Interpretação do tema: A questão trata de licenciamento e fiscalização de obras públicas segundo o Código de Obras do Município de Fazenda do Rio Grande. Exige atenção à literalidade da lei municipal, competências e procedimentos para obras e edificações urbanas.

Legislação e Jurisprudência aplicáveis:
Código de Obras do Município, Art. 2º: "As obras públicas não poderão ser executadas sem licença do Município, devendo entretanto obedecer às disposições legais estaduais e federais, fica isenta do pagamento de emolumentos."
Lei Orgânica, art. 123: "Compete ao Município licenciar e fiscalizar as construções, reformas e demolições..."
Jurisprudência (STF, RE 607940): Confirma a competência municipal para licenciamento e fiscalização de obras públicas.

Tema central e conhecimentos exigidos: O tema centra-se nas obrigações relativas ao licenciamento municipal de obras públicas, a necessidade de licença e os requisitos (inclusive quanto à cobrança de emolumentos).

Exemplo prático: Suponha que o governo estadual vai construir uma escola no município: deve solicitar licença ao município, mas não paga emolumentos pela licença, por expressa previsão legal.

Justificativa da alternativa incorreta (Gabarito: C):
A alternativa C afirma que as obras públicas devem pagar emolumentos para serem licenciadas pelo Município. Está incorreta, pois o Código de Obras isenta obras públicas do pagamento (Art. 2º: "...fica isenta do pagamento de emolumentos.").

Análise das demais alternativas:

A: Correta. O Código de Obras prevê que o abandono notório caracteriza obra de demolição para efeitos legais, permitindo intervenção municipal.
B: Correta. Do ponto de vista administrativo, obras públicas têm prioridade no processamento do pedido de licença, pois atendem ao interesse coletivo.
D: Correta. O poder público pode exigir a muralha de sustentação quando o nível do terreno for superior ao logradouro, visando à segurança urbana.

Pegadinhas: Questões sobre isenção (emolumentos) para obras públicas costumam confundir o candidato! Atente-se à literalidade do Código de Obras.
Dica: Sempre revise o texto normativo em situações que envolvam tributos ou taxas.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles destaca a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo licenciamento e fiscalização de obras (Direito Municipal Brasileiro).

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