O Provimento CNJ n.⁰ 149/2023 prevê que os responsáveis pela...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774982 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Provimento CNJ n.⁰ 149/2023 prevê que os responsáveis pelas serventias extrajudiciais devem cumprir as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nas normas expedidas

pelo Ministério da Justiça.

pelo Departamento de Polícia Federal.

pela Agência de Regulação de Proteção de Dados.

pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

pelo Conselho Nacional de Proteção aos Dados Pessoais.

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