Comentário do Gabarito – Legislação do Município de Jacundá-PA

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda o prazo de validade dos concursos públicos segundo a Lei Orgânica do Município de Jacundá-PA (Art. 83). Esse é um tema recorrente em provas de concursos da área administrativa e da saúde, pois trata dos direitos do candidato aprovado.

2. Legislação Aplicável:
Destaca-se o Art. 83, inciso III da Lei Orgânica de Jacundá-PA:
“O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.”
No âmbito nacional, a mesma previsão se encontra no Art. 37, inciso III da Constituição Federal.

3. Tema Central e Conhecimento Necessário:
O candidato deveria saber: qual é o prazo de validade de um concurso público municipal e se este pode ser prorrogado, evitando confundir os limites legais.

4. Exemplo Prático:
Suponha que um concurso de técnico de enfermagem foi homologado em 2023 e teve seu prazo fixado em dois anos. Em 2025, antes do término, o município pode prorrogar por mais dois anos, totalizando quatro anos de validade.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A) dois anos, prorrogável uma vez por igual período está correta, pois reproduz fielmente a legislação municipal e a federal.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Diz que não é prorrogável, contrariando a Lei (erro grave).
• C) Prevê um ano como prazo inicial, mas a lei prevê “até dois anos”.
• D) Fala em quatro anos iniciais, o que excede o limite legal.
• E) “6 meses” também está incorreto, pois o mínimo não está previsto e o limite máximo é dois anos.

7. Estratégias para Evitar Pegadinhas:
Observe termos como “até”, “não prorrogável” ou prazos diferentes de dois anos. Sempre associe a resposta ao que está expresso na lei!

8. Jurisprudência e Doutrina:
O STJ (REsp 511857/DF) entende que o prazo de validade conta-se da homologação.
Segundo Carvalho Filho (“Manual de Direito Administrativo”), a administração tem discricionariedade, mas deve respeitar o prazo máximo legal.

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