Fundamento decisivo: Resolução CNJ nº 391/2021, art. 8º, incisos II, III, IV e V: “Art. 8º Compete ao Poder Judiciário, especialmente aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, em articulação com os demais órgãos da execução penal e com a sociedade civil, a garantia do direito às práticas sociais educativas a todas as pessoas presas ou internadas cautelarmente e àquelas em cumprimento de pena ou de medida de segurança, independentemente do regime de privação de liberdade ou regime disciplinar em que se encontrem, objetivando: (...) II – fomentar a diversificação de estratégias de renovação do acervo em seus múltiplos formatos e de acesso às bibliotecas das unidades de privação de liberdade, bem como às iniciativas locais de estímulo à leitura e às práticas sociais educativas, inclusive com relação à integração entre projetos de educação não-escolar e o projeto político-pedagógico (PPP) de escolarização; III – assegurar que todas as pessoas privadas de liberdade tenham acesso às informações acerca das práticas sociais educativas realizadas na unidade, bem como às informações sobre os procedimentos para o exercício do direito à remição de pena; IV – fomentar e monitorar a execução das práticas sociais educativas e sua articulação com as políticas de educação escolar, especialmente com os Planos Estaduais de Educação; V – garantir a efetividade das formas de registro e de comunicação entre unidades de privação de liberdade e a Vara de Execução, para fins de remição.”

• Quando a questão citar resolução do CNJ com enumeração de competências, faça confronto literal entre cada assertiva e os incisos do artigo correspondente.
• Não presuma erro só porque as assertivas aparecem fora da ordem do dispositivo; primeiro identifique a correspondência entre item e inciso.
• Em temas de práticas sociais educativas na Resolução CNJ nº 391/2021, observe que o art. 8º abrange leitura, bibliotecas, informação sobre remição, monitoramento e comunicação com a Vara de Execução.