É sabido que “os magistrados enquadram-se na espécie agente ...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289736 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

É sabido que “os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica” (Brasil, 2018, p. 985).

Fonte: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição e o Supremo. 6. ed. atual. até a EC 99/2017. Brasília: STF, Secretaria de Documentação, 2018. Disponível em https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoLegislacaoAnotada/anexo/a_constituicao_e_o_supremo_6a_edicao.pdf. Acessado em: 24/06/2026

Sobre as garantias e vedações da magistratura, considerando as disposições constitucionais e os julgados do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

qualquer restrição às garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade exige a promulgação de lei em sentido formal e material, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade e ao devido processo legal.

a vitaliciedade é garantia inerente à pessoa do magistrado, motivo pelo qual os inativos mantêm o foro especial por prerrogativa de função e não é transferida a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição.

a inamovibilidade garante que o magistrado, considerado esse apenas o juiz titular, só poderá ser removido por designação, para responder por determinada vara ou comarca ou para prestar auxílio, com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir.

não se impõe ao juiz de paz a vedação de receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, visto que a justiça de paz, por seu caráter eletivo, não integra a magistratura.

aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo para aposentadoria ou exoneração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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