Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022429 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234, assinale a alternativa correta.

A

Nas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, a competência da Justiça Federal decorre da simples presença da União no polo passivo, sendo irrelevante o valor anual do tratamento e vedada a consideração do menor preço do princípio ativo na lista CMED.

B

Para fins de fixação de competência nas demandas sobre medicamentos não incorporados com registro na Anvisa, considera-se o valor anual do tratamento e, havendo cumulação de pedidos, somam-se apenas os medicamentos não incorporados, independentemente de pedidos alternativos de obrigação de fazer, pagar ou entregar coisa certa

C

Nas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados, o Poder Judiciário pode, com base apenas em relatório médico individualizado, afastar o ato administrativo de não incorporação, substituindo o juízo técnico da Conitec sempre que reputar mais adequado o tratamento postulado, baseando-se nos pareceres e nas orientações do NATJUS.

D

Os efeitos do Tema 1.234 quanto à competência aplicam-se inclusive aos processos em curso antes da publicação do julgamento de mérito, sendo cabível a suscitação de conflito negativo de competência para deslocamento das ações pretéritas ao juízo tido por competente.

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Q3996902

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996902 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Tribunal Regional Federal X resolveu criar um Núcleo de Justiça 4.0 exclusivo para ações de desapropriação, tanto em primeiro quanto em segundo grau.
Nesse sentido, é correto afirmar que poderão se inscrever, respectivamente, para os núcleos de primeiro e segundo grau,

A

todos os juízes e desembargadores.

B

apenas os juízes que já tiverem adquirido vitaliciedade, requisito para conhecer de processo de desapropriação, e todos os desembargadores.

C

apenas os juízes e desembargadores, notadamente os do quinto constitucional, que já tiverem adquirido vitaliciedade, requisito para conhecer de processo de desapropriação.

D

apenas os juízes que não forem substitutos, requisito para conhecer da ação de desapropriação, e todos os desembargadores.

E

apenas os juízes e desembargadores que preencherem os requisitos para remoção, notadamente, quanto aos juízes, o cumprimento do interstício.

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Q3978656

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível |

Q3978656 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em processo judicial, foi realizada sessão de conciliação conduzida por conciliadora judicial, na qual as partes expuseram fatos relacionados ao conflito. Não houve acordo.

Posteriormente, um dos advogados requereu que a conciliadora fosse ouvida como testemunha para relatar fatos mencionados durante a sessão.

À luz do Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais, assinale a afirmativa correta.

A

A conciliadora não poderá revelar as informações obtidas durante a sessão nem atuar como testemunha do caso, em razão do princípio da confidencialidade.

B

A conciliadora poderá atuar como testemunha se o Juiz entender que a prova é relevante para o processo.

C

A conciliadora poderá relatar em juízo os fatos ocorridos na sessão de conciliação, independentemente da autorização das partes.

D

A conciliadora deverá revelar as informações discutidas na sessão quando solicitada por qualquer das partes envolvidas no conflito.

E

O princípio da confidencialidade aplica-se apenas às propostas de acordo, não abrangendo as demais informações discutidas na sessão.

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Q3951814

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951814 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com os “Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero”, também conhecidos como Princípios de Yogyakarta, os Estados devem garantir que a detenção não produza uma maior marginalização das pessoas motivada pela orientação sexual ou identidade de gênero, minimizando a exposição a risco de violência, maus-tratos ou abusos físicos, mentais ou sexuais.
No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes acerca do tratamento da população LGBTI+ em situação de privação de liberdade. De acordo com essas diretrizes, na hipótese de uma mulher transgênero estar recolhida em uma penitenciária feminina, o juiz deverá condicionar sua transferência a uma penitenciária masculina a:

A

alteração do nome de registro para nome social masculino;

B

manifestação de vontade livre e esclarecida por parte da detenta;

C

existência de ala específica para pessoas trans na penitenciária masculina;

D

parecer de banca de heteroidentificação sobre a identidade de gênero da detenta;

E

realização de cirurgia ou terapia hormonal para alinhamento do corpo com a identidade de gênero.

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Q3951811

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951811 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Tribunal de Justiça do Estado X criou Núcleo de Justiça 4.0 para Empréstimos Consignados, regulamentando-o com o seguinte dispositivo: “Todos os processos que tratem da matéria de ‘empréstimos consignados’ e que não estiverem sentenciados deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao Núcleo”.
Considere que o juiz Caio selecionou 1.000 processos em sua unidade jurisdicional para remessa ao Núcleo. Nesse caso, ele poderá remeter:

A

todos os processos que envolvam empréstimos consignados, ainda que haja oposição fundamentada das partes;

B

apenas os processos em que não houver oposição fundamentada das partes, porque, à luz do regramento do Conselho Nacional de Justiça, a obrigatoriedade deve ceder à oposição fundamentada da parte em casos que envolvam direitos do consumidor;

C

apenas os processos em que não houver oposição das partes, fundamentada ou não, porque, à luz do regramento do Conselho Nacional de Justiça, a adesão ao Núcleo de Justiça 4.0 é sempre facultativa;

D

apenas os processos recém-distribuídos, ainda que haja oposição fundamentada das partes, na medida em que a obrigatoriedade de remessa de processos após o despacho inicial viola o princípio do juiz natural;

E

apenas os processos em que não houver oposição fundamentada das partes e aqueles que, além de envolverem empréstimos consignados, veicularem controvérsia objeto de recurso repetitivo, caso em que é legítima a obrigatoriedade cogitada pela norma.

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Q3951808

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951808 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Poder Judiciário do Estado Sigma instituiu grupo de trabalho com o objetivo de remodelar sua ouvidoria, de modo a aperfeiçoar a organização interna e a dinâmica operacional necessárias ao aprimoramento da eficiência de suas funções em prol do interesse público. O grupo de trabalho sugeriu a adoção das seguintes medidas:

I. vedação à acumulação da ouvidoria com cargos diretivos e de juízes auxiliares;

II. período mínimo de mandato do ouvidor de 2 anos e máximo de 4 anos; e

III. integração da ouvidoria à estrutura hierárquica da presidência do Tribunal de Justiça, tendo preferência no atendimento de suas demandas.

Ao final de suas discussões, o grupo concluiu corretamente, quanto à possibilidade de implementação das três medidas à luz da Resolução CNJ nº 432/2021, que é(são) admissível(eis):

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e II, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3951730

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951730 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Mafalda, devedora contumaz, sofre ação de execução em três juízos distintos, sendo os juízos A e B cíveis e o C de competência trabalhista. Visando a dar maior efetividade à execução pretendida, os exequentes titulares das ações em curso nos juízos A e C pretendem a realização de atos concertados entre os juízos para que compartilhem informações sobre provas que demonstrem os rendimentos e movimentações financeiras da executada. Os juízos acolheram o pedido de cooperação e notificaram o juízo B para que participasse do ato e compartilhasse as provas contidas no processo de sua competência. Inconformada com o requerimento, Mafalda interpôs recurso, no qual aduziu:

I. a impossibilidade de inclusão do juízo B na hipótese caso não participe do ato concertado, pois não estaria vinculado ao ato do qual não participou;
II. não ser possível a prática de atos concertados entre juízos de ramos diferentes do Direito, de modo que ambos deveriam rejeitar o requerimento;
III. não haver previsão legal para a prática de ato concertado dessa espécie, cujo pedido deve ser rejeitado.

Pelo exposto, à luz das disposições do CPC e da Resolução CNJ nº 350/2020, é certo que os juízos devem:

A

rejeitar todos os argumentos, porque, em se tratando de ato concertado, há vinculação dos demais órgãos jurisdicionais que tenham conexão com a demanda e porque o rol de atos não é exaustivo, podendo haver a prática de diversas modalidades de atos, sendo certo ainda que há permissão legal da prática de atos concertados entre juízos de ramos diferentes do Direito;

B

acolher o primeiro e o segundo argumentos, pois a prática de ato concertado não se estende ao juízo que não participou da cooperação e deve ser realizada entre juízos do mesmo ramo do Direito, e rejeitar o terceiro argumento, pois o rol de atos concertados é exemplificativo, podendo haver a prática de diversas modalidades de atos;

C

acolher o primeiro e o terceiro argumentos, pois os atos concertados não se estendem a órgãos jurisdicionais que não participaram da cooperação e devem observar o rol legal; contudo, rejeitar o segundo argumento, pois há permissão legal da prática de atos concertados entre juízos de ramos diferentes do Direito;

D

rejeitar o segundo e o terceiro argumentos, pois há permissão legal da prática de atos concertados entre juízos de ramos diferentes do Direito, cujo rol de atos não é exaustivo, e acolher o primeiro argumento, reconhecendo a ausência de vinculação do juízo que não participou do ato;

E

acolher todos os argumentos, pois a prática de ato concertado não vincula o juízo que não participou da cooperação e deve ser realizada entre juízos do mesmo ramo do Direito, os quais devem observar as modalidades previstas no rol taxativo do CPC e da Resolução CNJ nº 350/2020.

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Q3939258

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939258 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução do CNJ no 615/2025 que atualizou a Resolução no 332/2020, assinale a alternativa correta.

A

Todos os processos jurisdicionais e administrativos em trâmite em órgãos colegiados poderão, a critério do distribuidor, ser submetidos a julgamento eletrônico. O Regimento Interno do Tribunal ou Conselho poderá excepcionar a admissibilidade de julgamento eletrônico para determinados recursos, incidentes ou classes processuais.

B

Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 24 (vinte e quatro) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual ou prazo inferior que venha a ser definido em ato da Presidência do Tribunal. O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado.

C

Todos os órgãos do Poder Judiciário, à exceção do STF, deverão adotar e seguir, além dos Manuais de Referência para o gerenciamento, controle e padrões necessários ao aperfeiçoamento da segurança cibernética, o PPINC-PJ, que deverá contemplar um conjunto de diretrizes para a prevenção a incidentes cibernéticos em seu mais alto nível; o PGCC-PJ, objetivando contribuir para a resiliência corporativa por meio de resposta, tão célere e eficiente quanto possível, a incidentes em que os ativos de informação do Poder Judiciário tenham a sua integridade, confidencialidade ou disponibilidade comprometidos em larga escala ou por longo período; e o PIINC-PJ, com a finalidade de estabelecer os procedimentos básicos para coleta e preservação de inquéritos, bem como para comunicar fatos penalmente relevantes aos órgãos de investigação e com atribuição para o início da persecução penal.

D

Os produtos gerados pela inteligência artificial para suporte às decisões judiciais deverão preservar a igualdade, a não discriminação abusiva ou ilícita e a pluralidade, assegurando que os sistemas de IA auxiliem no julgamento justo e contribuam para eliminar ou minimizar a marginalização do ser humano e os erros de julgamento decorrentes de preconceitos.

E

As ordens judiciais de pesquisa de dados devem ser efetuadas preferencialmente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, não se aplicando no caso de excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade de perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes.

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Q3939257

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939257 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Um Juiz de Direito, vitalício, exerce suas funções com notável dedicação e busca cumprir os preceitos éticos e estatutários atinentes ao seu cargo. No entanto, em sua vida privada, gerencia um pequeno comércio de artigos eletrônicos, quase inativo, herdado de seu pai, atividade que, segundo ele, não interfere em seus horários de trabalho, além de ser sócio administrador de uma microempresa de propriedade de sua esposa. Adicionalmente, em um podcast de grande alcance, dado seu vastíssimo conhecimento jurídico, foi questionado sobre um caso de repercussão nacional ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal e com o qual não possui qualquer vinculação. Defendeu publicamente uma das teses jurídicas envolvidas no caso, afirmando possuir convicção inabalável sobre a inconstitucionalidade da matéria e criticando a lentidão e o posicionamento ideológico de um dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Com base exclusivamente nos preceitos contidos na Lei Complementar no 35/79 (LOMAN) e no Código de Ética da Magistratura Nacional (CEMN), as ações do referido magistrado se mostram

A

compatíveis em relação à atividade empresarial, desde que haja compatibilidade de horários, mas incompatíveis quanto à manifestação pública, pois o art. 12 do CEMN proíbe juízo depreciativo sobre atos judiciais, o que inclui a crítica à lentidão de outros órgãos, mesmo que em um contexto doutrinário ou de magistério.

B

incompatíveis tanto em relação à gestão do comércio de artigos eletrônicos quanto à participação como sócio administrador na microempresa de sua esposa, pois a LOMAN e o CEMN permitem a participação em sociedade comercial apenas como acionista ou quotista sem controle ou gerência; adicionalmente, a manifestação pública sobre processo pendente ofende o dever de prudência e as vedações expressas, ainda que o processo não esteja sob sua jurisdição.

C

integralmente compatíveis com a função, visto que o art. 38 do CEMN somente veda o exercício de atividade empresarial que comprometa sua independência funcional, o que não ocorre se o comércio for pequeno; e a liberdade de expressão em podcast é ressalvada para a crítica nos autos, a crítica doutrinária ou no exercício do magistério, abarcando as manifestações genéricas sobre temas jurídicos.

D

incompatíveis apenas no tocante à manifestação pública de opinião sobre processo pendente de julgamento, por expressa vedação contida tanto na LOMAN quanto no CEMN, sendo, contudo, permitido o exercício do comércio ou a participação em sociedade comercial, desde que a dedicação não impeça o cumprimento apropriado das funções específicas da magistratura, o que é aferido pelo CNJ.

E

incompatíveis apenas em relação à participação como sócio administrador da microempresa, pois nesse caso assume a gerência societária, mas legalmente permitido o exercício do comércio de artigos eletrônicos, desde que não gere conflito de interesses com a atividade jurisdicional.

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Q3939195

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939195 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Acerca dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania previstos na Resolução no 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais poderão, enquanto não instalados os Centros nas comarcas, regiões, subseções judiciárias e nos juízos do interior dos estados, implantar o procedimento de conciliação e mediação itinerante, utilizando-se de conciliadores e mediadores ainda não cadastrados.

B

Os Centros contarão obrigatoriamente com um juiz coordenador e um adjunto, aos quais caberá administrar o Centro, homologar os acordos entabulados e supervisionar o serviço de conciliadores e mediadores.

C

Cada unidade dos Centros deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, de solução de conflitos processual e de cidadania.

D

Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, exclusivamente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação.

E

Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão assegurar que nos Centros atue ao menos um servidor com dedicação exclusiva, capacitado em métodos consensuais de solução de conflitos, um membro do Ministério Público e um Defensor Público.

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Q3934744

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934744 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No que se refere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A

Compete ao CNJ realizar o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, independentemente da data de julgamento.

B

O CNJ detém competência jurisdicional para julgar ações civis públicas ambientais em grau de recurso.

C

O CNJ pode editar atos regulamentares e recomendar providências ao Poder Judiciário para aprimorar a prestação jurisdicional em matéria ambiental.

D

O CNJ é órgão constitucional autônomo com competência para exercer o controle externo sobre o Poder Judiciário.

E

O CNJ é composto exclusivamente por membros da magistratura, vedada a participação de representantes do Ministério Público e da advocacia.

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Q3927343

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927343 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa correta sobre o regime disciplinar e as sanções aplicáveis aos juízes leigos, nos casos de descumprimento do Código de Ética (Anexo II da Resolução CNJ no 174/2013).

A

O descumprimento das normas da Resolução poderá resultar na aplicação das penalidades de advertência verbal, escrita e, em último caso, na suspensão ou no afastamento do juiz leigo, gerando impedimento de atuar como auxiliar da justiça em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

B

O descumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética resultará na suspensão ou no afastamento do juiz leigo, gerando impedimento de o juiz leigo atuar como auxiliar da justiça em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

C

No caso de aplicação da sanção de afastamento, o juiz leigo não poderá exercer a sua função perante a unidade jurisdicional em que ocorreu a infração, mas se admite, a depender do grau da sua conduta, que atue em outras comarcas do mesmo Estado.

D

Considerando a importância da função desempenhada pelo juiz leigo e buscando evitar que juízes leigos sejam alvos de perseguição política ou em razão de sua atuação, a aplicação das penalidades de impedimento ou suspensão exige que a representação seja formulada apenas pelo Ministério Público perante a Coordenação Nacional dos Juizados.

E

Nos casos em que se identifique que o juiz leigo é reincidente em qualquer conduta antiética, além da penalidade de afastamento, poderá ser cabível, a depender do caso concreto, a aplicação da penalidade de multa administrativa.

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Q3927342

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927342 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ao tratar sobre os deveres éticos e funcionais dos juízes leigos, o Anexo II da Resolução CNJ no 174/2013 estabelece uma série de comandos normativos que visam a garantir a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.
Considerando esses deveres, é correto afirmar que

A

o juiz leigo deve limitar os esclarecimentos prestados à vítima sobre a reparação de danos civis, não se admitindo que preste qualquer orientação sobre a intervenção do processo penal, cabendo ao juiz togado essa orientação.

B

é dever do juiz leigo informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado.

C

o dever de abstenção de clientela, enquanto exercido o cargo de juiz leigo, se aplica apenas aos processos em que este atue diretamente, admitindo-se, contudo, a sua atuação e captação de clientela em outras varas.

D

o juiz leigo goza de independência funcional absoluta na elaboração dos projetos de sentença, não estando vinculado a entendimentos jurídicos prévios do Juízo onde atua, haja vista a garantia constitucional da autonomia que lhe é reconhecida por extensão.

E

o dever de sigilo profissional do juiz leigo se restringe aos casos em que foi decretado segredo de justiça nos autos, não lhe sendo exigido dever adicional ou complementar sobre os demais atos, públicos por natureza, eventualmente conduzidos sob sua responsabilidade.

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Q3914497

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914497 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Bento e Capitolina, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, decidem pelo divórcio consensual. O casal possui um filho menor, Ezequiel, de 10 anos. Cientes da regra geral, primeiro ajuízam ação judicial, obtendo sentença transitada em julgado que resolve integralmente as questões de guarda, convivência familiar e alimentos do incapaz. Com a decisão judicial em mãos, comparecem ao Tabelionato de Notas para a lavratura da escritura pública de divórcio. Bento comparece pessoalmente, mas Capitolina, por estar em viagem, é representada por sua advogada, munida de procuração particular com firma reconhecida, outorgada há 50 dias, contendo poderes especiais e descrição das cláusulas essenciais do divórcio. O tabelião, ao analisar os documentos, recusa-se a lavrar a escritura.

Considerando a Resolução CNJ nº 35/2007 (com as alterações da Resolução nº 571/2024) e a legislação civil correlata, é correto afirmar que:

A

o tabelião agiu corretamente, pois o instrumento de mandato deve ser público, deve conter poderes especiais e descrição das cláusulas essenciais e tem validade máxima de 30 dias;

B

a recusa foi incorreta, pois a existência de sentença judicial sobre o filho menor autoriza o divórcio extrajudicial, e o mandato particular com firma reconhecida é válido, ainda que tenha sido outorgado há mais de 30 dias;

C

a escritura pública poderia ser lavrada, pois o CNJ autoriza o divórcio extrajudicial na presença de filhos menores, desde que resolvidas as questões parentais, dispensando o comparecimento pessoal dos cônjuges;

D

a recusa foi incorreta, porque a exigência de instrumento público se aplica apenas quando o casal possui bens a partilhar; nos demais casos, admite-se o mandato particular com firma reconhecida;

E

o tabelião deveria lavrar a escritura e comunicar o fato à Corregedoria local, pois, uma vez resolvidas as questões dos filhos, a presença pessoal dos divorciandos é facultativa, não havendo prazo de validade para o mandato.

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Q3898990

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898990 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando o Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, o dever estatal de observância da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o disposto na Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os magistrados(as) brasileiros(as) quanto à realização do controle de convencionalidade no âmbito do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.

A

O controle de convencionalidade, nos termos da Recomendação CNJ nº 123/2022, deve ser exercido exclusivamente pelos tribunais superiores, em razão de seu caráter concentrado e vinculante.

B

A Recomendação CNJ nº 123/2022 limita o controle de convencionalidade à análise da compatibilidade das normas internas com a Constituição Federal, afastando a incidência da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

O controle de convencionalidade impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de interpretar e aplicar as normas internas em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a jurisprudência da Corte Interamericana, podendo ser exercido de ofício.

D

O controle de convencionalidade, nos termos da Recomendação CNJ nº 123/2022, restringe-se à análise de normas constitucionais em abstrato, não alcançando leis infraconstitucionais, atos administrativos ou práticas estatais incompatíveis com tratados internacionais de Direitos Humanos.

E

As recomendações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça possuem natureza jurisdicional, dotadas de força vinculante equivalente às sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, impondo cumprimento obrigatório imediato aos órgãos do Poder Judiciário.

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Q3898987

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898987 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Um indivíduo propõe repetidas demandas judiciais com baixa probabilidade de êxito, de valor esperado negativo e de elevado custo para o Estado, objetivando apenas criar entraves administrativos ou desgastar economicamente a parte contrária.
Sobre o caso apresentado, considerando os objetivos da análise econômica do Direito, assinale a afirmativa correta.

A

O Juiz deve indeferir, liminarmente, a petição inicial de qualquer demanda que envolva valores econômicos irrelevantes, sem necessidade de fundamentação, promovendo a eficiência do Judiciário.

B

A conduta não configura litigância de má-fé, uma vez que o direito de ação é assegurado constitucionalmente e pode ser exercido de forma ilimitada, independentemente da intenção do jurisdicionado ou dos impactos econômicos gerados à parte contrária ou ao Estado.

C

A ação pode ser considerada de valor esperado negativo, já que carece de base jurídica ou mérito legal substancial, ou seja, tem baixíssima probabilidade de ser acolhida pelo Tribunal.

D

O Juiz deve priorizar o julgamento de processos com maior repercussão econômica, ainda que isso represente a suspensão de feitos urgentes de menor valor.

E

O Juiz pode adotar medidas para desencorajar demandas frívolas ou de valor esperado negativo, usando instrumentos processuais como a litigância de má-fé e a aplicação de honorários sucumbenciais, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.

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Q3898920

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898920 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Juízo da Infância e Juventude da Comarca Alfa, diante da superlotação crônica da unidade de internação socioeducativa local, decidiu instituir audiências concentradas trimestrais para reavaliação das medidas de internação e semiliberdade. As audiências seriam agendadas para um único dia, no qual analisariam, sucessivamente, diversos casos.
Em uma dessas sessões, realizada nas dependências do Fórum local, o Magistrado ouviu, em sequência, dez adolescentes simultaneamente na mesma sala, sem a presença dos pais ou responsáveis, justificando que todos estavam devidamente assistidos por um Defensor Público.
Ao final, o Magistrado manteve as medidas de internação, abstendo-se de analisar a adequação dos Planos Individuais de Atendimento (PIA), sob o argumento de que a finalidade exclusiva do ato era o controle da taxa de ocupação da unidade. Sobre a conduta do Magistrado, considerando a Recomendação CNJ nº 98/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta do Magistrado foi integralmente lícita, pois as audiências concentradas possuem natureza coletiva e visam, prioritariamente, garantir que as unidades de internação operem dentro da capacidade projetada.

B

A atuação judicial foi irregular, porque é vedada a realização de audiência de reavaliação com mais de um socioeducando simultaneamente, além de ser obrigatória a promoção da participação dos pais ou responsáveis.

C

O Magistrado agiu corretamente, pois basta a realização das audiências no Fórum, para garantir a legitimidade do feito, desde que reservado um espaço amplo para o atendimento simultâneo dos adolescentes.

D

A ausência dos pais é suprida pela presença do Defensor Público, não havendo nulidade no ato, especialmente porque a finalidade das audiências concentradas é agilizar o processo de reavaliação técnica.

E

A reavaliação do Plano Individual de Atendimento (PIA) é matéria estranha ao objeto das audiências concentradas, que devem se limitar a decidir sobre a manutenção, substituição ou extinção da medida socioeducativa.

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Q3896105

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896105 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em relação ao recurso especial, assinale a alternativa correta.

A

O recurso especial interposto contra acórdão de recurso de apelação tem efeito suspensivo automático.

B

Não é cabível recurso especial contra acórdão proferido em sede de Turma Recursal.

C

Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento. Se o tribunal local não examinar expressamente a questão, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não há prequestionamento.

D

O recurso especial é cabível contra acórdão e decisão monocrática proferidos originariamente em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão contraria tratado ou lei federal.

E

O requisito de admissibilidade dos recursos especiais, incluído pela Emenda Constitucional no 125 de 2022, da relevância da questão federal, é norma constitucional de eficácia limitada. Dessa forma, a regulamentação integral do tema no Regimento Interno do STJ é suficiente para tornar eficaz o comando constitucional.

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Q3856397

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem |

Q3856397 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução CNJ nº 207, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, cujo objetivo é zelar pelas condições de saúde de seus agentes públicos.
Art. 1º – É instituída a Política de Atenção Integral à Saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário, nos termos desta Resolução.
Para tanto, foram definidos os princípios, as diretrizes e as estratégias para a implementação de programas, projetos e ações institucionais voltados à promoção e à preservação da saúde física e mental dos servidores e dos magistrados.
Sobre esses objetivos, avalie as afirmativas a seguir.
I. Definir estratégias e parâmetros para a implementação, em caráter permanente, de programas e ações institucionais voltados para a promoção e a preservação da saúde física e mental de magistrados e servidores.
II. Coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial em saúde, promoção, prevenção e vigilância em saúde de magistrados e servidores a fomentar a construção de meio ambiente de trabalho seguro e saudável e, assim, assegurar o Plano Estratégico do Poder Judiciário;
III. Instituir e monitorar a Rede de Atenção à Saúde, priorizandose o compartilhamento de experiências e a uniformização de critérios, procedimentos e prontuários, respeitadas as peculiaridades locais.

Está correto o que se apresenta em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3811693

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811693 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Conforme o provimento 149 do CNJ, assinale a alternativa correta:

A

A Comissão Consultiva Permanente do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial será indicada em Portaria do Corregedor Nacional de Justiça, preferencialmente com a participação de cinco membros, sendo eles quatro juristas e um representante do Conselho Nacional do Ministério Público.

B

A Comissão Consultiva Permanente do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial será indicada em Portaria do Corregedor Nacional de Justiça, preferencialmente com a participação de seis membros, sendo eles quatro juristas e dois juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça.

C

A Comissão Consultiva Permanente do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial será indicada em Portaria do Corregedor Nacional de Justiça, preferencialmente com a participação de seis membros, sendo eles três juristas e três juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça.

D

A Comissão Consultiva Permanente do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial será indicada em Portaria do Corregedor Nacional de Justiça, preferencialmente com a participação de cinco membros, sendo eles quatro juristas e um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

E

A Comissão Consultiva Permanente do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial será indicada em Portaria do Corregedor Nacional de Justiça, preferencialmente com a participação de sete membros, sendo eles quatro juristas e três juízes auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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