Questões de Concurso Sobre legislação dos trfs, stj, stf e cnj
Foram encontradas 1.581 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3774978
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com as disposições do Provimento CNJ n.⁰ 149/2023,
a fiscalização do Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF)
está a cargo
Q3759882
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assinale a alternativa correta, de acordo com as diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, estabelecidas na Resolução 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |
Q3752703
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução
nº 615/2025, estabeleceu princípios que orientam o
desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento e o
uso responsável de soluções de inteligência artificial (IA) no âmbito
dos tribunais.
Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que não corresponde a um princípio previsto na Resolução.
Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que não corresponde a um princípio previsto na Resolução.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737600
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Em turma recursal dos Juizados Especiais Federais, um acórdão afastou tese firmada em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma parte avalia requerer a observância e a aplicação dessa tese pela via da “reclamação”. Sobre a via
correta a ser utilizada, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725092
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Segundo Vitorelli (2018, p.5), “os conceitos de processo coletivo e de litígio coletivo não são sinônimos,
nem se relacionam necessariamente. O processo coletivo é a técnica processual colocada à disposição
da sociedade, pelo ordenamento, para permitir a tutela jurisdicional dos direitos afetados pelos litígios
coletivos. Se essa técnica não existir, os litígios coletivos serão tratados por outras técnicas
processuais, de acordo com o sistema de cada país”.
Mais adiante, o mesmo autor afirma que “litígios estruturais são litígios coletivos decorrentes do modo como uma estrutura burocrática, usualmente de natureza pública, opera. O funcionamento da estrutura é que causa, permite ou perpetua a violação que dá origem ao litígio coletivo. Assim, se a violação for apenas removida, o problema poderá ser resolvido de modo aparente, sem resultados empiricamente significativos, ou momentaneamente, voltando a se repetir no futuro” (Vitorelli, 2018, p. 6-7).
E, por fim, o autor define o processo estrutural como sendo “um processo coletivo no qual se pretende, pela atuação jurisdicional, a reorganização de uma estrutura burocrática, pública ou privada, que causa, fomenta ou viabiliza a ocorrência de uma violação pelo modo como funciona, originando um litígio estrutural. Essencialmente, o processo estrutural tem como desafios: 1) a apreensão das características do litígio, em toda a sua complexidade e conflituosidade, permitindo que os diferentes grupos de interesses sejam ouvidos; 2) a elaboração de um plano de alteração do funcionamento da instituição, cujo objetivo é fazer com que ela deixe de se comportar da maneira reputada indesejável; 3) a implementação desse plano, de modo compulsório ou negociado; 4) a avaliação dos resultados da implementação, de forma a garantir o resultado social pretendido no início do processo, que é a correção da violação e a obtenção de condições que impeçam sua reiteração futura; 5) a reelaboração do plano, a partir dos resultados avaliados, no intuito de abordar aspectos inicialmente não percebidos ou minorar efeitos colaterais imprevistos; e 6) a implementação do plano revisto, que reinicia o ciclo, o qual se perpetua indefinidamente, até que o litígio seja solucionado, com a obtenção do resultado social desejado, que é a reorganização da estrutura” (Vitorelli, 2018, p. 8).
Levando em consideração a doutrina de Edilson Vitorelli sobre processo estrutural e as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o tema, é correto afirmar que
Mais adiante, o mesmo autor afirma que “litígios estruturais são litígios coletivos decorrentes do modo como uma estrutura burocrática, usualmente de natureza pública, opera. O funcionamento da estrutura é que causa, permite ou perpetua a violação que dá origem ao litígio coletivo. Assim, se a violação for apenas removida, o problema poderá ser resolvido de modo aparente, sem resultados empiricamente significativos, ou momentaneamente, voltando a se repetir no futuro” (Vitorelli, 2018, p. 6-7).
E, por fim, o autor define o processo estrutural como sendo “um processo coletivo no qual se pretende, pela atuação jurisdicional, a reorganização de uma estrutura burocrática, pública ou privada, que causa, fomenta ou viabiliza a ocorrência de uma violação pelo modo como funciona, originando um litígio estrutural. Essencialmente, o processo estrutural tem como desafios: 1) a apreensão das características do litígio, em toda a sua complexidade e conflituosidade, permitindo que os diferentes grupos de interesses sejam ouvidos; 2) a elaboração de um plano de alteração do funcionamento da instituição, cujo objetivo é fazer com que ela deixe de se comportar da maneira reputada indesejável; 3) a implementação desse plano, de modo compulsório ou negociado; 4) a avaliação dos resultados da implementação, de forma a garantir o resultado social pretendido no início do processo, que é a correção da violação e a obtenção de condições que impeçam sua reiteração futura; 5) a reelaboração do plano, a partir dos resultados avaliados, no intuito de abordar aspectos inicialmente não percebidos ou minorar efeitos colaterais imprevistos; e 6) a implementação do plano revisto, que reinicia o ciclo, o qual se perpetua indefinidamente, até que o litígio seja solucionado, com a obtenção do resultado social desejado, que é a reorganização da estrutura” (Vitorelli, 2018, p. 8).
Levando em consideração a doutrina de Edilson Vitorelli sobre processo estrutural e as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o tema, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725026
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, publicado nos informativos de jurisprudência
nos dois últimos anos, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703928
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Entre os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
um deles deve ser
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692383
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A respeito dos princípios e das diretrizes estabelecidos no Código
de Ética da Magistratura Nacional, instituído pela Resolução
nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692381
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJ-Alfa) está desenvolvendo
um sistema de inteligência artificial (IA), com o objetivo de auxiliar
seus Magistrados no trabalho jurisdicional. O referido sistema
utilizará modelos de linguagem generativa e será capaz de gerar
automaticamente minutas de despachos, decisões e sentenças. O
referido sistema será integrado a uma vasta base de dados, que
abrange todos os documentos de todos os processos que estão
disponíveis no sistema de processo eletrônico do TJ-Alfa.
A fim de evitar quaisquer irregularidades e violações de direitos, o Presidente do TJ-Alfa deseja que o Tribunal observe, rigorosamente, todas as disposições da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de IA no Poder Judiciário.
Nesse contexto, considerando as disposições da referida resolução, assinale a afirmativa correta.
A fim de evitar quaisquer irregularidades e violações de direitos, o Presidente do TJ-Alfa deseja que o Tribunal observe, rigorosamente, todas as disposições da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de IA no Poder Judiciário.
Nesse contexto, considerando as disposições da referida resolução, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673828
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Nos termos da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de
Justiça, o inventariante poderá ser autorizado, através de
escritura pública, a alienar móveis e imóveis de propriedade do
espólio, independentemente de autorização judicial, observadas
as formalidades legais, que inclui a prestação de garantia, real ou
fidejussória, pelo inventariante quanto à destinação do produto
da venda para o pagamento das despesas do inventário com o
pagamento dos impostos de transmissão, honorários
advocatícios, emolumentos notariais e registrais e outros tributos
e despesas devidos pela lavratura da escritura de inventário.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo para o pagamento das despesas do inventário não poderá ser superior a seis meses, a contar da venda do bem, autorizada a estipulação de prazo inferior pelas partes.
II. Cumprida a obrigação do inventariante de pagar as despesas discriminadas, fica extinta a garantia por ele prestada.
III. O bem alienado será relacionado no acervo hereditário para fins de apuração dos emolumentos do inventário, cálculo dos quinhões hereditários, apuração do imposto de transmissão causa mortis, mas não será objeto de partilha, consignando-se a sua venda prévia na escritura do inventário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo para o pagamento das despesas do inventário não poderá ser superior a seis meses, a contar da venda do bem, autorizada a estipulação de prazo inferior pelas partes.
II. Cumprida a obrigação do inventariante de pagar as despesas discriminadas, fica extinta a garantia por ele prestada.
III. O bem alienado será relacionado no acervo hereditário para fins de apuração dos emolumentos do inventário, cálculo dos quinhões hereditários, apuração do imposto de transmissão causa mortis, mas não será objeto de partilha, consignando-se a sua venda prévia na escritura do inventário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em:
Q3659572
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Em 2017, a construtora "Prédios Master Ltda." foi condenada em
segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
a indenizar um condomínio residencial por vícios construtivos. A
condenação se baseou na interpretação do Art. 618 do Código Civil,
que estabelece o prazo de garantia de 5 (cinco) anos para a solidez e
segurança de edifícios. Na época da decisão do TJRS, a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) era dividida: a 3 Turma entendia
que o prazo do Art. 618 era de garantia, devendo a ação ser proposta
dentro do prazo prescricional geral de 10 (dez) anos (Art. 205 do CC),
enquanto a 4 Turma aplicava o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias do parágrafo único do referido Art. 618 para a propositura
da ação. O acórdão do TJRS adotou a tese da 3 Turma.
A construtora interpôs Recurso Especial, que ficou pendente de julgamento. Em 2019, a 2 Seção do STJ, em julgamento de Embargos de Divergência, pacificou a controvérsia, unificando o entendimento em favor da tese da 4 Turma (aplicação do prazo decadencial de 180 dias). Contudo, o Recurso Especial da "Prédios Master Ltda." foi julgado apenas em 2020, e o STJ, por uma questão processual específica (inobservância da dialeticidade), não conheceu do recurso, o que levou ao trânsito em julgado da decisão do TJRS.
Em 2021, a construtora ajuizou ação rescisória, alegando que o acórdão do TJRS violou manifestamente o Art. 618 do Código Civil, pois, no momento do trânsito em julgado (2020), a única interpretação válida e pacificada pelo órgão de cúpula (STJ) era aquela que lhe seria favorável (prazo de 180 dias), tornando a tese adotada pelo TJRS obsoleta e ilegal.
Com base no caso hipotético e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A construtora interpôs Recurso Especial, que ficou pendente de julgamento. Em 2019, a 2 Seção do STJ, em julgamento de Embargos de Divergência, pacificou a controvérsia, unificando o entendimento em favor da tese da 4 Turma (aplicação do prazo decadencial de 180 dias). Contudo, o Recurso Especial da "Prédios Master Ltda." foi julgado apenas em 2020, e o STJ, por uma questão processual específica (inobservância da dialeticidade), não conheceu do recurso, o que levou ao trânsito em julgado da decisão do TJRS.
Em 2021, a construtora ajuizou ação rescisória, alegando que o acórdão do TJRS violou manifestamente o Art. 618 do Código Civil, pois, no momento do trânsito em julgado (2020), a única interpretação válida e pacificada pelo órgão de cúpula (STJ) era aquela que lhe seria favorável (prazo de 180 dias), tornando a tese adotada pelo TJRS obsoleta e ilegal.
Com base no caso hipotético e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Q3659569
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Anita teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância. O
Tribunal de Justiça manteve a sentença, sendo o acórdão publicado
em 15/03/2024, Decidindo interpor recurso especial ao STJ, Anita
aguardou até o último dia do prazo (05/04/2024) para protocolar o
recurso. No dia 05/04/2024, às 17h30min, Anita gerou o boleto para
pagamento do preparo no site do STJ. Como os bancos já estavam
fechados e ela não utilizava aplicativos para pagamentos, dirigiu-se a
uma casa lotérica (correspondente bancário) que funcionava até as
19h. As 18h15min, efetuou o pagamento do boleto na casa lotérica,
recebendo um comprovante com a seguinte observação: “Pagamento
processado. Compensação bancária em até 2 dias úteis.” O protocolo
do recurso especial foi realizado no mesmo dia 05/04/2024, às
19h45min, acompanhado do comprovante de pagamento emitido pela
casa lotérica. A compensação bancária efetivamente ocorreu apenas
em 09/04/2024. A Presidência do STJ inadmitiu o recurso especial por deserção, argumentando que o preparo não foi recolhido
tempestivamente, uma vez que a compensação bancária ocorreu após
o prazo legal.
Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q3659567
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Acerca do processo de tratamento do superendividamento, julgue as
afirmações a seguir, de acordo com a legislação incidente e a
jurisprudência do STJ.
I - O termo “processo” constante do Art. 104-A do CDC deve ser compreendido em sentido amplo, de modo que a ausência injustificada do credor pode gerar as sanções legais já na fase pré-processual.
II - O STJ fixou entendimento no sentido de que o credor não tem dever jurídico de conciliar, mas tem dever jurídico de comparecer à audiência, obrigação derivada da boa-fé objetiva.
III - A jurisprudência admite que a aplicação integral das sanções do Art. 104-A, §2º, do CDC somente ocorra em fase judicial, podendo na etapa pré-processual incidir apenas a suspensão da exigibilidade e a interrupção dos encargos da mora.
IV - A sujeição compulsória do credor ausente ao plano de pagamento pressupõe que o débito seja sempre certo e conhecido pelo consumidor, conforme prevê expressamente o Art. 104-A, §2º, do CDC.
Assinale a alternativa correta.
I - O termo “processo” constante do Art. 104-A do CDC deve ser compreendido em sentido amplo, de modo que a ausência injustificada do credor pode gerar as sanções legais já na fase pré-processual.
II - O STJ fixou entendimento no sentido de que o credor não tem dever jurídico de conciliar, mas tem dever jurídico de comparecer à audiência, obrigação derivada da boa-fé objetiva.
III - A jurisprudência admite que a aplicação integral das sanções do Art. 104-A, §2º, do CDC somente ocorra em fase judicial, podendo na etapa pré-processual incidir apenas a suspensão da exigibilidade e a interrupção dos encargos da mora.
IV - A sujeição compulsória do credor ausente ao plano de pagamento pressupõe que o débito seja sempre certo e conhecido pelo consumidor, conforme prevê expressamente o Art. 104-A, §2º, do CDC.
Assinale a alternativa correta.
Q3659565
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
João realizou uma compra parcelada em uma loja de departamentos,
mas não quitou as duas últimas parcelas. Dias depois, o SPC enviou
um e-mail a João informando que, não havendo pagamento, seu
nome seria incluído no cadastro de inadimplentes. A mensagem foi
enviada ao endereço eletrônico fornecido por João no ato da compra e
houve comprovação de entrega no servidor de destino. Sem pagar,
João foi negativado no SPC. Em juízo, alegou que a notificação foi
inválida porque não tomou conhecimento do fato, já que aquele e-mail era pessoal e não o acessava há muito tempo e, além disso, a
notificação deveria ter sido encaminhada através de carta registrada,
com aviso de recebimento.
À luz do CDC e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
À luz do CDC e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3627576
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considere:
I. Lavrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser homologado pelo(a) Diretor(a)-Geral de Administração, quando a violação ao Código de Ética não importar em dano de maior gravidade ou afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública, desde que haja o reconhecimento da falta e o compromisso de reparação do eventual dano.
II. Sugerir instauração de processo para apuração de conduta que viola as normas éticas, desde que haja indícios suficientes.
III. Apresentar relatório semestral de suas atividades à Presidência do Tribunal, contendo a avaliação da atualidade do Código de Ética e as propostas e sugestões para seu aprimoramento e modernização.
IV. Apresentar o Código de Ética aos novos(as) servidores(as).
No que diz respeito às atribuições do Comitê de Ética e Integridade previstas no Código de Ética dos(as) servidores(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, está correto o que consta APENAS em
I. Lavrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser homologado pelo(a) Diretor(a)-Geral de Administração, quando a violação ao Código de Ética não importar em dano de maior gravidade ou afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública, desde que haja o reconhecimento da falta e o compromisso de reparação do eventual dano.
II. Sugerir instauração de processo para apuração de conduta que viola as normas éticas, desde que haja indícios suficientes.
III. Apresentar relatório semestral de suas atividades à Presidência do Tribunal, contendo a avaliação da atualidade do Código de Ética e as propostas e sugestões para seu aprimoramento e modernização.
IV. Apresentar o Código de Ética aos novos(as) servidores(as).
No que diz respeito às atribuições do Comitê de Ética e Integridade previstas no Código de Ética dos(as) servidores(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, está correto o que consta APENAS em
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Tecnólogo da Informação |
Q3622940
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O domínio dos Serviços de TIC da Resolução CNJ no. 370/2021 contém os seguintes temas:
1. Riscos
2. Proteção de Dados
3. Sistemas de Informação
4. Segurança da Informação
5. Atendimento e Suporte ao usuário
6. Infraestrutura Tecnológica e Serviços em Nuvem
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Tecnólogo da Informação |
Q3622939
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Analise as afirmativas abaixo sobre a Resolução CNJ nº 370/2021.
1. Seu objetivo é implementar uma estratégia nacional de TI que deve constituir o principal instrumento de promoção da governança ágil e da transformação digital do poder judiciário.
2. O Plano Diretor de TI deverá ser elaborado de forma centralizada, abrangendo todos os órgãos do poder judiciário, salvo exceções de natureza específica que devem ser analisadas por colegiado que rege a estratégia nacional de TI.
3. Todos os órgãos do Poder Judiciário deverão constituir ou manter um comitê de Governança de TIC multidisciplinar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q3592887
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Resolução CNJ nº 410/2021, que dispõe sobre
normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de
integridade no âmbito do Poder Judiciário, os órgãos do Poder
Judiciário poderão contar com sistemas de integridade, cujos(as)
principais:
Q3592886
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
João, juiz leigo que atua junto ao Juizado Especial Cível da
Comarca Alfa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no
exercício de suas funções, se deparou com uma série de situações
que são regulamentadas pelo Código de Ética de Juízes Leigos
(Anexo II da Resolução CNJ nº 174/2013).
De acordo com esse código, João está sujeito:
De acordo com esse código, João está sujeito:
Q3592823
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução nº 359/2020 do Conselho Nacional de Justiça
instituiu o Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje),
estrutura colegiada responsável por estimular e supervisionar,
em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aprimoramento
da prestação jurisdicional no âmbito do Sistema dos Juizados
Especiais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 359/2020 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 359/2020 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
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