Durante a implantação de sistemas de inteligência artificial...

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Q3992562
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Psicologia |
Q3992562 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Durante a implantação de sistemas de inteligência artificial em apoio à tramitação processual, a equipe de inovação tecnológica do Poder Judiciário é orientada a observar os princípios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 332/2020. Nessa perspectiva, o uso de sistemas de IA no âmbito judicial deve ser conduzido de modo que
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Resolução CNJ nº 332/2020, ementa c/c art. 4º: “Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências.” e “Art. 4º No desenvolvimento, na implantação e no uso da Inteligência Artificial, os tribunais observarão sua compatibilidade com os Direitos Fundamentais, especialmente aqueles previstos na Constituição ou em tratados de que a República Federativa do Brasil seja parte.” A alternativa E reproduz esses vetores normativos ao exigir transparência e preservação dos direitos fundamentais.

Tema central: IA no CNJ
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque admite desempenho eficiente mesmo sem mecanismos de interpretação dos resultados pelos usuários. Isso contraria a transparência definida no art. 8º da Resolução CNJ nº 332/2020, que exige indicação de objetivos e resultados pretendidos, dados usados no treinamento, níveis de segurança e possibilidade de identificação do motivo em caso de dano, além de indicação em formato simples e de fácil compreensão.
B
Errada
Está errada porque afirma uma preferência normativa por tecnologias consolidadas do setor privado e restrição ao desenvolvimento de soluções próprias, mas a base não traz qualquer previsão desse tipo. Ao contrário, a resolução trabalha com ética, transparência, governança e colaboração institucional, sem impor primazia obrigatória de soluções privadas. O erro é atribuir à norma uma diretriz que ela não estabelece.
C
Errada
Está errada porque favorece alta autonomia operacional com supervisão humana restrita às fases finais. Isso confronta diretamente o art. 6º da Resolução CNJ nº 332/2020, segundo o qual, nos sistemas de IA como ferramenta auxiliar para elaboração de decisão judicial, a necessidade de supervisão humana e de governança adequada é critério preponderante. A supervisão não pode ser residual.
D
Errada
Está errada porque sugere automação de decisões técnicas com redução da validação constante por profissionais do direito. A base aponta o oposto: o art. 6º exige supervisão humana e governança adequada, e o art. 7º, § 1º, determina que se destaque o caráter não vinculante e a natureza auxiliar da ferramenta, enquanto o § 2º assegura ao usuário o direito de contestar e pedir revisão da decisão proposta por sistema inteligente. Logo, a resolução não autoriza substituição ampla da validação humana.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide com a diretriz normativa central da Resolução CNJ nº 332/2020. A ementa coloca transparência como eixo do regime jurídico da IA no Poder Judiciário, e o art. 4º impõe compatibilidade com os direitos fundamentais. O art. 8º ainda concretiza a transparência por meio de informação sobre objetivos, resultados, dados utilizados, segurança, responsabilidade e compreensão pelo usuário. Portanto, a resposta correta é a que reúne, simultaneamente, transparência procedimental e preservação dos direitos fundamentais dos jurisdicionados.
Pegadinha da questão
A banca trocou o eixo normativo da resolução — transparência, direitos fundamentais, supervisão humana e caráter auxiliar da IA — por ideias de mera eficiência tecnológica, autonomia operacional e automação decisória, que não correspondem ao modelo adotado pela Resolução CNJ nº 332/2020.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa mencionar transparência e compatibilidade com direitos fundamentais, ela está alinhada ao núcleo da Resolução CNJ nº 332/2020.
  • Desconfie de opções que tratem a IA judicial como autônoma ou substitutiva da atuação humana; a base normativa fala em supervisão humana e ferramenta auxiliar.
  • Elimine alternativas que relativizem explicabilidade, informação ao usuário, revisão ou responsabilização, porque isso contraria a transparência do art. 8º.

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Comentários

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ChatGPT

E) garanta a transparência dos procedimentos e preserve os direitos fundamentais dos jurisdicionados.

A Resolução CNJ nº 332/2020, que dispõe sobre ética, transparência e governança na produção e uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário, estabelece que os sistemas de IA devem respeitar os direitos fundamentais, assegurar a transparência, a não discriminação, a segurança, a prestação de contas (accountability) e a supervisão humana.

O art. 2º da Resolução prevê que o desenvolvimento e a utilização de IA no Judiciário devem promover:

  • respeito aos direitos fundamentais;
  • não discriminação;
  • transparência;
  • governança e controle;
  • segurança jurídica.

Análise das alternativas

A) Incorreta. promova o uso de algoritmos com desempenho eficiente, ainda que desprovido de mecanismos nativos de interpretação de resultados pelos usuários.

  • A Resolução valoriza a transparência e a explicabilidade dos sistemas, não admitindo que os resultados sejam produzidos sem possibilidade de compreensão pelos usuários.

B) Incorreta. restrinja o desenvolvimento de soluções próprias em favor da adoção de tecnologias consolidadas no setor privado, com foco na padronização externa.

  • O CNJ incentiva a inovação e o desenvolvimento de soluções adequadas ao Judiciário, inclusive de forma colaborativa, não impondo preferência por tecnologias privadas.

C) Incorreta. favoreça soluções com alto grau de autonomia operacional, mesmo que a supervisão humana se restrinja a fases finais do processo.

  • A supervisão humana é princípio essencial. A IA atua como ferramenta de apoio, não substituindo o controle humano.

D) Incorreta. adote sistemas com foco na automação de decisões técnicas, reduzindo a necessidade de validação constante por profissionais do direito.

  • A Resolução não autoriza a automação irrestrita de decisões judiciais nem dispensa a validação por profissionais do Direito.

E) Correta.garanta a transparência dos procedimentos e preserve os direitos fundamentais dos jurisdicionados.

  • Reflete diretamente os princípios centrais da Resolução CNJ nº 332/2020: transparência, respeito aos direitos fundamentais e proteção dos jurisdicionados.

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