Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, Caio,
futuro tabelião no Estado de Mato Grosso do Sul, resolveu
aprofundar os seus conhecimentos sobre o Código de
Organização e Divisão Judiciárias do referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do
Sul, é correto afirmar que ao tabelião incumbe:

Question

Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, Caio,
futuro tabelião no Estado de Mato Grosso do Sul, resolveu
aprofundar os seus conhecimentos sobre o Código de
Organização e Divisão Judiciárias do referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do
Sul, é correto afirmar que ao tabelião incumbe: Alternativa A: remeter, semestralmente, até o décimo dia do semestre
seguinte, à exatoria local, a relação de todos os contratos de
transmissão inter vivos que lavrar em seu cartório, nela
consignando, segundo a ordem numérica e cronológica dos
atos, o valor de transação e a exatoria em que tiver sido
satisfeito o imposto correspondente; Ou Alternativa B: extrair, conferir, concertar e autenticar públicas-formas,
translados e certidões de seus atos ou documentos públicos
ou particulares existentes em seu cartório, podendo extraí-las
por processo reprográfico ou qualquer outro não vedado por
lei ou órgãos competentes; Ou Alternativa C: remeter, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, ao
registro de imóveis de sua comarca e à Secretaria de Estado
de Fazenda, uma ficha com a sua assinatura e sinal público,
incumbindo igual obrigação ao seu substituto; Ou Alternativa D: encaminhar, mensalmente, à Presidência do Tribunal de
Justiça, a relação dos atos que envolvam a aquisição e
transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira; Ou Alternativa E: exigir o pagamento dos impostos devidos em até 24 horas
após a prática dos atos ou dos contratos lançados em suas
notas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] extrair, conferir, concertar e autenticar públicas-formas,
translados e certidões de seus atos ou documentos públicos
ou particulares existentes em seu cartório, podendo extraí-las
por processo reprográfico ou qualquer outro não vedado por
lei ou órgãos competentes; Gabarito: BFundamento decisivo: Lei estadual MS nº 1.511/1994, art. 109, II: "II - extrair, conferir, concertar e autenticar públicas-formas, translados e certidões de seus atos ou documentos públicos ou particulares existentes em seu cartório, podendo extraí-las por processo reprográfico ou qualquer outro não-vedado por lei ou Órgãos competentes;"Tema central: Atribuições do tabeliãoAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque altera a periodicidade e o prazo da obrigação. O art. 109, XII, da Lei estadual MS nº 1.511/1994 dispõe: "XII - remeter, trimestralmente, até o décimo dia do trimestre seguinte, a exatoria local, a relação de todos os contratos de transmissão inter vivos que lavrar em seu cartório, nela consignando, segundo a ordem numérica e cronológica dos atos, o valor de transação e a exatoria em que tiver sido satisfeito o imposto correspondente." A alternativa fala em remessa semestral, o que contraria a redação legal.BCertaA alternativa B está correta porque coincide, de forma literal, com a atribuição do tabelião prevista no art. 109, II, da Lei estadual MS nº 1.511/1994.CErradaEstá incorreta porque troca um dos destinatários legalmente previstos. O art. 109, IX, da Lei estadual MS nº 1.511/1994 estabelece: "IX - remeter ao Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral de Justiça, ao registro de imóveis de sua comarca e a Secretaria de Estado de Fazenda, uma ficha com a sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação ao seu substituto;" A alternativa substitui a Corregedoria-Geral de Justiça pelo Ministério Público, destinatário que não consta do dispositivo.DErradaEstá incorreta porque indica destinatário diverso do previsto em lei. O art. 109, VIII, da Lei estadual MS nº 1.511/1994 dispõe: "VIII - encaminhar, mensalmente, ao Corregedor-Geral de Justiça a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira;" A alternativa menciona a Presidência do Tribunal de Justiça, mas o destinatário legal é o Corregedor-Geral de Justiça.EErradaEstá incorreta porque atribui ao tabelião dever não previsto no art. 109 da Lei estadual MS nº 1.511/1994. A base informa que o prazo de 24 horas existente no Código refere-se a hipótese diversa, do art. 127, IV, relativa ao oficial de protesto: "IV - depositar, no prazo de vinte e quatro horas do recebimento, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, e em conta especial, os valores oriundos do pagamento de títulos apresentados para protesto, os quais deverão ser entregues ou remetidos ao apresentante no prazo de quarenta e oito horas, se de outra forma não for determinado." Portanto, a alternativa desloca para o tabelião uma regra que não lhe é aplicável.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade do Código estadual e trocou detalhes objetivos do texto legal: periodicidade da remessa, destinatários específicos e um prazo de 24 horas retirado de dispositivo aplicável ao oficial de protesto, não ao tabelião.Dica para questões semelhantesQuando a questão remeter ao Código estadual, confira primeiro se alguma alternativa reproduz literalmente o dispositivo aplicável; aqui, isso resolveu a questão.Em atribuições funcionais, trate destinatários e prazos como elementos taxativos: trocar Corregedoria-Geral por Ministério Público ou Presidência do TJ torna a alternativa errada.Se aparecer prazo específico, confirme se ele pertence ao mesmo agente público mencionado na questão; prazo de outro dispositivo e de outra serventia não pode ser transplantado.

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Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, C...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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