Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que...
Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Os servidores públicos do Município de Viamão serão licenciados com remuneração integral quando acidentados em serviço. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.
II. Sofrido no percurso da residência ao trabalho.
III. Sofrido no percurso do trabalho à residência.
Quais estão corretas?
Gabarito comentado
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Gabarito: E) I, II e III.
Interpretação e legislação:
A questão aborda o tema licença remunerada decorrente de acidente em serviço do servidor público municipal, conforme a Lei nº 2.663/1998 de Viamão.
O artigo 97 da norma dispõe claramente:
“Art. 97. Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado em serviço.
§ 1º. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.”
Explicação do tema e exemplos:
O conceito de “acidente em serviço” também abrange situações como:
- Item I: Quando o servidor é agredido injustamente durante seu trabalho — por exemplo, um técnico de enfermagem atacado por um acompanhante de paciente no plantão.
- Item II e III: Acidentes sofridos no deslocamento entre casa e trabalho, seja na ida ou na volta. Por exemplo, um servidor sofre acidente de trânsito ao ir ao hospital onde exerce funções — ambos os trajetos são equiparados legalmente a acidente em serviço.
Justificativa da alternativa correta:
Todas as situações dos itens I, II e III estão expressamente previstas na lei municipal:
- I: Danos de agressão sofrida e não provocada.
- II: Acidente no percurso da residência ao trabalho.
- III: Acidente no percurso do trabalho à residência.
Assim, a alternativa E é a correta.
Análise dos erros nas demais alternativas:
A, B, C: São incompletas, pois consideram só uma das situações previstas.
D: Ignora o retorno do trabalho (percurso trabalho-residência), que é igualmente protegido pela lei.
Pontos de atenção e pegadinhas:
O aluno deve notar que o texto legal usa a expressão “e vice-versa” ao tratar dos trajetos, incluindo tanto ida quanto volta. Isso é pegadinha comum em provas, pois muitas bancas cobram atenção ao detalhamento dos percursos.
Jurisprudência e doutrina:
O STF (RE 828040) reconhece o acidente de trajeto para fins previdenciários, em linha com o previsto na lei municipal. Doutrinadores como Celso Antônio Bandeira de Mello também afirmam a proteção ao servidor nos trajetos.
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