Considerando-se o que dispõe o Código Tributário do Município no capítulo sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analisar a sentença abaixo:
O fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ocorre semestralmente no dia primeiro de janeiro (1ª parte). A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade tem como fato gerador o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município (2ª parte)
A sentença está:

De acordo com o Código Tributário Municipal, são tributos de competência do Município:

I - Taxas de serviços públicos, licença, vistoria sanitária e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

II - Contribuição de melhoria.

III - Imposto sobre: propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza e transmissão “intervivos” de bens imóveis.

Estão CORRETOS:

Segundo o que consta no capítulo das infrações e penalidades presentes no Código de Posturas do Município, são consideradas circunstâncias atenuantes, EXCETO:

Cunha é funcionário público no Município de Sant’Ana do Livramento e seu processo de suspensão preventiva não resultou em punição. De acordo com a referida Lei, no que se refere à remuneração e à contagem do tempo de serviço, durante o período de suspensão preventiva, será:

De acordo com a referida Lei, o servidor do Município de Sant’Ana do Livramento, pelo exercício irregular de suas atribuições responderá:

I. Civil.

II. Penal.

III. Administrativamente.

Quais estão corretas?

De acordo com a referida Lei, o servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou tiver a sua disponibilidade cassada, terá de:

A referida Lei, ao versar sobre o Sistema Tributário do Município de Sant’Ana do Livramento, estabelece que a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamentos de tributos só poderá ser feita com a autorização:

Para os efeitos da referida Lei, o ato de conceder aumento de passagens em transporte coletivo do Município de Sant’Ana do Livramento é uma competência:

A referida Lei, ao versar sobre as Inscrições, garante ao Servidor do Município de Sant’Ana do Livramento, uma vez segurado pelo SISPREM, o direito de requerer sua exclusão do plano de assistência. Analise as seguintes assertivas sobre o assunto:

I. O requerente não poderá ter débitos junto ao SISPREM.

II. O retorno será possível após um ano cumprindo a carência.

III. Será necessária a comprovação de insuficiência de atendimento ou a inexistência de especialistas de saúde, compatível com a necessidade do servidor.

Quais estão corretas?

Conforme consta no Art. 8º, da Lei Municipal 5.775/2010, a requerimento do conselheiro tutelar interessado será concedida uma licença não remunerada, pelo período mínimo de 1 (um) e máximo de _________ meses, renovável por igual período.

Conforme consta do Art. 1º, da Lei Municipal 5.775/2010, o Município de Pelotas conta com quantos conselheiros tutelares?

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 002/02, constituem indenizações ao servidor:

Considerando-se o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 002/02 sobre a reversão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

( ) A reversão poderá efetuar-se sem que o servidor seja submetido à inspeção médica.

( ) Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Segundo a Lei Orgânica do Município, perderá o mandato o Vereador:

I - Cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.

II - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

III - Quando o decretar a Justiça Eleitoral.

Está(ão) CORRETO(S):

A questão foi elaborada com base na Lei orgânica do município de São Sebastião do Caí e suas alterações.

Assinale a alternativa incorreta:

A questão foi elaborada com base na Lei Municipal Lei Municipal nº 2.312/01 – Regime Jurídico dos servidores públicos e suas alterações.
Analise as assertivas, sobre o adicional noturno:
I - O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% sobre o vencimento do cargo. II- Considera-se trabalho noturno, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte III- Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
Quais estão corretas?

A questão foi elaborada com base na Lei Municipal Lei Municipal nº 2.312/01 – Regime Jurídico dos servidores públicos e suas alterações.
Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, sendo que não poderá reverter o servidor que contar com:

A questão refere-se à Lei Orgânica do município de Flores da Cunha.

São atribuições do município:

I - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;

II - disciplinar o serviço de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais;

III - votar leis que disponham sobre arrendamento, ou aforamento, alienação e aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação com encargo.

Estão corretas:

A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).

A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor e nos casos de imposição legal ou por decorrência de ordem judicial, será realizada a critério da administração municipal e com reposição de custos, até o limite de:

A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).

Assinale a alternativa correta: