A Resolução CNJ nº 487/2023 instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário
e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das
medidas de segurança. Com base na referida resolução, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

A Resolução CNJ nº 487/2023 instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário
e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das
medidas de segurança. Com base na referida resolução, assinale a alternativa INCORRETA.  Alternativa A: Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou
qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada,
caberá à autoridade judicial, dispensada a oitiva do Ministério Público e da defesa, o
encaminhamento para atendimento voluntário na Raps voltado à proteção social em políticas e
programas adequados, a partir de fluxos preestabelecidos com a rede, nos termos da Resolução
CNJ nº 213/2015 e do Modelo Orientador CNJ. Ou Alternativa B: Será assegurada à pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência
psicossocial a oportunidade de manifestar a vontade de ter em sua companhia pessoa por ela
indicada, integrante de seu círculo pessoal ou das redes de serviços públicos com as quais tenha
vínculo, ou seja, referenciada, para o fim de assisti-la durante o ato judicial. Ou Alternativa C: A autoridade judicial, quando da análise da legalidade da prisão em flagrante, avaliará se o uso de
algemas ou instrumentos de contenção física atendeu aos princípios da proporcionalidade e não
discriminação, considerada a condição de saúde mental da pessoa, ou se ocorreu de maneira a
causar deliberadamente dores ou lesões desnecessárias, o que poderia configurar hipótese de
tortura ou maus-tratos, conforme os parâmetros elencados pelo CNJ no Manual de Algemas e
Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais. Ou Alternativa D: Será priorizada a adoção de medidas distintas do monitoramento eletrônico para pessoas com
transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial, sem que isso enseje a aplicação
de medidas que obstem o tratamento em liberdade. Ou Alternativa E: Nos casos em que a autoridade judicial substituir a prisão preventiva pela domiciliar, nos termos
do Código de Processo Penal, serão garantidos a possibilidade de tratamento adequado na Raps e
o exercício de outras atividades que reforcem a autonomia da pessoa, como trabalho e educação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou
qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada,
caberá à autoridade judicial, dispensada a oitiva do Ministério Público e da defesa, o
encaminhamento para atendimento voluntário na Raps voltado à proteção social em políticas e
programas adequados, a partir de fluxos preestabelecidos com a rede, nos termos da Resolução
CNJ nº 213/2015 e do Modelo Orientador CNJ. Gabarito: AFundamento decisivo: Resolução CNJ nº 487/2023, art. 4º: “Art. 4º Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, ouvidos o Ministério Público e a defesa, caberá à autoridade judicial o encaminhamento para atendimento voluntário na Raps voltado à proteção social em políticas e programas adequados, a partir de fluxos preestabelecidos com a rede, nos termos da Resolução CNJ n. 213/2015 e do Modelo Orientador CNJ.” A alternativa A é incorreta porque afirma a dispensa da oitiva do Ministério Público e da defesa, em contradição com esse requisito expresso.Tema central: Resolução CNJ nº 487/2023Análise das alternativasACertaA alternativa A é a resposta correta da questão porque é a única incorreta. O erro jurídico está em suprimir e inverter requisito expresso do art. 4º da Resolução CNJ nº 487/2023: o encaminhamento para atendimento voluntário na Raps não pode ser feito com dispensa da oitiva do Ministério Público e da defesa; a norma exige precisamente que ambos sejam ouvidos antes da providência judicial.BErradaA alternativa não está errada. Ela reproduz substancialmente o art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 487/2023, que assegura à pessoa com indícios de transtorno mental ou deficiência psicossocial a oportunidade de manifestar a vontade de ter em sua companhia pessoa por ela indicada, de seu círculo pessoal ou da rede pública referenciada, para assisti-la durante o ato judicial.CErradaA alternativa não está errada. Ela corresponde ao art. 6º da Resolução CNJ nº 487/2023, que impõe à autoridade judicial, ao analisar a legalidade da prisão em flagrante, o dever de avaliar se o uso de algemas ou contenção física observou proporcionalidade e não discriminação, considerada a condição de saúde mental da pessoa, bem como se houve causação deliberada de dores ou lesões desnecessárias, com possível enquadramento em tortura ou maus-tratos.DErradaA alternativa não está errada. Ela repete o conteúdo do art. 7º, § 1º, da Resolução CNJ nº 487/2023: deve ser priorizada a adoção de medidas distintas do monitoramento eletrônico para pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial, sem que isso resulte em medidas que obstem o tratamento em liberdade.EErradaA alternativa não está errada. Ela está de acordo com o art. 8º da Resolução CNJ nº 487/2023, segundo o qual, se a prisão preventiva for substituída por domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, devem ser garantidos tratamento adequado na Raps e o exercício de atividades que reforcem a autonomia da pessoa, como trabalho e educação.Pegadinha da questãoA banca alterou uma expressão decisiva do art. 4º: onde a resolução exige “ouvidos o Ministério Público e a defesa”, a alternativa A afirmou o oposto, “dispensada a oitiva do Ministério Público e da defesa”. O restante da redação é muito semelhante ao texto normativo, o que favorece erro por leitura apressada.Dica para questões semelhantesEm questões sobre resoluções do CNJ, confira se a alternativa preserva requisitos procedimentais expressos, como oitiva prévia de órgãos ou partes.Quando várias alternativas parecem literais, procure a palavra que altera o efeito normativo: aqui, a troca foi entre exigência de oitiva e sua dispensa.Nos arts. 4º, 6º, 7º, § 1º, e 8º da Resolução CNJ nº 487/2023, a banca cobra fidelidade textual mais do que interpretação.

A Resolução CNJ nº 487/2023 instituiu a Política Antimanicom...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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