Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 1.813 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3574255
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Obras do Município a marquise, cobertura leve, em balanço, construída no alinhamento predial, sobre o acesso de porta ou escada interna, na fachada frontal da edificação onde é permitida, deverá:
I. avançar, no máximo, até metade do espaço compreendido entre o alinhamento predial e o meio fio.
II. ter altura mínima livre de 2,60 m. (dois metros e sessenta centímetros), a partir do ponto mais alto do passeio.
III. permitir o escoamento das águas pluviais somente para dentro dos limites do lote e ser totalmente em material incombustível e resistente à ação do tempo.
IV. permitir a visibilidade de placas de nomenclatura ou numeração, a arborização e iluminação pública.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3574254
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa correta, no que se refere ao
Código de Obras do Município.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3574253
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Para fins do Código de Obras do Município, a construção e o revestimento de pisos em áreas de recuo frontal, menos em subsolo, são proibidos, à exceção de
( ) todas as garagens, nos casos de terrenos acidentados, que ocupem parcialmente a área de recuo.
( ) vedação nos alinhamentos ou nas divisas laterais.
( ) floreiras.
( ) muros de arrimo construídos em função dos desníveis naturais dos terrenos.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3574252
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código de Obras do Município não
tem caráter compulsório, perante o poder público
municipal, as obras e serviços de
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3574251
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas, no que se refere ao Código de Obras do Município.
São obras de transformação ambiental: serviços de __________ com área superior a __________ ou que, com qualquer dimensão, contenham __________ ou talvegues, divisa com__________ ou cursos d’água, elemento ou elementos notáveis de paisagem, valor ambiental ou _________.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3574250
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa incorreta, quanto ao Código de
Obras do Município.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3574249
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código de Obras do Município, é
correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3574248
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, segundo o Código de Obras do Município são obras e serviços sujeitos à mera licença municipal:
I. erguimento de muros, cercas e grades, até a altura de 1,20 (um metro e vinte centímetros).
II. construções situadas na área rural, conforme definição das leis do Zoneamento e do Perímetro Urbano, desde que com área coberta até 70m² (setenta metros quadrados).
III. construções permanentes não destinadas a usos habitacionais, industriais e comerciais, desde que não ultrapassem a 40m² (quarenta metros quadrados) de área coberta.
IV. obras de pavimentação, paisagismo e manutenção em vias comerciais.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572782
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei nº 28/1993, de 30 de
dezembro de 1993, que institui o código tributário do
município de Fazenda Rio Grande – estado do
Paraná, Da Defesa, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O autuado apresentará defesa no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.
II. A defesa do autuado será representada por petição à repartição por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.
III. Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de cinco.
IV. Nos processos indicados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista a funcionário da repartição arrecadadora, a fim de informá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.
I. O autuado apresentará defesa no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.
II. A defesa do autuado será representada por petição à repartição por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.
III. Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de cinco.
IV. Nos processos indicados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista a funcionário da repartição arrecadadora, a fim de informá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572752
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei complementar nº 9/2006, de
15 de setembro de 2006, que define o código de obras
das ações de iniciativa privada e pública no
município de Fazenda Rio Grande – estado do
Paraná, circo, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O circo é um recinto coberto, desmontável, de caráter transitório.
II. Os circos não poderão ser abertos ao público sem laudo do Corpo de Bombeiros e antes de vistoriados pelo órgão municipal competente.
III. Para o cálculo de capacidade máxima de um circo, serão consideradas 2 (duas) pessoas sentadas por metro quadrado.
IV. Os circos deverão possuir instalações sanitárias destinadas ao público.
I. O circo é um recinto coberto, desmontável, de caráter transitório.
II. Os circos não poderão ser abertos ao público sem laudo do Corpo de Bombeiros e antes de vistoriados pelo órgão municipal competente.
III. Para o cálculo de capacidade máxima de um circo, serão consideradas 2 (duas) pessoas sentadas por metro quadrado.
IV. Os circos deverão possuir instalações sanitárias destinadas ao público.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572751
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei complementar nº 9/2006, de
15 de setembro de 2006, que define o código de obras
das ações de iniciativa privada e pública no
município de Fazenda Rio Grande – estado do
Paraná, do canteiro de obras, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572750
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei complementar nº 3/2006, de
15 de setembro de 2006, que institui o código de
posturas do município de Fazenda Rio Grande –
estado do Paraná, Da Arborização Urbana, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572748
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei orgânica do município de
Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, das
vedações, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572745
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre revisão do processo previsto no Estatuo dos
Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572741
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O processo disciplinar, regulado pelo Estatuo dos
Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, será
conduzido por comissão composta por quantos
servidores estáveis?
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572737
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Estatuo dos Servidores Públicos de
Fazenda Rio Grande, o servidor que ficar de
sobreaviso será remunerado na proporção do valor
da hora normal de trabalho acrescido de qual
percentual?
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572730
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Os instrumentos de procuração utilizados para
recebimento de direitos ou vantagens de servidores
municipais terão validade por determinado período,
devendo ser renovados após findo esse prazo. De
acordo com o Estatuo dos Servidores Públicos de
Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa correta
que indique o prazo de validade deste instrumento.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Assistente Administrativo |
Q3572224
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei nº 168/2003, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Fazenda Rio Grande, das suas Autarquias e
Fundações Municipais e define o seu Regime
Jurídico, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale a alternativa com a
sequência correta.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
( ) pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade.
( ) pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas na afirmativa acima, quando se tratar de suspensão superior a 60 (sessenta) dias.
( ) pelo chefe do recursos humanos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 60 (sessenta) dias.
( ) pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
( ) pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade.
( ) pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas na afirmativa acima, quando se tratar de suspensão superior a 60 (sessenta) dias.
( ) pelo chefe do recursos humanos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 60 (sessenta) dias.
( ) pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Assistente Administrativo |
Q3572223
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme art. 18 da Lei nº 168/2003, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Fazenda Rio Grande, das suas
Autarquias e Fundações Municipais e define o seu
Regime Jurídico, a posse dar-se-á pela assinatura do
respectivo termo, no qual deverão constar as
atribuições, os deveres, as responsabilidades e os
direitos inerentes ao cargo ocupado. Analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
incorretas.
I. Haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
III. Mesmo em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos II, III, VIII, IX e X do Artigo 91, o prazo será contado da publicação do ato de provimento.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação precedida da publicação do ato de provimento.
V. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
VI. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
I. Haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
III. Mesmo em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos II, III, VIII, IX e X do Artigo 91, o prazo será contado da publicação do ato de provimento.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação precedida da publicação do ato de provimento.
V. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
VI. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |
Q3572143
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o disposto no Parágrafo II do Art. 91 do
Estatuto dos Servidores do Munícipio, será
concedida, ao servidor, vários tipos de licenças, entre
elas, licença para tratar de interesses particulares. O
§ 2º prevê que o servidor não poderá permanecer em
licença da mesma espécie até um determinado
período, salvo nos casos de prestação do serviço
militar ou licença à gestante, à adotante e
paternidade. Qual a tolerância temporal máxima
prevista no referido artigo?
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