Comentário do Gabarito — Lei nº 2.663/1998 de Viamão

Análise do tema: A questão trata dos deveres do servidor público municipal de Viamão, previstos na Lei nº 2.663/1998, que compõem as condutas exigidas dos servidores para garantir eficiência e moralidade no serviço público.

Base legal: O assunto está disciplinado no art. 179 da Lei nº 2.663/1998, que elenca os principais deveres, inclusive os citados na questão.

Trecho da lei: “Art. 179 - São deveres do servidor: [...] XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.”

Observação: O dever de apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado deriva do dever de assiduidade, pontualidade e apresentação adequada, implícito ao exercício do cargo público.

Jurisprudência do STF destaca a necessidade de os servidores agirem com urbanidade e representarem contra ilegalidades (RE 888888).

Explicação dos itens:

• I. Tratar com urbanidade: Implica respeito, educação e cortesia no atendimento a colegas, chefias e usuários do serviço público.
• II. Representar contra abuso de poder: É dever legal e protege tanto o servidor quanto a administração de atos irregulares.
• III. Apresentar-se em boas condições: Embora não conste no art. 179 literalmente, é exigência óbvia vinculada à moralidade, à higiene e ao respeito ao usuário.

Exemplo prático: Um técnico de enfermagem deve receber pacientes de forma educada (urbanidade), comunicar ao superior qualquer irregularidade em procedimentos (representação) e estar sempre limpo e uniformizado no atendimento.

Justificativa da alternativa correta (E): Todas as alternativas (I, II e III) correspondem a deveres do servidor, atendendo tanto à literalidade da lei quanto à sua interpretação pelo STF e pela doutrina de Maria Sylvia Di Pietro.

Análise das alternativas incorretas:

• A, B ou C: Omitem deveres igualmente obrigatórios.
• D: Exclui o item III, que é implícito e cobrado nas rotinas administrativas.

Pegadinha: O item III, apesar de não explícito na redação literal do artigo, deve ser reconhecido por quem estuda para concursos pois é um dever universal dos servidores públicos.

Dica de prova: Sempre confirme se o dever é previsto expressamente na lei local ou, sendo norma geral, na legislação nacional ou princípios do serviço público.

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