Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 8/...
Configura acidente de trabalho o dano físico ou mental sofrido pelo servidor do Município de Vacaria que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido, ressaltando que equipara-se ao acidente de trabalho o dano:
I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo. II. Sofrido no percurso da residência para o trabalho, e vice-versa. III. Sofrido pelo servidor durante as licenças remuneradas.
Quais estão INCORRETAS?
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Análise da Questão
A questão exige conhecimento sobre o que é acidente de trabalho segundo a Lei Complementar nº 8/2011 de Vacaria para servidores municipais. O objetivo é avaliar se o candidato consegue identificar casos em que dano físico ou mental sofrido pelo servidor se equipara a acidente de trabalho.
Legislação Aplicável
LC nº 8/2011, art. 197:
“Configura acidente de trabalho o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único – Equipara-se ao acidente de trabalho o dano:
I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II – sofrido no percurso da residência para o trabalho, e vice-versa.”
Explanação e Exemplo Prático
A lei reconhece como acidente de trabalho, além dos danos ligados diretamente ao cargo, casos de agressão não provocada durante o trabalho e acidentes “in itinere” (trajeto casa-trabalho-casa).
Exemplo: O servidor fiscalizando feiras sofre agressão injustificada de um comerciante, ou sofre um acidente de trânsito indo para o trabalho; ambos são equiparados a acidente de trabalho pela lei municipal.
Análise das Alternativas
I. CORRETA – Está em conformidade com o art. 197, parágrafo único, inciso I.
II. CORRETA – Também se enquadra no art. 197, parágrafo único, inciso II.
III. INCORRETA – Não há previsão legal de que danos durante licenças remuneradas se equiparem a acidente de trabalho.
Alternativa correta: C) Apenas III.
Crítica das Alternativas Erradas
A e B: Apontam opções que estão previstas na lei.
D e E: Incluem itens corretos como errados, contrariando o texto legal.
Pegadinha
O enunciado pode induzir o candidato ao erro ao misturar hipóteses corretas e uma claramente fora da lei.
Fique atento a termos restritivos na legislação local!
Conclusão: Marque sempre o dispositivo legal e desconfie de itens não previstos em lei. Com esse olhar crítico, você elimina distrações e acerta questões desse tipo!
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