Comentário de gabarito – Lei Complementar nº 8/2011 do Município de Vacaria (suspensão preventiva em processo disciplinar):

Interpretação do tema: A questão aborda a suspensão preventiva do servidor público municipal durante processo disciplinar, especificamente os prazos legais permitidos para esse afastamento cautelar segundo a Lei Complementar nº 8/2011 de Vacaria.

Fundamentação legal: A resposta correta se baseia no Art. 172 e §1º da Lei Complementar nº 8/2011:

“Art. 172. A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.”
“§1º O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.”

Jurisprudência: O STF já consolidou que o afastamento preventivo deve respeitar limites legais (MS 24.831/DF), não podendo ser por prazo indefinido.

Exemplo prático: Se um fiscal é acusado de improbidade administrativa, ele pode ser afastado preventivamente por até 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Após isso, volta ao cargo mesmo se o processo não terminar.

Análise das alternativas:

A) Até sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta (CORRETA): É o texto exato do art. 172 c/c §1º.

B) Sessenta dias: Incompleta, pois não menciona a possibilidade de prorrogação.

C) Trinta dias, prorrogáveis por igual período: Errado, o prazo não corresponde ao previsto em lei municipal.

D) Noventa dias: Errado, extrapola o prazo legal de 60+60.

E) Até cento e sessenta dias corridos: Errado, ultrapassa em mais que o dobro do prazo máximo admitido.

Cuidado com pegadinhas: Não confunda o prazo municipal de Vacaria com o de outros entes federativos. Muita atenção ao distinguir “60 dias prorrogáveis por igual prazo” (o correto) de outras fórmulas.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro ensina que a medida cautelar só pode durar o necessário e dentro do que a lei prevê, para evitar abusos de poder.

Resumo: O servidor pode ser afastado por até 60 dias, prorrogáveis por igual período, findo o qual o efeito da suspensão cessa. Assim, marque letra A!

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Prazo para suspensão preventiva 60+30