Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso

De acordo com a Lei nº 10.826/2003 regulamentada pela Resolução do CNJ nº 467/2022, no âmbito dos Tribunais do Poder Judiciário, no tocante ao porte de arma de fogo, a autorização é dada aos servidores

A Resolução CNJ 344/2020 regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais. O exercício do poder de polícia administrativa do Tribunal Regional do Trabalho se dará pelos

A Portaria CNJ n^o 162/2021 apresenta o Manual de Referência – Proteção de Infraestruturas Críticas de TIC, que traz um checklist para utilização dos controles mínimos recomendados. Dentre os controles deste checklist encontram-se:

I. Seção “Inventário e controle de ativos de hardware”: Utilizar os registros (logs) do   I   em todos os servidores ou utilizar ferramentas de gerenciamento de endereços IP para atualizar o inventário de ativos de hardware.

II. Seção “Manutenção, Monitoramento e Análise de Logs de Auditoria”: Implantar   II   ou ferramenta analítica de logs para correlação e análise de logs.

III. Seção “Defesas contra malware”: Habilitar funcionalidades anti-exploits, tais como  III ou Address Space Layout Randomization (ASLR) que estejam disponíveis no sistema operacional, ou implantar ferramentas apropriadas que possam ser configuradas para aplicar proteções sobre um conjunto mais amplo de aplicações e executáveis.

As lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

Considere que uma Analista de um Tribunal Regional do Trabalho está analisando um contrato preliminar com uma empresa de tecnologia, no qual constam as seguintes informações:

I. Nomes de dois funcionários do Tribunal para compor o quadro funcional da empresa.

II. Nome do gerente da empresa à qual os funcionários do Tribunal ficarão subordinados.

III. Valor de 450,00 por hora a ser paga a cada funcionário da empresa que estará envolvido no projeto.

IV. Indicação de que o provedor de Internet a ser contratado e pago pelo Tribunal, caso não ofereça tecnologia 5G, de forma ininterrupta 24/7, oferece ensejo para que a empresa altere unilateralmente cláusulas relativas a prazos de entrega e valores do contrato.

A Analista indicou que há informações que estão em DESACORDO com a Resolução CNJ n^o 468/2022, quais sejam:

De acordo com o artigo 11 da Resolução CNJ n^o 370/2021, será aplicado periodicamente o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD), que tem por finalidade