Considerando os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com
transtorno mental no âmbito da jurisdição penal, conforme Resolução CNJ nº 487/2023, é correto
afirmar que:

Question

Considerando os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com
transtorno mental no âmbito da jurisdição penal, conforme Resolução CNJ nº 487/2023, é correto
afirmar que: Alternativa A: A autoridade judicial levará em conta, nas decisões que envolvam imposição ou alteração do
cumprimento de medida de segurança, unicamente os pareceres das equipes multiprofissionais que
atendem o paciente na RAPS.  Ou Alternativa B: A restauratividade pode ser utilizada como uma estratégia complementar de contenção da
reincidência, devendo ser direcionada às pessoas classificadas com maior grau de vulnerabilidade
psicossocial e/ou periculosidade institucional. Ou Alternativa C: A adoção de política antimanicomial tem alcance sobre as medidas de segurança executadas em
meio aberto, mantendo-se o modelo custodial nos casos de internação psiquiátrica judicial. Ou Alternativa D: O caráter religioso de estabelecimentos que acolhem pessoas com transtorno mental privadas de
liberdade não é um fator impeditivo para o tratamento nestes locais, desde que o cuidado em saúde
ofertado em tais espaços não seja condicionado à conversão religiosa ou ao exercício obrigatório
de atividades de cunho religioso.  Ou Alternativa E: Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou
qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada,
caberá à autoridade judicial o encaminhamento para atendimento compulsório na RAPS.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O caráter religioso de estabelecimentos que acolhem pessoas com transtorno mental privadas de
liberdade não é um fator impeditivo para o tratamento nestes locais, desde que o cuidado em saúde
ofertado em tais espaços não seja condicionado à conversão religiosa ou ao exercício obrigatório
de atividades de cunho religioso.  Gabarito: DFundamento decisivo: Resolução CNJ nº 487/2023, art. 3º, XI: "XI – atenção à laicidade do Estado e à liberdade religiosa integradas ao direito à saúde, que resultam na impossibilidade de encaminhamento compulsório a estabelecimentos que não componham a Raps ou que condicionem ou vinculem o tratamento à conversão religiosa ou ao exercício de atividades de cunho religioso; e". No caso, a alternativa D é compatível com essa vedação porque afasta o caráter impeditivo do mero caráter religioso, desde que inexistam condicionamento ou vinculação do tratamento à conversão religiosa ou a práticas religiosas obrigatórias.Tema central: Laicidade, liberdade religiosa e RAPSAnálise das alternativasAErradaEstá errada por restringir indevidamente as fontes técnicas que o juiz deve considerar. A Resolução CNJ nº 487/2023, art. 11, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único. A autoridade judicial levará em conta, nas decisões que envolvam imposição ou alteração do cumprimento de medida de segurança, os pareceres das equipes multiprofissionais que atendem o paciente na Raps, da EAP ou outra equipe conectora." Logo, não são unicamente os pareceres da RAPS.BErradaEstá errada porque altera a finalidade e o alcance da justiça restaurativa na Resolução. O art. 19 estabelece: "Art. 19. Recomenda-se, sempre que possível, em qualquer fase processual, a derivação de processos criminais que envolvem pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial para programas comunitários ou judiciários de justiça restaurativa, a partir da utilização de vias consensuais alternativas, visando à desinstitucionalização (...)". A norma não a define como estratégia de contenção da reincidência nem a direciona a pessoas de maior periculosidade institucional.CErradaEstá errada porque a política antimanicomial não se limita ao meio aberto e não preserva modelo custodial para internação. A Resolução CNJ nº 487/2023 prevê no art. 3º, V, "a adoção de política antimanicomial na execução de medida de segurança"; no art. 3º, VIII, veda a internação em instituição de caráter asilar, como HCTPs e hospitais psiquiátricos; e no art. 13, § 1º, determina que a internação excepcional seja cumprida em leito de saúde mental em Hospital Geral ou outro equipamento de saúde referenciado pelo Caps da RAPS, vedando colocação ou manutenção em unidade prisional ou instituições asilares. Portanto, a alternativa contraria expressamente a Resolução.DCertaA alternativa D é a correta porque coincide com o núcleo do art. 3º, XI, da Resolução CNJ nº 487/2023: a vedação alcança o encaminhamento compulsório a estabelecimentos que não componham a RAPS ou que condicionem ou vinculem o tratamento à conversão religiosa ou ao exercício de atividades de cunho religioso. Assim, não é o simples caráter religioso do local que define a ilicitude, mas a ausência de integração à RAPS ou o condicionamento religioso do tratamento.EErradaEstá errada porque substitui atendimento voluntário por compulsório. A Resolução CNJ nº 487/2023, art. 4º, dispõe: "Art. 4º Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, ouvidos o Ministério Público e a defesa, caberá à autoridade judicial o encaminhamento para atendimento voluntário na Raps (...)". O texto normativo é expresso em exigir voluntariedade.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura apressada do art. 3º, XI: muitos candidatos tratam qualquer estabelecimento religioso como proibido, mas a vedação recai sobre encaminhamento compulsório para local fora da RAPS ou com tratamento condicionado à conversão religiosa ou a práticas religiosas. Também houve troca deliberada de "voluntário" por "compulsório" na alternativa E.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a Resolução CNJ nº 487/2023, confira se a norma fala em atendimento voluntário ou compulsório; essa troca costuma definir o item.Se a alternativa restringir o juiz a uma única fonte técnica, confronte com o art. 11, parágrafo único, que inclui RAPS, EAP e outra equipe conectora.Na internação, procure duas ideias simultâneas: excepcionalidade e vedação de instituições asilares ou modelo custodial.Quando aparecer estabelecimento religioso, verifique o critério jurídico exato: integração à RAPS e ausência de condicionamento do tratamento à religião.

Considerando os princípios e diretrizes que regem o tratamen...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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