Comentário do Gabarito – Código Tributário de Fazenda Rio Grande/PR

O tema abordado na questão refere-se ao direito de defesa nos processos administrativos tributários previstos no Código Tributário do Município de Fazenda Rio Grande (Lei nº 28/1993), conforme os artigos que disciplinam o procedimento de apresentação de defesa/autuação diante da Administração Fazendária Municipal.

Destaco que o conhecimento sobre a formalidade dos atos, prazos, forma de protocolização, defesa ampla e contraditório é essencial para o exercício do cargo de Procurador Municipal.

Análise das assertivas à luz da Lei Municipal:

I. Correta. O art. 138 da Lei nº 28/1993 determina: “O autuado apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.”

II. Correta. O art. 139 prevê: “A defesa será apresentada por petição à repartição por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.”

III. Correta. O art. 140 dispõe: “Na defesa, o autuado pode alegar toda matéria útil, indicar/requerer provas, juntar as que possuir, arrolar até cinco testemunhas.”

IV. Incorreta. Embora pareça correta, normalmente, o prazo legal dado ao funcionário da repartição para informe é de cinco dias (art. 143), não dez dias, como afirma o item IV, tornando-a errada.

Exemplo prático: Imagine um contribuinte autuado por infração tributária. Caso deseje se manifestar, deverá protocolar sua defesa em vinte dias, apresentar suas provas e, se necessário, arrolar até cinco testemunhas, seguindo rigorosamente as normas para garantir validade do ato.

Por que a alternativa correta é “C”: Somente três assertivas estão corretas.
As assertivas I, II e III, extraídas literalmente da Lei nº 28/1993, estão corretas. A IV, por mencionar prazo incorreto para manifestação da repartição, está em desacordo com o texto legal.

Dica de prova: Fique atento a pequenas mudanças nos prazos ou no número de testemunhas/arrolamento. São frequentes pegadinhas!

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