Gabarito: B) Apenas II.

1. Tema central e legislação: O tema da questão é a prestação de contas e transparência fiscal no Município de Viamão, exigidas pela Lei Orgânica Municipal. O artigo aplicável é:

Lei Orgânica do Município de Viamão, Art. 108: “O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, o demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando:
I - os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto de análise financeira;
II - as previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.”

2. Explicação do tema: O artigo exige transparência periódica sobre a execução orçamentária, buscando mostrar ao Legislativo tanto o valor já realizado quanto a previsão futura financeira.

3. Exemplo prático: Imagine que, em junho, a Prefeitura envie relatório à Câmara indicando receita e despesa acumulada até aquele mês (valores realizados) e também uma previsão ajustada de arrecadação até dezembro (previsão futura).

4. Justificativa da alternativa correta: A afirmação II (“entradas e saídas do passivo circulante do caixa”) não consta da redação do art. 108. A legislação só exige a apresentação dos valores realizados e das previsões, não mencionando detalhamento por passivo circulante.

5. Análise das demais alternativas:

• I: Correta, pois repete o disposto no inciso I do art. 108.
• III: Correta, corresponde ao inciso II do mesmo artigo.
• Alternativas A, C, D e E estão erradas porque incluem incisos corretos como se fossem errados, contrariando a literalidade da Lei Orgânica.

6. Pegadinhas: O erro típico é supor que detalhes internos da contabilidade (“passivo circulante”) estão exigidos pela lei, quando ela fala apenas de valores realizados e previsões, ambos no sentido orçamentário geral.

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Art. 85 O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando:

I - as receitas, despesas e evolução da dívida pública;

II - os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto de análise financeira;

III - as previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.