Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade com a...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260323 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores no tocante ao processo administrativo disciplinar.

É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar.

É admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira, desde que observados a ampla defesa e o contraditório.

É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a constituição.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade com a...

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