Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tempo máximo de permanência em licença da mesma espécie para servidores do Município de Fazenda do Rio Grande, conforme o Estatuto dos Servidores. O dispositivo legal citado é o Art. 91, § 2º, da Lei Municipal nº 168/2003.

Citação da Legislação:

Lei Municipal nº 168/2003, Art. 91, § 2º:
"O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos de prestação do serviço militar ou licença à gestante, à adotante e paternidade."

Tema Central:

O tema central é a restrição temporal para concessão de licenças repetidas ou da mesma espécie ao servidor público municipal, com exceção das hipóteses mencionadas na lei. É fundamental, para concursos, memorizar esse limite de 24 meses e os casos em que ele não se aplica.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor que solicita licença para tratar de interesse particular. Ele pode usufruir desse benefício por, no máximo, 24 meses. Se tentar prorrogar além desse tempo (exceto nas exceções legais), não será permitido por força do Estatuto.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C) Até 24 (vinte e quatro) meses está correta, pois corresponde literalmente ao que prevê o § 2º do art. 91 do Estatuto. Este prazo só pode ser superado em caso de licença para gestante, adotante, paternidade ou prestação do serviço militar.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Até 48 meses: Incorreta. O Estatuto não autoriza licença da mesma espécie por esse prazo.

B) Até 36 meses: Incorreta. Não há previsão legal desse tempo máximo.

D) Até seis meses: Incorreta. O prazo correto é maior; seis meses não abrange o máximo permitido pela lei.

Atenção a Pegadinhas:

Questões sobre prazos costumam cobrar datas próximas para confundir. Atenção à literalidade da lei, sempre prefira buscar o texto exato!

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