A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu A...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |
Q3898961 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art. 98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito federal. ,,No que tange aos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com base na Lei nº 14.277/2003, assinale a afirmativa correta. 
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