O Art. 6º da Resolução nº 02/2015, que fixa as normas para o credenciamento e a autorização de funcionamento das Instituições Públicas de Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Viamão, recomenda que o número máximo de alunos por turma, do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental, seja de:

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

A pedido do servidor do Município de Viamão, a licença poderá ser:

I. Convertida metade em dinheiro e a outra metade gozada.

II. Convertida trinta por cento em dinheiro e os setenta por cento restantes gozada.

III. Totalmente convertida em dinheiro.

Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Leila é funcionária pública do Município de Viamão e, de acordo com a referida Lei, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de:

I. Serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias.

II. Licença para desempenho de mandato classista.

III. Jurisdição contenciosa e voluntária.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

São deveres dos servidores públicos do Município de Viamão:

I. Tratar com urbanidade as pessoas.

II. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado.

Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Os servidores públicos do Município de Viamão serão licenciados com remuneração integral quando acidentados em serviço. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.

II. Sofrido no percurso da residência ao trabalho.

III. Sofrido no percurso do trabalho à residência.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Juarez é servidor público no Município de Viamão e, depois de ser condenado, sendo reservado a ele amplo direito de defesa pela justiça, ficará em regime fechado por cinco anos. De acordo com a referida Lei, à família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão nos seguintes casos:
I. Pagamento retroativo de noventa por cento do vencimento do servidor, corrigidos pelo IGPM, quando comprovado que o mesmo foi recluso injustamente. II. Dois terços do vencimento, quando afastado por prisão preventiva. III. Metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Em cumprimento da referida Lei, o Poder Executivo do Município de Viamão deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, o demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando:
I. Os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto de análise financeira. II. As entradas e as saídas do passivo circulante do caixa. III. As previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.
Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

De acordo com a referida Lei, o Poder Executivo do Município de Viamão publicará em até ____________ dias após o encerramento de cada ___________ o relatório da execução orçamentária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

O capítulo da referida Lei, que trata do orçamento do Município de Viamão, determina que a receita e a despesa pública obedecerão às Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, as quais são de iniciativa:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

O Sistema Tributário do Município de Viamão é regulado pela Lei Orgânica Municipal e também pelo disposto na:
I. Constituição Federal. II. Constituição Estadual. III. Legislação ordinária pertinente.
Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Renan foi convidado para fazer parte do Conselho Municipal de Viamão. O Conselho Municipal é o órgão de cooperação governamental que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência e, de acordo com a referida Lei, no que se refere à remuneração dos membros do Conselho Municipal, eles prestarão serviços

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

O Município de Viamão, na gestão de suas políticas públicas, amparado pela referida Lei, poderá instituir regime previdenciário:
I. Federal ou Estadual. II. Municipal. III. Regional.
Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.


Rodrigo é vereador no Município de Viamão e dá expediente na Câmara de Vereadores. Nela, a convocação para a realização de sessões extraordinárias caberá:
I. Ao Presidente e à maioria absoluta de seus membros. II. À Comissão Representativa e ao Prefeito. III. Ao Vice-Prefeito no exercício de sua competência.
Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

O desenvolvimento de programas de informação, através da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e matérias biodegradáveis, de acordo com a referida Lei, é um dever:

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa que representa a previsão legal de vistoria administrativa.

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 8/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Vacaria.

Mauro é servidor público estável do Município de Vacaria e, por estar sendo investigado, teve suspensão preventiva decretada pela autoridade competente durante a instrução do processo. De acordo com a referida Lei, o tempo de suspenção preventiva para os servidores do Município de Vacaria afastados durante a apuração da falta a ele imputada é de:

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 8/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Vacaria.

Configura acidente de trabalho o dano físico ou mental sofrido pelo servidor do Município de Vacaria que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido, ressaltando que equipara-se ao acidente de trabalho o dano:
I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo. II. Sofrido no percurso da residência para o trabalho, e vice-versa. III. Sofrido pelo servidor durante as licenças remuneradas.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei Complementar nº 9/2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Vacaria, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências, o servidor público do Município, centralizado do Poder Executivo Municipal, é integrado nos quadros de cargos:
I. De provimento efetivo. II. Em comissão. III. De funções gratificadas.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.

Helena, uma empresária de sucesso no Município de Vacaria, é considerada uma mulher à frente de seu tempo. Uma das últimas iniciativas de Helena foi tentar participar do Sistema Único de Saúde, mesmo sua empresa sendo da iniciativa privada. No que diz respeito à participação de empresas da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde do Município: