Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 41

Q1015959

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor da Educação Infantil | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Educação Física | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Pedagogo | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Geografia | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor História | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Inglesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Portuguesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Matemática | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Psicólogo |

Q1015959 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, pertencem ao Município, exceto:

A

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidentes na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e/ou mantiver.

B

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União com a propriedade rural, relativo aos imóveis situados no Município.

C

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

D

Setenta e cinco por cento dos recursos arrecadados pelo Estado nas multas de trânsito e ocorridas no Município.

E

Vinte e cinco por cento do produto arrecadado do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestaduais, bem como de comunicação.

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Q1015958

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor da Educação Infantil | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Educação Física | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Pedagogo | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Geografia | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor História | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Inglesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Portuguesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Matemática | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Psicólogo |

Q1015958 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal:

I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos.

II- Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.

III- A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre os assuntos de economia interna e demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.

IV- Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.

Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:

A

I e II

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, lI e IV.

E

lI e IV.

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Q1015957

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor da Educação Infantil | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Educação Física | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Pedagogo | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Geografia | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor História | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Inglesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Portuguesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Matemática | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Psicólogo |

Q1015957 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

A

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

É feriado estadual o dia 31 de outubro, data em que foi criado o Município de São Miguel do Guamá.

C

A organização político-administrativa do Município compreende a cidade, os distritos e os subdistritos ou vilas.

D

A criação de distritos ou subdistritos visa o fortalecimento da cidadania e a desconcentração do Poder, tornando-o mais ágil, tendo como base exclusivamente fatores socioeconômicos e situação geográfica.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento do Município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta, mediante referendo, a toda população do Município de São Miguel do Guamá, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1015956

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor da Educação Infantil | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Educação Física | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Pedagogo | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Geografia | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor História | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Inglesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Portuguesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Matemática | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Psicólogo |

Q1015956 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 084/2003, integram o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá, exceto:

A

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.

B

Taxa de licença pra localização.

C

Taxa de Iluminação Pública.

D

Taxa de coleta de lixo.

E

Contribuição de melhoria.

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Q1015955

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor da Educação Infantil | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Educação Física | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Pedagogo | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Geografia | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor História | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Inglesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Portuguesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Matemática | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Psicólogo |

Q1015955 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (LC n.° 84/2003), o bem imóvel fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto:

A

pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou se duas autarquias e fundações.

B

pertencente ou cedido gratuitamente à agremiação desportiva, sem fins lucrativos, licenciada e filiada à Federação competente do Estado, com relação aos imóveis utilizados como praça de desportos.

C

pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade civil, religiosa ou organização não governamental, sem fins lucrativos, destinados a atividades sócio-culturais-recreativas, educacionais ou ecológicas.

D

pertencente ou cedido gratuita ou onerosamente a instituição sem fins lucrativos, que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa e elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.

E

Pertencente à empresa beneficiada por legislação de incentivo fiscal do município e na forma da regulamentação.

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Q1015954

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor da Educação Infantil | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Educação Física | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Pedagogo | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Geografia | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor História | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Inglesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Portuguesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Matemática | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Psicólogo |

Q1015954 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as seguintes prestações, exceto:

A

Suporte técnico em informática, salvo instalação de programas de computação.

B

Planejamento de páginas eletrônicas.

C

Processamento de dados e congêneres.

D

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

E

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

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Q1015953

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor da Educação Infantil | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Educação Física | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Pedagogo | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Geografia | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor História | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Inglesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Portuguesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Matemática | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Psicólogo |

Q1015953 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o a sindicância e o processo administrativo, é correto afirmar, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementam n.º 01/94):

A

O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara, os Secretários Municipais ou autoridades do mesmo nível, os dirigentes de Autarquias e Fundações e os Diretores Gerais são competentes para determinar a apuração de irregularidades, quando se tratar de processo administrativo.

B

Em cada função de Governo, nas autarquias e fundações, serão designadas comissões processantes permanentes destinadas a realizar os processos administrativos.

C

O processo administrativo será iniciado no prazo de três dias, contados do dia seguinte a da publicação do ato, e concluído em até trinta dias, a contar da citação do interessado.

D

A citação do indiciado será feita pessoalmente ou por carta, acompanhada da portaria de instauração do processo administrativo, vedada a citação por edital.

E

A revisão do processo administrativo será requerida à autoridade que aplicou a pena, no prazo improrrogável de 3 (três) anos.

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Q1015952

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor da Educação Infantil | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Educação Física | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Pedagogo | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Geografia | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor História | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Inglesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Portuguesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Matemática | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Psicólogo |

Q1015952 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de S ã o Miguel do Guamá (Lei Complementar n.° 01/94), leia os itens seguintes:

I- O serviço público estimulará e contratará também estagiário estudante, por prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

II- É vedado ao servidor participar de concurso de natureza técnica, científica ou artística, promovido pelo Município.

III- O Município deverá contar com sistema previdenciário próprio, vedada a adesão, mediante convênio ou outro instrumento, ao ente de Seguridade do Estado do Pará.

IV- Será concedida ao servidor a participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Estão corretos apenas os itens:

A

I e II

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

lI e IV.

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Q993458

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Técnico Ambiental |

Q993458 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade com a Lei Complementar n.° 01/94, a reintegração:

A

é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo poder.

B

é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.

C

é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público para o mesmo cargo, a pedido ou de ofício.

D

é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava.

E

ocorrerá se o ato de demissão do servidor estável for invalidado por sentença judicial transitada em julgado.

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Q993457

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo |

Q993457 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Complementar n.° 01/94, o prazo inicial para a posse, a requerimento do interessado, deverá ser prorrogado em até:

A

30 (trinta) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

90 (noventa) dias.

D

120 (cento e vinte) dias.

E

150 (cento e cinquenta) dias.

Q993456

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Técnico Ambiental |

Q993456 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

São requisitos para a posse em cargo público, exceto:

A

ser brasileiro nato, excluídos os naturalizados do acesso aos cargos públicos municipais.

B

estarem pleno exercício dos direitos políticos.

C

ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Município.

D

) a quitação com as obrigações eleitorais e militares.

E

possuir aptidão para o exercício do cargo.

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Q993454

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo |

Q993454 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003, integra o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá:

A

Taxa de Licença para funcionamento em horário normal e especial.

B

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

C

Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF.

D

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.

E

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.

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Q993452

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo |

Q993452 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta:

A

dependerá de prévia licitação na modalidade pregão.

B

dependerá de Decreto exarado pelo Prefeito.

C

dependerá de autorização, mediante Resolução, da Secretaria de Patrimônio da Prefeitura.

D

dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

E

dependerá apenas de avaliação.

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Q993451

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo |

Q993451 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, são isentos de tarifa nos transportes coletivos do Município, exceto:

A

pessoas portadoras de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção.

B

crianças até 6 anos de idade.

C

mulheres gestantes.

D

cidadãos maiores de sessenta e cinco anos de idade.

E

policiais civis e militares e carteiros em serviço.

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Q993450

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Técnico Ambiental |

Q993450 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a concessão de serviço público:

A

independe de licitação.

B

poderá ser feita mediante contrato ou convênio, independente de autorização legislativa.

C

será sempre a título precário, outorgada por decreto.

D

somente poderá ser feita por meio de autorização legislativa, mediante contrato e depende de licitação.

E

será feita por contrato e outorgada por decreto, após realização de licitação.

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Q993449

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Técnico Ambiental |

Q993449 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

A

São estáveis apenas após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando ampla defesa.

C

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independente do tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

A aquisição da estabilidade independe de avaliação especial de desempenho por comissão.

E

Os cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.

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Q993357

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São João de Pirabas - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São João de Pirabas - PA - Agente Administrativo |

Q993357 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A ascensão funcional, que é a elevação do servidor do cargo a que pertencer para a referência inicial de outro cargo, somente ocorrerá, respeitados outros requisitos exigidos para provimento, mediante:

A

habilitação em carreira docente.

B

progressão em linha reta.

C

promoção.

D

aquisição de novo nível de escolaridade.

E

habilitação em concurso público de provas e títulos.

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Q993356

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São João de Pirabas - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São João de Pirabas - PA - Agente Administrativo |

Q993356 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A movimentação do servidor estável, dentro do Grupo Ocupacional, dar-se-á através de:

A

promoção vertical.

B

readaptação.

C

promoção horizontal.

D

concurso público.

E

deslocamento.

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Q993354

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São João de Pirabas - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São João de Pirabas - PA - Agente Administrativo |

Q993354 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Qual o prazo, contado a partir da publicação de ato de enquadramento, que o servidor poderá solicitar a revisão de seu enquadramento?

A

20 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q993353

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São João de Pirabas - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São João de Pirabas - PA - Agente Administrativo |

Q993353 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Deverão ser enquadrados nos cargos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, os atuais servidores, portadores da escolaridade e/ou habilitação exigidas, quando:

I- efetivos, nomeados mediante aprovação em concurso público;

II- estáveis, nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

III- temporários contratados antes da Constituição Federal de 1988.

Após a leitura dos itens, pode-se afirmar:

A

Apenas os itens I e ll estão corretos.

B

Apenas os itens ll e lll estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão errados.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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