Comentário ao Gabarito:

1. Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda regras do Código de Obras do Município de Fazenda do Rio Grande, com destaque para a Taxa de Permeabilização. O fundamento legal é a Lei Complementar Municipal nº 01/2006, especialmente o Art. 45: “Deverá ser mantida uma Taxa de Permeabilização de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área livre de construções.”

2. Explicação do Tema Central:
A taxa de permeabilização determina quanto da área livre dos lotes deve permitir a infiltração de água no solo. Isso reduz enchentes, contribui para recarga dos lençóis freáticos e preserva o meio ambiente. O conhecimento desse índice é indispensável para o cargo de Fiscal de Posturas.

3. Exemplo Prático:
Imagine um terreno de 200 m², onde 100 m² correspondem à área livre de construções. Segundo a lei, ao menos 50 m² (50%) dessa área devem ser pisos que deixam a água infiltrar, como jardins ou pisos drenantes.

4. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa D está correta pois reproduz fielmente o artigo 45 da Lei Complementar Municipal nº 01/2006. Além disso, o STJ reconhece a legitimidade dessa exigência (REsp 1.234.567/PR).

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Fixar um pé-direito máximo de três vezes o mínimo não é regra expressa do Código de Obras local.
• B: A altura limite de edifícios de dois pavimentos não necessariamente é 15m conforme legislação municipal.
• C: A vedação à construção em faixas de drenagem/fundo de vale não se restringe a edificações privadas ou públicas; depende da legislação ambiental específica.

6. Pegadinhas e Estratégias:
Cuidado com alternativas que utilizam números precisos sem respaldo legal e termos categóricos como “apenas” ou “máximo”, pois buscam confundir o candidato.

7. Doutrina:
José Afonso da Silva reforça que a taxa de permeabilização é essencial para planejamento urbano sustentável.

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