Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 4

Q3868561

Q3868561 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal Pleno, órgão máximo da estrutura do Tribunal de Justiça, é composto pela totalidade dos desembargadores integrantes da Corte e é presidido pelo seu presidente, a quem caberá organizar suas pautas, conduzir as sessões e decidir pontualmente sobre questões de ordem, submetendo-as ao Plenário em caso de oposição de qualquer de seus membros.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que as sessões do Tribunal Pleno:

A

poderão ser presenciais, telepresenciais, virtuais ou híbridas, realizando-se num único dia ou prolongando-se por mais dias quando o assunto assim recomendar, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso;

B

poderão ser presenciais ou híbridas, realizando-se num único dia ou prolongando-se por mais dias quando o assunto assim recomendar, sendo as deliberações tomadas por três quintos dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso;

C

serão presenciais, realizando-se num único dia ou prolongando-se por mais dias quando o assunto assim recomendar, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso;

D

poderão ser presenciais, telepresenciais, virtuais ou híbridas, realizando-se num único dia, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso;

E

serão presenciais, realizando-se num único dia, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso.

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Q3865744

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865744 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Um órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás recebeu representação de Joana, na qual era noticiada a alegada prática de ato ilícito por delegatário de serventia do registro público da circunscrição territorial X.

Ao analisar a narrativa de Joana, o Promotor de Justiça concluiu, corretamente, que, além das medidas passíveis de serem adotadas em sua esfera de atribuições, deveriam ser encaminhadas peças de informação ao órgão competente do Poder Judiciário, com o objetivo de apurar eventual infração disciplinar e, se for o caso, aplicar correlata sanção cabível.

Após analisar o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que

A

a sanção disciplinar deve ser aplicada pelo Corregedor-Geral da Justiça, que atua nos planos judicial e extrajudicial.

B

a apuração e a aplicação da sanção são de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, sendo cabível a interposição de recurso para o Tribunal Pleno.

C

a apuração compete ao Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Tribunal Pleno.

D

a apuração é de competência do Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da sanção é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial.

E

a apuração é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, e a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Conselho Superior da Magistratura.

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Q3856395

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem |

Q3856395 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Resolução nº 112/2015 do TJMS estabeleceu a Política e o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PPQVT) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Conforme os ditames da Resolução nº 112/2015 do TJMS, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Qualidade de Vida no Trabalho é um preceito de gestão organizacional baseado na promoção de um ambiente harmônico, de reconhecimento profissional e no efetivo desempenho, visando a proporcionar, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, o sentimento de dever cumprido, utilidade social e prazer no trabalho.
II. O Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PQVT) deve obedecer a diretrizes do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
III. O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, por Portaria, instituirá e regulamentará as atividades do Grupo de Trabalho (GT), composto por servidores da Primeira e da Segunda Instância, para organizar, orientar e monitorar as ações do Programa de Qualidade de Vida de que trata esta Resolução.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3856394

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem |

Q3856394 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Portaria nº 2.100/2021 dispõe sobre o Regimento Interno e o Manual de Atribuições da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Sobre as atribuições da Coordenadoria de Saúde, avalie as afirmativas a seguir.
I. Zelar pela conservação e sigilo dos prontuários e documentos.
II. Padronizar e assegurar a prática da biossegurança de acordo com as normas vigentes.
III. Prestar orientação nutricional preventiva e de controle.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3811881

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811881 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará organiza a estrutura jurisdicional e administrativa da Corte, definindo competências, funcionamento de órgãos colegiados e o papel diretivo da Presidência e da Corregedoria. Essas regras impactam diretamente o sistema extrajudicial, pois determinam como são exercidos atos como designação de comissão de concurso e atos normativos.
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará, assinale a alternativa correta:

A

O Regimento limita o Conselho da Magistratura apenas a questões disciplinares de magistrados, não abrangendo matérias extrajudiciais.

B

Compete ao Tribunal Pleno aprovar normas de organização, fiscalização e funcionamento dos serviços extrajudiciais, respeitada a legislação federal e estadual aplicável.

C

O Regimento Interno concede ao Presidente do TJPA competência exclusiva para editar normas que regulam tabelionatos e registros.

D

O Regimento impede que o TJPA constitua comissões temporárias para concursos públicos no âmbito extrajudicial.

E

O Regimento prevê que as decisões administrativas do Tribunal não se aplicam aos delegados de notas e registro.

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Q3811880

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811880 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Código de Organização Judiciária do Estado do Pará estrutura o Poder Judiciário estadual e disciplina a organização das comarcas, juízos, atribuições e funcionamento dos órgãos vinculados. Inclui regras fundamentais relativas à fiscalização dos serviços extrajudiciais, exercida pelo Judiciário por meio da Corregedoria. Para o concurso de delegações, é essencial compreender a extensão dessa competência correicional.
Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, é correto afirmar:

A

A Corregedoria de Justiça exerce poder disciplinar e fiscalizatório sobre todos os serviços notariais e de registro, inclusive quanto à regularidade dos atos e observância das normas legais e regulamentares.

B

A fiscalização da Corregedoria limita-se à verificação de livros obrigatórios, não podendo determinar providências administrativas.

C

A Corregedoria só pode fiscalizar serventias estatizadas, não atingindo delegações extrajudiciais.

D

A Lei nº 5.008/1981 estabelece que a atuação correicional depende de provocação do Ministério Público.

E

O Código restringe a atuação da Corregedoria a inspeções previamente agendadas, vedando correições extraordinárias.

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Q3811783

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811783 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analisando a Lei Complementar Estadual nº 21/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis) e a Lei nº 6.831/2006 (Fundo de Apoio ao Poder Judiciário – FUNJUR), bem como o Regime Interno do TJPA, assinale a correta:

I. A Lei Complementar Estadual nº 21/1994, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, aplica-se, no que couber, aos servidores dos serviços auxiliares da Justiça, não titulares de cargos notariais ou de registro.

II. O Fundo de Apoio ao Poder Judiciário (FUNJUR), criado pela Lei nº 6.831/2006, tem como uma de suas finalidades específicas a garantia da modernização, do reaparelhamento e da informatização do Poder Judiciário do Estado do Pará.

III. Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), compete ao Conselho da Magistratura processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

IV. A Lei Complementar Estadual nº 38/2001, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 42/2002, dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4089410

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089410 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere que João, na condição de conciliador regularmente cadastrado, diante de impasse entre as partes em face das opções por ele criadas, mesmo tendo convocado de ofício, sem consultá-las, profissional relativo à área de conhecimento envolvida, resolveu tomar decisões pelas partes a fim de resolver a questão. Acerca do código de ética de conciliadores e mediadores judiciais, observada a Resolução nº 125/2010, assinale a alternativa correta.

A

A conduta de João foi integralmente adequada, uma vez que a conciliação é obrigação de resultado.

B

A conduta de João foi integralmente inadequada, uma vez que desrespeitou a autonomia da vontade das partes.

C

A conduta de João foi adequada apenas com relação à convocação de ofício do profissional relativo à área de conhecimento envolvida.

D

A conduta de João foi adequada apenas no tocante ao oferecimento de opções às partes envolvidas.

E

A conduta de João foi inadequada apenas em relação à tomada final de decisão no lugar das partes.

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Q4089357

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089357 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Diante do acúmulo de processos, o Tribunal decidiu designar número de Juízes Leigos superior ao dobro do total de Juizados Especiais instalados no Estado. Paralelamente, o Coordenador do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais nomeou três Juízes Leigos itinerantes para atuação em comarcas distintas, sem justificativa formal e sem anuência da Presidência. A respeito do exposto, à luz da Resolução nº 43/2015, é correto afirmar que

A

ambas as medidas estão incorretas, pois o número de Juízes Leigos está limitado a até o dobro do total de Juizados Especiais instalados no Estado e a designação itinerante exige situação excepcional devidamente justificada e anuência da Presidência do Tribunal.

B

ambas as medidas estão corretas, pois é possível ultrapassar o limite do dobro diante de necessidade de serviço atestada pela unidade gestora, e a designação de Juízes Leigos itinerantes pode ocorrer sem anuência da Presidência em caso de urgência operacional, bastando registro interno pela Coordenação.

C

a primeira medida está correta, pois o limite de quantitativo de Juízes Leigos pode observar até o triplo do total de Juizados Especiais instalados no Estado; porém a segunda medida está incorreta, porque, ainda que não haja justificativa formal, a providência demanda anuência da Presidência do Tribunal.

D

a segunda medida está correta, já que a designação itinerante é ato discricionário da Coordenação, dispensada a justificativa formal e bastando comunicação posterior à Presidência; a primeira medida está incorreta, porque o limite do dobro alcança apenas os Juizados Cíveis, não abrangendo os da Fazenda Pública e os Criminais.

E

a segunda medida está correta, pois a anuência da Presidência é presumida quando vigente portaria anual de delegação à Coordenação, tornando desnecessária a justificativa individualizada; a primeira medida está incorreta, porque o limite do dobro diz respeito a cada comarca isoladamente, e não ao somatório estadual.

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Q4089356

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089356 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base na Resolução nº 43/2015, que regulamenta as atividades dos Juízes Leigos no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

O exercício ininterrupto da atribuição de Juiz Leigo por, no mínimo, seis meses será considerado como título em concurso público para a magistratura no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

B

É vedada à Administração do Tribunal, sob o fundamento do sigilo e da privacidade dos processos judiciais, a celebração de contratos, convênios, acordos ou instrumentos congêneres com instituições de ensino para a capacitação de Juízes Leigos no desempenho de suas atribuições.

C

O Juiz Leigo poderá ser dispensado da atribuição a qualquer momento, segundo a conveniência e oportunidade da administração.

D

Será dispensado o Juiz Leigo que apresentar índice insatisfatório de produtividade no desincumbir de suas atribuições, a ser aferido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

E

Será dispensado o Juiz Leigo que incorrer nas faltas funcionais passíveis de punição a partir da suspensão, não sendo suficiente a mera advertência.

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Q4089355

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089355 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à Resolução nº 43/2015, que regulamenta as atividades dos Juízes Leigos no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Os Juízes Leigos funcionam como Auxiliares da Justiça, em caráter temporário e sem vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária.

B

O Juiz Leigo atuará como auxiliar do Juiz de Direito, exercendo atividades de mediação entre as partes nas fases de conciliação e de instrução do processo, sendo-lhe permitido, no âmbito dos processos sob sua condução, proferir e executar as respectivas sentenças.

C

É vedado o exercício da função de Juiz Leigo por servidores efetivos ou comissionados do Poder Judiciário do Estado de Goiás, salvo se licenciado.

D

Compete ao Juiz Leigo elaborar o projeto de decisão relativo aos embargos de declaração decorrentes de sua atuação anterior, sendo o ato contabilizado para fins remuneratórios.

E

Enquanto durar a designação, o Juiz Leigo estará impedido de exercer a advocacia, bem como de manter vínculo com escritório de advocacia que atue perante os Juizados.

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Q4089345

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089345 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa INCORRETA.

A

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

B

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

C

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de dois anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

D

O pedido de uniformização, fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado, será julgado em sessão conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Desembargador Vice-Presidente do respectivo Tribunal de Justiça.

E

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

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Q3927367

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927367 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre danos morais, assinale a alternativa correta.

A

Para a configuração da responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica, se a conduta do agente ofensor for grave, prescinde da efetiva ocorrência de violação da honra objetiva da vítima.

B

Qualquer interrupção de prestação de serviço essencial decorrente de ligação clandestina configura dano moral.

C

O descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.

D

A aquisição de gênero alimentício impróprio para consumo importa, por si só, dano moral.

E

A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência da vítima podem excluir a incidência do dano moral em razão da inexistência de dor ou sofrimento decorrentes da agressão.

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Q3903407

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903407 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei Complementar n. 266/2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí, estabelece a composição e as competências de seus órgãos. Sobre a estrutura e as atribuições do Tribunal de Justiça e de suas Corregedorias, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário Estadual, compõe-se de 22 (vinte e dois) Desembargadores e possui autonomia para alterar a competência de seus órgãos judiciários mediante resolução, inclusive determinando a redistribuição de feitos, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesa.

B

O Conselho da Magistratura, órgão de orientação, disciplina e fiscalização do Poder Judiciário Estadual, é composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, Corregedor do Foro Extrajudicial, Diretor da EJUD e pelos dois desembargadores mais recentes.

C

A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina da Justiça Estadual de primeiro grau, é exercida por um desembargador eleito e possui 2 (dois) juízes auxiliares convocados, os quais não poderão se afastar da jurisdição de suas respectivas unidades.

D

A Corregedoria do Foro Extrajudicial tem competência exclusiva para designar e cassar a interinidade para as serventias extrajudiciais declaradas vagas, sendo sua substituição em faltas e impedimentos realizada primariamente pelo decano do Tribunal.

E

Em matéria administrativa, compete ao Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, bem como aprovar a indicação dos juízes para fins de auxílio à Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça, exceto Corregedoria do Foro Extrajudicial.

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Q3903405

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903405 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do julgamento de processos em ambiente eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Plenário Virtual), assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a disciplina atualmente vigente no Regimento Interno do TJPI.

A

O prazo para manifestação dos desembargadores após o início da sessão virtual é de 5 dias corridos, contados da abertura da sessão.

B

A sustentação oral deve ser apresentada exclusivamente por meio de vídeo gravado, até 24 horas antes do início da sessão, sendo vedada sua disponibilização por meio de petição eletrônica no sistema PJe.

C

O voto do desembargador que não se manifestar no prazo regimental será computado como “acompanha o relator”, inclusive para fins de composição de quórum de julgamento.

D

Os processos em que houver pedido de vista em sessão virtual somente poderão ter o julgamento retomado em sessão presencial.

E

O julgamento eletrônico será realizado por meio do Plenário Virtual, com início às sextas-feiras, sendo exigido que o relator disponibilize relatório, voto e ementa no sistema PJe até a data de abertura da sessão.

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Q3903404

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903404 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base nas regras atuais do Regimento Interno do TJPI sobre a substituição de desembargadores e a convocação de juízes de primeiro grau, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada a convocação de juiz de primeiro grau para atuar como suplente em órgão fracionário do Tribunal quando o afastamento do desembargador para tratamento de saúde ocorrer por período inferior a 30 dias.

B

Durante o período de substituição, as minutas deverão ser elaboradas pela assessoria do desembargador substituto.

C

Para fins de substituição entre desembargadores, considera-se mais antigo aquele que tiver sido nomeado primeiro, e, em caso de nomeação na mesma data, o mais idoso.

D

Juízes de primeiro grau que exercem funções administrativas ou eleitorais poderão ser convocados, desde que haja autorização da Corregedoria-Geral da Justiça.

E

Os feitos em poder do desembargador afastado por período superior a 15 dias serão redistribuídos automaticamente aos demais membros do colegiado, mediante oportuna compensação.

Q3903403

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903403 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da disciplina regimental dos conflitos de jurisdição, competência e atribuições, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conforme o Regimento Interno do TJPI, há conflito de competência quando dois juízes se declaram competentes, quando ambos se consideram incompetentes, ou quando há divergência sobre a reunião ou separação de processos.

B

O juiz que não acolher a competência declinada deverá remeter os autos à Corregedoria, cabendo a esta suscitar o conflito perante o Tribunal.

C

O conflito de competência poderá ser suscitado por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, sendo vedado ao magistrado provocar sua instauração.

D

No conflito de competência negativo, o Relator poderá determinar o sobrestamento do processo, competindo-lhe, se necessário, adotar diretamente as medidas de urgência.

E

A parte que arguiu a incompetência relativa no processo poderá, posteriormente, suscitar conflito de competência, caso não acolhida sua manifestação pelo juízo.

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Q3903357

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903357 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, é INCORRETO dizer que essa recomendação:

A

Recomenda aos Tribunais e Conselhos, com exceção do STF, a utilização de linguagem simples, clara e acessível, com o uso, sempre que possível, de elementos visuais que facilitem a compreensão da informação.

B

Diz que a utilização de linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelos Juízos, Tribunais e Conselhos.

C

Afirma que para os atos que veiculam conteúdo essencialmente técnico-jurídico, os Tribunais e Conselhos não poderão construir documento em versão simplificada que facilite a compreensão, sendo seu núcleo normativo sempre documentos expedidos a partir do CNJ.

D

Que os Tribunais e Conselhos poderão utilizar o código de resposta rápida (QR Code) para fornecer informações complementares relacionadas ao documento, bem como para possibilitar o acesso a formas alternativas de comunicação, como áudios, vídeos legendados e com janela de libras ou outras.

E

Que, para disseminar e incentivar a implementação do uso da linguagem simples, os Tribunais e Conselhos poderão promover oficinas e desenvolver guias, cartilhas, glossários e modelos que auxiliem a simplificação e a uniformização da identidade visual, com a participação dos laboratórios de inovação e da área de comunicação social.

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Q3903353

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903353 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere à Resolução CNJ n. 376, de 2 de março de 2021, é VERDADEIRO afirmar que:

A

Determina que todos os ramos e unidades do Poder Judiciário deverão adotar a obrigatoriedade da designação de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.

B

Altera a Resolução CNJ n. 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”.

C

Determina que a designação distintiva de gênero não se aplica aos transgêneros, proibindo a utilização de seus respectivos nomes sociais.

D

Recomenda que as unidades judiciárias dos Tribunais adotem a designação de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.

E

Determina que o Poder Judiciário nacional, em todas as suas unidades e ramos, deverá substituir a designação distintiva de gênero quando em referência a cargos da magistratura, utilizando apenas a expressão magistrado ou magistrados para se referir a juízes, juízas, desembargadores e desembargadoras, sem distinção.

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Q3903009

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residente Tecnológico |

Q3903009 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Compõem as carreiras do Poder Judiciário estadual, os cargos de:

A

Juiz de Direito

B

Juiz de Paz

C

Juiz Leigo

D

Residente Judicial

E

Analista Judiciário

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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