Comentário da Questão:

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o prazo e a periodicidade para publicação do relatório da execução orçamentária pelo Poder Executivo do Município de Viamão, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Este tema é fundamental para o controle da administração pública e a transparência dos gastos públicos, sendo matéria recorrente nas provas para técnico de enfermagem, especialmente sobre o funcionamento da gestão municipal.

Legislação Aplicável: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viamão, o Executivo deve publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre o relatório da execução orçamentária. Este comando também aparece na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, Art. 52):
“Art. 52. O relatório (...) será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre...”

Tema Central: O foco é o controle social e a transparência financeira. Para garantir boa gestão do recurso público, é preciso, periodicamente e em prazo determinado, demonstrar receitas e despesas de forma pública.

Exemplo prático: Imagine que o bimestre se encerre em 28 de fevereiro; até 30 de março, o Executivo deve publicar o relatório detalhado das receitas e despesas do período. Isso permite acompanhamento pela população, vereadores e órgãos de controle.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C) trinta – bimestre está correta porque preenche precisamente o prazo (trinta dias) e a periodicidade (bimestre) exigidos pela Lei Orgânica e pela LRF. Esta fixação contribui para a regularidade e controle da gestão municipal.

Por que as demais estão incorretas:

• A e B: Trazem como base o mês, e não o bimestre. A lei exige publicação após cada bimestre, não mês.
• D: Fala em quarenta e cinco dias e trimestre; o prazo correto é de trinta dias e o período é bimestral.
• E: Erra quanto ao prazo (sessenta dias) e ao período (semestre), quando o correto é bimestral e em até trinta dias.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre observe atentamente o prazo e o período exigidos nos comandos legais; trocas como “mês”, “bimestre”, ou “trimestre” são comuns para confundir o candidato.

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Art. 84 O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.

Parágrafo Único - As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.