Caio, delegatário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul,
praticou ilícito administrativo sujeito à penalidade de multa.
Diante disso, ele apurou que o valor da multa deve ser adequado
para que a penalização não seja irrelevante. Por outro lado, deve
ser razoável e proporcional à natureza e ao valor do serviço
prestado.
Em relação a esse tema, considerando as disposições do
Provimento nº 264/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto
afirmar que:

Question

Caio, delegatário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul,
praticou ilícito administrativo sujeito à penalidade de multa.
Diante disso, ele apurou que o valor da multa deve ser adequado
para que a penalização não seja irrelevante. Por outro lado, deve
ser razoável e proporcional à natureza e ao valor do serviço
prestado.
Em relação a esse tema, considerando as disposições do
Provimento nº 264/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto
afirmar que:  Alternativa A: a aplicação da penalidade deverá ser comunicada à
Corregedoria Geral da Justiça, e o requerido deverá ser
intimado, em procedimento autônomo ao que deu origem à
multa, para efetuar o seu pagamento; Ou Alternativa B: quando da fixação da multa, deverá ser considerada a renda
líquida do serviço à época dos fatos, informação que pode ser
obtida no Sistema Justiça Aberta, mantido pelo Conselho
Nacional de Justiça;  Ou Alternativa C: a emissão da guia de recolhimento referente à multa aplicada
deverá ser feita pela Corregedoria Geral de Justiça por meio
do sistema do processo judicial eletrônico (PJE), no campo
“multa”;  Ou Alternativa D: em caso de não pagamento da multa, deverá o juiz
corregedor permanente comunicar o fato à Procuradoria-Geral do Estado, para inclusão em dívida ativa; Ou Alternativa E: o pagamento deve ser comprovado no procedimento
originário, com a imediata comunicação ao Conselho Nacional
de Justiça.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] em caso de não pagamento da multa, deverá o juiz
corregedor permanente comunicar o fato à Procuradoria-Geral do Estado, para inclusão em dívida ativa; Gabarito: DFundamento decisivo: Provimento nº 264/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMS, art. 148: “Em caso de não pagamento da multa deverá o juiz corregedor permanente comunicar o fato à Procuradoria-Geral do Estado, para inclusão em dívida ativa.” O enunciado trata da consequência do não pagamento da multa aplicada ao delegatário, hipótese em que o dispositivo conduz à alternativa D.Tema central: Não pagamento da multaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque substitui o destinatário legal da comunicação e cria rito não previsto. O art. 148 manda comunicar à Procuradoria-Geral do Estado, e não à Corregedoria-Geral da Justiça, para inclusão em dívida ativa. Também não há no dispositivo exigência de intimação em procedimento autônomo para pagamento.BErradaEstá errada porque introduz critério de dosimetria e fonte de informação que não constam do dispositivo decisivo da questão. O art. 148 não trata de renda líquida do serviço nem de obtenção de dados no Sistema Justiça Aberta; ele disciplina a providência cabível em caso de não pagamento da multa.CErradaEstá errada porque atribui à Corregedoria-Geral de Justiça a emissão de guia via PJE, no campo “multa”, providência não prevista no art. 148. O dispositivo não regula forma operacional de recolhimento; regula apenas a consequência do inadimplemento: comunicação à Procuradoria-Geral do Estado para inclusão em dívida ativa.DCertaA alternativa D está correta porque coincide integralmente com o comando do art. 148 do Provimento nº 264/2021-CGJ/MS. O dispositivo define, de modo expresso, três elementos: quem pratica o ato subsequente ao inadimplemento da multa (juiz corregedor permanente), a quem deve ser feita a comunicação (Procuradoria-Geral do Estado) e com qual finalidade (inclusão em dívida ativa).EErradaEstá errada porque acrescenta obrigações não previstas no art. 148: comprovação do pagamento no procedimento originário e comunicação imediata ao Conselho Nacional de Justiça. O dispositivo decisivo não menciona CNJ nem essa forma de comprovação; a providência expressamente prevista é outra, e somente para o caso de não pagamento.Pegadinha da questãoA banca misturou a consequência do inadimplemento da multa com rotinas administrativas e com órgãos errados, trocando a Procuradoria-Geral do Estado por Corregedoria-Geral da Justiça ou CNJ e inserindo procedimentos não previstos no art. 148.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar consequência do não pagamento, procure no texto normativo três pontos: agente competente, órgão destinatário e finalidade da comunicação.Se a alternativa trouxer PJE, guia, Justiça Aberta, procedimento autônomo ou CNJ sem constar do dispositivo decisivo, elimine por acréscimo indevido.Em atos normativos locais, se a alternativa reproduz literalmente o dispositivo aplicável, isso costuma ser o critério decisivo da resposta.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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