Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338225 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a teoria do fato consumado é a seguinte:

admite-se sua aplicação em matéria ambiental quando a área degradada já se encontrar consolidada e antropizada

não se aplica em matéria ambiental, sendo irrelevantes, para esse fim, a antropização da área e a reduzida extensão de obra irregular

aplica-se em matéria ambiental quando a obra irregular for de pequena extensão, por incidência do princípio da insignificância

aplica-se em matéria ambiental quando o particular estiver de boa-fé, gerando direito adquirido à manutenção de obra irregular

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...

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