provocar sua instauração.

D

No conflito de competência negativo, o Relator poderá determinar o sobrestamento do processo, competindo-lhe, se necessário, adotar diretamente as medidas de urgência.

E

A parte que arguiu a incompetência relativa no processo poderá, posteriormente, suscitar conflito de competência, caso não acolhida sua manifestação pelo juízo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3903357

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903357 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, é INCORRETO dizer que essa recomendação:

A

Recomenda aos Tribunais e Conselhos, com exceção do STF, a utilização de linguagem simples, clara e acessível, com o uso, sempre que possível, de elementos visuais que facilitem a compreensão da informação.

B

Diz que a utilização de linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelos Juízos, Tribunais e Conselhos.

C

Afirma que para os atos que veiculam conteúdo essencialmente técnico-jurídico, os Tribunais e Conselhos não poderão construir documento em versão simplificada que facilite a compreensão, sendo seu núcleo normativo sempre documentos expedidos a partir do CNJ.

D

Que os Tribunais e Conselhos poderão utilizar o código de resposta rápida (QR Code) para fornecer informações complementares relacionadas ao documento, bem como para possibilitar o acesso a formas alternativas de comunicação, como áudios, vídeos legendados e com janela de libras ou outras.

E

Que, para disseminar e incentivar a implementação do uso da linguagem simples, os Tribunais e Conselhos poderão promover oficinas e desenvolver guias, cartilhas, glossários e modelos que auxiliem a simplificação e a uniformização da identidade visual, com a participação dos laboratórios de inovação e da área de comunicação social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3903353

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903353 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere à Resolução CNJ n. 376, de 2 de março de 2021, é VERDADEIRO afirmar que:

A

Determina que todos os ramos e unidades do Poder Judiciário deverão adotar a obrigatoriedade da designação de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.

B

Altera a Resolução CNJ n. 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”.

C

Determina que a designação distintiva de gênero não se aplica aos transgêneros, proibindo a utilização de seus respectivos nomes sociais.

D

Recomenda que as unidades judiciárias dos Tribunais adotem a designação de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.

E

Determina que o Poder Judiciário nacional, em todas as suas unidades e ramos, deverá substituir a designação distintiva de gênero quando em referência a cargos da magistratura, utilizando apenas a expressão magistrado ou magistrados para se referir a juízes, juízas, desembargadores e desembargadoras, sem distinção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3903009

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residente Tecnológico |

Q3903009 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Compõem as carreiras do Poder Judiciário estadual, os cargos de:

A

Juiz de Direito

B

Juiz de Paz

C

Juiz Leigo

D

Residente Judicial

E

Analista Judiciário

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3903007

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residente Tecnológico |

Q3903007 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples do CNJ, é CORRETO afirmar que, dentre os documentos que pautam suas premissas, estão incluído(a)s, menos:

A

A Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

B

O Pacto de São José da Costa Rica.

C

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Correlatas de Intolerância.

D

ODS 10 (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável).

E

As Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3786423

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786423 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Por entender que a sentença proferida por juízo de primeira instância, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, a parte sucumbente decidiu ingressar com ação rescisória perante o órgão jurisdicional competente de segunda instância. Esse último órgão, ao julgar a ação rescisória, decidiu, de maneira não unânime, pela rescisão da sentença.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), é correto afirmar que o acórdão foi proferido:

A

pelo Pleno, não podendo ser revisto no âmbito do TJMS;

B

por uma Câmara Cível, não podendo ser revisto no âmbito do TJMS;

C

pela Seção Especial Cível, sendo suscetível de recurso para o Órgão Especial;

D

por Câmara Cível, cuja composição será complementada por membros da Câmara Cível tabelar, com um número de desembargadores que permita a reversão do resultado inicial;

E

por Seção Cível, e deve-se prosseguir com o julgamento na Seção Especial Cível, com número suficiente de votos que possa garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3777394

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777394 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Joana, servidora efetiva do TJSP há 4 anos, com excelente histórico funcional na área administrativa, candidata-se a um cargo de direção. Apesar de seu bom desempenho, Joana nunca ocupou formalmente um cargo de chefia, coordenação ou supervisão. No entanto, em diversas ocasiões, ela atuou como substituta da diretora de seu setor durante férias e licenças, assumindo as responsabilidades inerentes à função.
Nos termos da Lei Complementar Estadual no 1.111/2010, é correto afirmar, em relação à experiência de Joana, que

A

apesar do bom desempenho funcional de Joana, a legislação estadual exige, como condição para a nomeação em cargo de direção, tempo mínimo de 5 (cinco) anos de exercício no Tribunal.

B

Joana atende ao requisito de experiência para o exercício do cargo de direção, pois a legislação aceita como comprovação de experiência a substituição do titular de cargos dessa natureza.

C

em que pese o bom desempenho funcional de Joana, a legislação estadual exige, como condição para a nomeação em cargo de direção, experiência mínima de 3 (três) anos em cargo de coordenador ou superior.

D

apesar do bom desempenho funcional de Joana, a legislação estadual exige, como condição para a nomeação em cargo de direção, experiência mínima de 2 (dois) anos em cargo de supervisor ou superior.

E

Joana atende a todos os requisitos para o exercício do cargo de direção, pois, embora nunca tenha exercido formalmente cargo de chefia, já se encontra em exercício no Tribunal há quatro anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3777237

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777237 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Resolução nº 15/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas disciplinou o envio das prestações de contas anuais pelas unidades gestoras sob sua jurisdição, revogando normas anteriores e introduzindo novos procedimentos de controle e responsabilização. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

As contas anuais de gestão do Governador e dos Prefeitos, quando desempenhem a função de ordenador de despesas praticando atos de gestão, não se confundem com as contas de governo, devendo ser apresentadas separadamente em processos distintos, sob pena de rejeição liminar pelo Tribunal de Contas.

B

A Resolução nº 15/2024 estabeleceu a obrigatoriedade do envio eletrônico das prestações de contas, com assinatura digital do gestor e do contador, e vedou o envio parcial ou incompleto de documentos, sendo o sistema do TCE-AM programado para bloquear o envio em caso de inadimplência mensal.

C

As contas de governo do Prefeito devem ser encaminhadas exclusivamente ao Tribunal de Contas, dispensando o envio concomitante das contas do Poder Legislativo municipal, que somente apreciará o parecer prévio posteriormente.

D

As prestações de contas anuais podem ser entregues em meio físico e eletrônico, desde que acompanhadas de justificativa técnica e autorização expressa do Tribunal de Contas.

E

A ausência de entrega das contas de governo no prazo legal gera advertência formal, sendo vedada a aplicação de multa até a apreciação de mérito pelo colegiado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3775815

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775815 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a correição do corregedor-geral de justiça do Tribunal que depende de publicação prévia no Diário da Justiça Eletrônico é a

A

ordinária.

B

permanente.

C

extraordinária.

D

por demanda.

E

por excelência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3775614

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775614 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz da Lei estadual n.º 301/1990, que, entre outras providências, institui o regimento de custas, amplia o acesso à justiça e dispõe sobre a despesa forense no âmbito do estado de Rondônia, assinale a opção correta.

I É isento do pagamento de despesa forense, custas e emolumentos o réu pobre, nos processos civis e criminais.

II As custas sobre os atos praticados pelos serventuários dos cartórios não oficializados constituem renda do estado.

III Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais são obrigados a prestar à Corregedoria da Justiça estatística mensal do movimento, discriminando a natureza do documento, o valor e o montante das despesas cobradas, até o 5.º dia útil do mês subsequente ao vencido.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3775590

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775590 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, o extravio de um livro da serventia deve ser imediatamente comunicado

A

à autoridade policial.

B

ao juiz corregedor e ao juiz diretor do fórum da comarca.

C

ao juiz corregedor competente e à Corregedoria-Geral da Justiça.

D

ao juiz diretor do fórum da comarca.

E

ao juiz corregedor competente, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3775464

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775464 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, é atribuição do corregedor-geral de justiça

A

decidir sobre demandas dos usuários relacionadas à defesa da ética, da transparência, da eficiência da prestação do serviço público.

B

requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Poder Judiciário e dos serviços auxiliares da justiça.

C

expedir atos administrativos relativos aos juízes e auxiliares da justiça, em exercício ou inativos.

D

acompanhar e fiscalizar a disponibilização de canais de comunicação com o público nos portais das unidades judiciárias.

E

promover, constituir e manter bancos de dados, integrados a banco de dados central do tribunal de justiça, atualizados sobre os serviços extrajudiciais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3775433

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775433 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Roraima (Provimento CGJ n.º 1/2017), aos reconhecidamente pobres será concedida isenção de pagamento de emolumentos referentes

A

ao registro de sentença constitutiva de adoção.

B

à opção de nacionalidade.

C

ao registro de emancipações.

D

à habilitação para o casamento.

E

ao registro de conversão de união estável em casamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3769026

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769026 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Cesar é escrevente técnico judiciário e foi responsável por elaborar um ofício de comunicação, direcionado ao chefe do Poder Executivo do município X, contendo decisão judicial que ordena o fornecimento de relação descrevendo todas as notas fiscais emitidas nos últimos cinco anos por uma empresa executada em processo judicial.

Com base na situação hipotética e no disposto nas normas da Corregedoria Geral de Justiça, é correto afirmar que

A

Cesar pode assinar o ofício de comunicação, pois a decisão é subscrita pelo juiz competente.

B

o ofício deverá ser assinado pelo juiz, por se tratar de ato direcionado a uma autoridade.

C

o ofício precisará ser assinado pelo juiz, pois as informações solicitadas estão protegidas por sigilo fiscal.

D

Cesar não pode assinar ofícios de comunicação, pois a sua competência legal é para redigir os seus termos.

E

Cesar deve assinar o ofício de comunicação, independentemente da matéria e do destinatário, por se tratar de mera execução de ato ordinatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3769025

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769025 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação às normas relacionadas a sessões, reuniões, audiências, pauta e ordem dos trabalhos, previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum feito será julgado na ausência do relator, ainda que já tenha proferido voto, salvo se, iniciado o julgamento, vier ele a se afastar, computando-se os votos proferidos.

B

A ata da sessão de julgamento mencionará a data e a hora de início e de encerramento, quem presidiu os trabalhos, os nomes, pela ordem de antiguidade, dos desembargadores presentes e do representante do Ministério Público, devendo ser aprovada e assinada no final da própria sessão.

C

Para cada sessão, será organizada uma pauta de julgamento, com observância da ordem de apresentação dos feitos, em relação aos da mesma classe; os apresentados no mesmo dia serão inscritos segundo a ordem ascendente numérica, e somente podem ser julgados, sem prévia inclusão em pauta, o habeas corpus e os embargos de declaração em matéria criminal.

D

Salvo deliberação em contrário, recaindo a data da sessão em feriado ou dia em que não haja expediente forense, os feitos incluídos em pauta serão julgados na sessão ordinária seguinte, mediante nova publicação.

E

Quando, na votação de questão indecomponível ou de questões distintas, formarem-se correntes divergentes, sem que se alcance a maioria exigida, prevalecerá o voto do presidente do órgão responsável pelo julgamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

Foram encontradas 2.681 questões