De acordo com a Lei nº 168/2003, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Fazenda Rio Grande, das suas Autarquias e
Fundações Municipais e define o seu Regime
Jurídico, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale a alternativa com a
sequência correta.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
( ) pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal
e pelo dirigente superior de autarquia e fundação
quando se tratar de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor
vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade.
( ) pelas autoridades administrativas de hierarquia
imediatamente inferior àquelas mencionadas na
afirmativa acima, quando se tratar de suspensão
superior a 60 (sessenta) dias.
( ) pelo chefe do recursos humanos, nos casos de
advertência ou de suspensão de até 60 (sessenta) dias.
( ) pela autoridade que houver feito a nomeação,
quando se tratar de destituição de cargo em comissão
de não ocupante de cargo efetivo.

Question

De acordo com a Lei nº 168/2003, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Fazenda Rio Grande, das suas Autarquias e
Fundações Municipais e define o seu Regime
Jurídico, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale a alternativa com a
sequência correta.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
( ) pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal
e pelo dirigente superior de autarquia e fundação
quando se tratar de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor
vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade.
( ) pelas autoridades administrativas de hierarquia
imediatamente inferior àquelas mencionadas na
afirmativa acima, quando se tratar de suspensão
superior a 60 (sessenta) dias.
( ) pelo chefe do recursos humanos, nos casos de
advertência ou de suspensão de até 60 (sessenta) dias.
( ) pela autoridade que houver feito a nomeação,
quando se tratar de destituição de cargo em comissão
de não ocupante de cargo efetivo.  Alternativa A: V – F – F – V. Ou Alternativa B: V – V – V – V.  Ou Alternativa C: F – V – V – F.  Ou Alternativa D: F – F – V – V.

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Alternativa [A] V – F – F – V. Comentário Gabarito – Questão Lei 168/2003 (Fazenda Rio Grande)

Tema jurídico: A questão aborda quem são as autoridades competentes para aplicar penalidades disciplinares aos servidores públicos municipais, conforme o Art. 153 da Lei nº 168/2003 – Estatuto dos Servidores do Município de Fazenda Rio Grande.

Legislação Aplicável:
“Art. 153 As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal e dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade...
II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior... suspensão superior a 60 dias;
III – pelo chefe da repartição e outras autoridades... advertência ou suspensão de até 60 dias;
IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, destituição de cargo em comissão de não efetivo.

Explicação do tema central: O objetivo é avaliar se o candidato conhece a distribuição da competência sancionadora dentro da Administração Municipal segundo a lei.

Exemplo prático: Um servidor efetivo comete falta grave: a demissão só pode ser aplicada pelo Prefeito, já uma advertência por falta leve pode ser aplicada pelo chefe da repartição.

Justificativa da alternativa correta (A):

1º item: Verdadeiro – corresponde literalmente ao art. 153, I.
2º item: Verdadeiro – art. 153, II trata da suspensão superior a 60 dias por autoridade imediatamente inferior.
3º item: Falso – chefe de repartição é o correto, e não o chefe do RH (art. 153, III).
4º item: Verdadeiro – art. 153, IV prevê destituição por quem nomeou.

Por que as demais estão erradas: As alternativas B, C e D erram ao atribuir competência ao chefe de RH (termo inadequado na lei) e/ou ao alterar a ordem da resposta certa.

Pegadinha identificada: Atenção à redação: “chefe do RH” não está na lei e pode confundir quem não decorou a literalidade legal.

Doutrina & Jurisprudência: Conforme Di Pietro (“Direito Administrativo”), compete fundamentalmente à autoridade indicada na lei, garantindo devido processo legal. E, segundo o STF (ADPF 1.011/PE), a execução de penalidades deve ser promovida pelo ente público prejudicado.

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