Gabarito: B) Apenas I e II estão corretas.

Interpretação do tema jurídico: A questão aborda hipóteses em que obras e serviços estão sujeitos à mera licença municipal segundo o Código de Obras do Município de Fazenda do Rio Grande. O conceito de “mera licença” refere-se a procedimentos simplificados, normalmente aplicados a intervenções de baixo impacto urbanístico ou estrutural.

Análise da legislação: O Código de Obras local define quais atividades dependem apenas de licença e quais exigem alvará ou autorização mais complexa. A normatização geralmente estabelece parâmetros como metragem, finalidade e localização, para distinguir o procedimento devido em cada caso.

Explicação central: O candidato precisa saber diferenciar entre obras de grande porte ou risco (que exigem alvará de construção ou análise mais detalhada) e aquelas consideradas de pequeno porte ou efeito restrito, autorizadas por simples licença.

Exemplo prático: A construção de um pequeno galpão agrícola de 65m² em área rural pode, conforme o Código, exigir apenas licença, ao passo que um barracão comercial igual, em área urbana, exigiria procedimento rigoroso.

Justificativa da alternativa correta:

I – A legislação permite que muros, cercas e grades até 1,20m sejam objetos de licença, por não afetarem significativamente a paisagem urbana ou segurança.

II – Para áreas rurais e atividades de até 70m², desde que atendidos os parâmetros das leis de zoneamento, também se admite a licença.

Análise das alternativas incorretas:

III – Construções permanentes, mesmo pequenas, não são dispensadas de análise mais detalhada quando destinadas a outros fins que não sejam explicitados na legislação. Obras não residenciais (nem industriais ou comerciais) frequentemente exigem mais do que mera licença para garantir compatibilidade urbanística.

IV – Obras de pavimentação e manutenção em vias comerciais normalmente demandam autorizações específicas, por impactarem o uso do espaço público e circulação, além de envolverem questões de infraestrutura urbana.

Pegadinhas: Fique atento quando a questão trouxer termos genéricos, como “manutenção” ou “construções permanentes”, que podem parecer simplificados, mas nas leis municipais costumam ter exigências mais detalhadas.

Mensagem final: Ao resolver questões deste tipo, leia cada alternativa atentamente e relacione às exigências do Código de Obras do município. Isso garante segurança e rapidez na prova.

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