Conforme art. 18 da Lei nº 168/2003, que dispõe sobre o Est...
I. Haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
III. Mesmo em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos II, III, VIII, IX e X do Artigo 91, o prazo será contado da publicação do ato de provimento.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação precedida da publicação do ato de provimento.
V. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
VI. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
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Comentário da questão – Estatuto dos Servidores de Fazenda Rio Grande (Lei nº 168/2003, art. 18)
Tema Central: A questão aborda o tema Posse no serviço público municipal, de acordo com o Estatuto local. Exige conhecimento literal do art. 18 da Lei nº 168/2003 e seus parágrafos.
Fundamentação Legal:
• Art. 18: “A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.”
• §1º: “Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.”
• §2º: “A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.”
• §3º: “Em se tratando de servidor em licença (incisos II, III, VIII, IX e X do art. 91), o prazo será contado do término do impedimento.”
• §4º: Obrigatoriedade da declaração de bens e de exercício de outros cargos.
• §5º: “Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo, salvo prorrogação uma única vez.”
Exemplo Prático: Imagine um candidato nomeado para cargo de Assistente Administrativo: ele terá 30 dias para tomar posse, devendo declarar patrimônio e se ocupa outro cargo público. Se, ao ser nomeado, estiver de licença maternidade (inciso II do art. 91), o prazo de 30 dias começa ao final da licença.
Análise das assertivas:
I – INCORRETA: A posse não ocorre em casos de promoção e reintegração, mas apenas no provimento por nomeação (art. 18, §1º).
II – CORRETA: O prazo legal da posse realmente é de 30 dias da publicação do ato (§2º).
III – INCORRETA: Se estiver em licença (incisos citados), o prazo é após o término da licença, não da publicação.
IV – CORRETA: Só há posse nos casos de nomeação, mas a assertiva exagerou ao exigir “publicação” como condição exclusiva. A posse não se restringe só após publicação, mas ao provimento por nomeação.
V – CORRETA: Declarações são obrigatórias na posse (§4º).
VI – INCORRETA: A prorrogação é permitida apenas a requerimento do interessado e apenas uma vez por igual período (§5º). A assertiva não cita essa necessidade.
Alternativa correta: C) Apenas I, III e VI estão incorretas.
Pegadinhas: Cuidado com termos genéricos como “sempre”, “só”, ou omissões de requisitos, como o pedido de prorrogação. Eles costumam derrubar candidatos desatentos.
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