Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 39

Q2397347

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397347 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Veja as opções abaixo:

I - As Comissões Permanentes são 03 (três), compostas cada uma de no mínimo 03 (três) membros.

II - Nos casos de vagas, licenças ou impedimentos dos membros das Comissões, a indicação do substituto, sempre que possível, será feita pelo Presidente das Comissões.

III - Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

IV - Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las à Comissão competente para exarar parecer.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2397346

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397346 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme estabelecido no art. 45, do Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões são “órgãos técnicos de caráter permanente, temporária ou externa, composta pelos membros da Câmara Municipal com finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, realizar estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração.”. Sobre a sua natureza e organização, é INCORRETO afirmar que:

A

As Comissões Permanentes serão compostas de no mínimo 03 (três) Vereadores e sua composição será feita pelo Presidente da Mesa.

B

Os membros das Comissões serão destituídos por declaração do Presidente da Câmara, quando não compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou 05(cinco) intercaladas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

C

O Vereador suplente, no exercício do mandato, poderá participar das Comissões Permanentes na função de Membro ou Relator, inclusive ocupar cargo de Presidente, sendo assegurado, em qualquer caso, o direito de voto.

D

As Comissão externas são os órgãos de representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem com o cumprimento da missão.

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Q2397345

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397345 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba acerca do processo de destituição dos membros da Mesa, assinale a alternativa correta:

A

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, pela deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, desde que se omitam no seu exercício.

B

O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria simples dos Vereadores.

C

Concluindo a Comissão Especial pela procedência das acusações, apresentará Projeto de Resolução tratando da destituição dos membros da Mesa, facultado o prazo de 10 (dez) dias para manifestações.

D

Ocorrendo a remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer, a Comissão de Justiça e Redação elaborará, dentro de cinco dias da deliberação pelo Plenário, Projeto de Resolução dispondo sobre a destituição do acusado ou acusados.

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Q2397344

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397344 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a vacância e a extinção do mandato da Mesa, assinale a opção correta:

A

Sobre a vacância e a extinção do mandato da Mesa, assinale a opção correta:

B

As funções dos membros da Mesa cessarão quando deixar de exercer as funções do cargo por três reuniões consecutivas, sem motivo justificado e aceito pela maioria absoluta do Plenário.

C

Vagando-se qualquer cargo da Mesa Diretora assume-se de imediato o seu sucessor legal, efetivamente, até o término do biênio do mandato.

D

As funções dos membros da Mesa não cessarão por impedimento judicial.

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Q2397343

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397343 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do Vice-Presidente e dos Secretários que compõem a Mesa Diretora da Câmara, é correto afirmar que:

A

Compete ao Vice-Presidente promulgar e fazer publicar as leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

B

Compete ao Vice-Presidente, promulgar e fazer publicar, as Resoluções, sempre que o Presidente ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.

C

Não poderá o Primeiro-Secretário ser substituído pelo Segundo Secretário nos seus impedimentos, ausências e licenças.

D

Nas ausências dos Secretários, o Vice- Presidente convidará qualquer Vereador, inclusive as lideranças, para assumir os encargos da Secretaria.

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Q2397342

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397342 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Leia as opções abaixo:

I - A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros, e em caso de empate, prevalecerá a decisão do Presidente.

II - A recusa injustificada aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso, porém, o membro da Mesa poderá recusar-se a assinar os autógrafos destinados a sanção.

III - À Mesa Diretora é vedado propor Decretos Legislativos dispondo sobre Licença do Prefeito para afastamento do cargo.

IV - Compete privativamente à Mesa propor projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos dos serviços da Câmara e da Prefeitura Municipal e a fixação da remuneração dos cargos de seus serviços.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

IV, apenas.

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Q2397341

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397341 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara cabe representar legalmente a Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas. Sobre as suas atribuições, é INCORRETO afirmar que:

A

presidirá as eleições da renovação da Mesa Diretora e dar posse aos membros que a compõe.

B

dirigirá, executará e disciplinará os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

C

representará a Câmara Municipal em juízo.

D

manterá a ordem, porém, sendo vedado suspender a sessão.

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Q2397340

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397340 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da eleição da mesa diretora da Câmara, assinale a opção correta:

A

Após a Sessão de Instalação havendo a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, através de voto nominal serão eleitos os componentes da Mesa que obtiverem a maioria simples de votos.

B

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á até a última Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa.

C

Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte de Comissões.

D

O mandato da Mesa será de dois anos, sendo vedada a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

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Q2397339

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397339 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Câmara Municipal de Guaratuba é composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, como representantes do povo. Sobre as suas sessões e a legislatura, é correto afirmar que:

A

os vereadores se reunirão, em caráter extraordinário, e deliberará somente sobre a matéria objeto da convocação.

B

o Vereador que não tomar posse na primeira Sessão, deverá fazê-lo até trinta dias da primeira Sessão Ordinária da Legislatura, sob pena de configurar renúncia tácita.

C

a primeira sessão ordinária da Câmara ocorrerá sempre no dia 1° de janeiro.

D

os 04 (quatro) anos de mandato correspondem a uma sessão legislativa.

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Q2397338

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397338 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guaratuba/PR sobre suas funções, é correto afirmar que:

A

A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo atinge os agentes políticos e servidores públicos do Município.

B

A função legislativa consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de competência do Município, inclusive da União e do Estado.

C

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante concurso público

D

A função administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação de seu funcionamento e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

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Q2397331

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397331 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal apresenta vedações ao Poder de Tributar do Município, semelhantes àquelas previstas na Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Assinale única alternativa que apresenta uma entidade que pode sofrer cobrança de imposto, segundo a Lei Orgânica Municipal:

A

Templos de qualquer culto.

B

Instituição de Educação sem fins lucrativos.

C

Hospital beneficente.

D

Sindicato dos trabalhadores.

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Q2397330

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397330 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considere um servidor público que ingressou na Prefeitura Municipal mediante concurso público para cargo efetivo no ano de 2023. Assinale a alternativa que apresenta a idade mínima e o tempo de Contribuição para requerer aposentadoria voluntária, nos termos da Lei Orgânica Municipal:

A

58 (cinquenta e oito) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para ambos os sexos.

B

60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição para ambos os sexos.

C

62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para ambos os sexos.

D

65 (sessenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição para ambos os sexos.

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Q2397329

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397329 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público do Município. As contratações por tempo determinado deverão ocorrer mediante realização de teste seletivo e pelo prazo máximo de:

A

06 (seis) meses.

B

Um ano.

C

18 (dezoito) meses.

D

Dois anos.

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Q2397328

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397328 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, exige o voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal dos Vereadores para sua aprovação:

A

Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos.

B

Plano Diretor do Município.

C

Código Tributário Municipal.

D

Criação ou alteração de Secretaria Municipal.

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Q2397202

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397202 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba:

A

As Comissões Temporárias são os órgãos constituídos para estudos especializados e serão, Especiais, Processantes, Parlamentar de inquérito e Extraordinárias.

B

As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado somente pelo presidente da câmara, na hora do expediente, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituir, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o assunto proposto.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas automaticamente, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

As Comissões Permanentes são 03 (três), com as seguintes denominações: Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Geral.

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Q2397201

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397201 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo a Lei Orgânica do Município de Guaratuba, julgue a alternativa VERDADEIRA:

A

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município poderá exceder os Iimites estabelecidos em Lei Complementar Federal, desde que justificado.

B

É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para a aquisição de estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação especial de desempenho por comissão especialmente instituída para essa finalidade.

C

Como condição para aquisição da estabilidade, é dispensável a avaliação especial de desempenho.

D

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Prefeito Municipal, desde que previamente aprovado o valor excedente.

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Q2396562

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396562 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, valor este obtido na Planta Genérica Municipal. Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário Municipal de Peabiru – PR, é CORRETO afirmar que, no caso em tela, será observado a alíquota para o imóvel edificado, de:

A

um por cento.

B

dois por cento.

C

três por cento.

D

quatro por cento.

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Q2396560

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396560 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos mínimos indicados pelo Código Tributário Municipal de PR. Nesse sentido, é incorreto afirmar ser um desses melhoramentos:

A

meio-fio ou calçamento, sem canalização de águas pluviais.

B

abastecimento de água.

C

sistema de esgotos sanitários.

D

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

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Q2389500

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Provas: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico em Agropecuária | FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico em Eletricidade |

Q2389500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Pautando-se no Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Compete, privativamente ao Prefeito, a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Poder Legislativo, ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2389499

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Provas: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico em Agropecuária | FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico em Eletricidade |

Q2389499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 54, em seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, a iniciativa legislativa popular relativa a projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros será feita através da manifestação expressa de, pelo menos, quanto por cento do eleitorado do Município?

A

Cinco por cento do eleitorado do Município.

B

Dez por cento do eleitorado do Município.

C

Vinte por cento do eleitorado do Município.

D

Trinta por cento do eleitorado do Município.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 2.046 questões