Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 39

Q993399

Ano: 2017 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Provas: Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Enfermagem | Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Meio Ambiente | Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Radiologia |

Q993399 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme preceítua o art. 51 e seu parágrafo único da Lei Municipal n.° 1.936/2017, é acrescido à remuneração:

A

indenizações de caráter eventual.

B

vantagens de caráter permanente.

C

vantagens de caráter eventual.

D

o vencimento provisório.

E

gratificações eventuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q993398

Ano: 2017 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Provas: Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Enfermagem | Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Meio Ambiente | Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Radiologia |

Q993398 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

"Art. 37 - A Progressão Funcional dar-se á de forma horizontal com o deslocamento do servidor de uma referencia para outra, dentro de um mesmo nível do cargo, observado o interstício de 5(cinco) anos.” (Fonte: Lei Municipal n.° 1.936/2017). Quem é competente, nos termos do parágrafo único do transcrito art. 37 para analisar relatório de avaliação do servidor e, cumprido todo o período de interstício, decidir sobre a progressão para referência superior?

A

O Secretário de Administração.

B

O Diretor de RH.

C

O Servidor Público Efetivo.

D

O Chefe do Executivo.

E

O representante do Ministério Público Estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q993397

Ano: 2017 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Provas: Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Enfermagem | Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Meio Ambiente | Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Radiologia |

Q993397 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o art. 33 da Lei Municipal n.” 1.936/2017, são considerados requisitos cumulativos para a posse em cargo do quadro permanente:

I- ser brasileiro, nos termos da Constituição;

II- ter dezesseis anos completos;

III- estar em pleno exercício dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais e militares;

IV- possuir a escolaridade exigida para o exercido do cargo;

V- não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;

VI- não exercer outro cargo ou emprego que caracterize acumulação licita.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta.

A

Apenas os itens I, III, IV e VI estão corretos.

B

Apenas os itens I, ll, IV e V estão corretos.

C

Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.

D

Apenas os itens I, III, IV, V e VI estão corretos.

E

Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q993396

Ano: 2017 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Provas: Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Enfermagem | Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Meio Ambiente | Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Radiologia |

Q993396 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a nomeação para o cargo de provimento efetivo previsto no caput do art. 30 e em seu parágrafo único da Lei Municipal n.”1.936/2017, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A nomeação para cargo de provimento efetivo sujeita o servidor nomeado ao comprimento dos requisitos do estágio probatório.

II- O estágio probatório deve obedecer ao prazo de 05(cinco) anos.

III- A aquisição da estabilidade ficará condicionada à avaliação especial de desempenho, realizada por Comissão instituída para essa finalidade.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenasos itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item III está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q993395

Ano: 2017 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Provas: Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Enfermagem | Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Meio Ambiente | Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Radiologia |

Q993395 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o §3° do art. 17 da Lei Municipal n.°1.936/2017, são itens que compõem o conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade, exceto:

A

identificação do cargo, suas atribuições, quantidade, vencimentos, perfil psicológico.

B

indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo.

C

indicação dos critérios de pontuação e contagem de pontos nas provas.

D

percentual de cargos ou empregos reservados às pessoas deficiência e critérios para sua admissão.

E

indicação da matéria objeto de cada prova, de forma a permitir ao candidato a perfeita compreensão do conteúdo programático que será exigido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q993394

Ano: 2017 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Provas: Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Enfermagem | Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Meio Ambiente | Fundação CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Técnico em Radiologia |

Q993394 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do art. 4°da Lei Municipal n.°1936/2017, entende-se por, exceto:

A

servidor: pessoa investida legalmente em cargo público.

B

classe: conjunto de atribuições da mesma natureza, nível de dificuldade e responsabilidade, sob a mesma denominação.

C

quadro: conjunto de cargos integrantes dos órgãos da Administração Pública municipal, organizados em Grupos Ocupacionais.

D

classe: agrupamento de cargos com as mesmas atribuições, requisitos e exigências definidos nesta Lei.

E

lotação: quantitativo de cargos ocupados e vagos fixados em número adequado ao funcionamento do órgão ou entidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q838789

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado |

Q838789 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A CODEM, por força da Resolução nº 020/2014, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração aplicável aos empregos efetivos, empregos de confiança e funções gratificadas. Com base na referida Resolução, conforme sua atual redação, assinale a alternativa correta.

A

A função gratificada é de livre designação e destituição, cuja atribuição deve ocorrer aos detentores de emprego de confiança.

B

Para o exercício da atividade de suporte (carreira de auxiliar), além das demais determinações legais, exige-se do candidato a escolaridade de nível superior completo.

C

A progressão funcional busca incentivar a melhoria de desempenho do empregado, proporcionando-lhe mobilidade, com melhoria salarial, obedecendo a critérios definidos no Sistema de Avaliação de Desempenho – SAD.

D

O desenvolvimento das pessoas ocupantes dos empregos e funções da CODEM será estabelecido pelo Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento, aprovado pelo Conselho Fiscal da CODEM.

E

Os empregos de confiança serão ocupados, preferencialmente, por portadores de escolaridade de nível médio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q838788

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado |

Q838788 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Município de Belém (PA), por estar localizado em uma área de enorme interesse ambiental, restringe algumas utilizações de seu território, mas não deixa de respeitar o desenvolvimento social. Para tanto, foram instituídas diversas leis para regular a utilização racional e, consequentemente, possibilitar o crescimento social e econômico, com o mínimo de impacto aos bens ambientais locais. Dessa forma, considerando as normas municipais (locais) para a utilização dos recursos naturais e ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Programa Municipal de Regularização Fundiária “Chão Legal” terá suas ações e metas executadas com vistas a atender os cidadãos que recorrem, regularmente, aos serviços de regularização fundiária prestados pela CODEM (Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém), e também, aos moradores de áreas definidas como prioritárias por essa Companhia, a partir de critérios e estudos urbanísticos, técnicos, jurídicos e sociais.

B

O Controle Urbanístico do Município de Belém visa adequar o processo de produção, apropriação e consumo do espaço construído às características do sítio, à capacidade de atendimento da infraestrutura básica da cidade, à manutenção e à qualificação do meio ambiente urbano.

C

O Poder Público Municipal deverá atuar prioritariamente, na educação infantil (compreendendo creche e pré-escola), no ensino fundamental, evoluindo para o ensino médio, para atender plenamente em quantidade e qualidade a demanda escolar conforme disposto no Plano Municipal de Educação.

D

Qualquer cidadão ou organização social poderá apresentar diretamente ao Poder Legislativo municipal, projetos de lei subscritos por, no mínimo, um por cento dos eleitores residentes no Município de Belém.

E

As políticas setoriais de saúde pública e de educação básica serão implementadas através do provimento e espacialização adequada dos serviços e equipamentos de saúde pública e de educação básica, especialmente nas áreas centrais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2740382

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Engenheiro Civil | CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Contador | CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Advogado |

Q2740382 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

As questões de 26 até 29 devem ser respondidas de acordo com a Lei n.º 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Em atenção aos artigos 85, 86 e 87, apenas não se pode afirmar:

A

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jús a 1 (um) mês de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

B

Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

C

Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração.

D

Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.

E

O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1687692

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687692 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta sobre as disposições relativas à Lei Orgânica do Município de Jacundá-PA.

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos, serão efetuadas independente de disciplina legal.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma da graduação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

A Lei Municipal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos práticos por qualquer agente, servidores ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

E

Com exceção das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos do dolo ou culpa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1687691

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687691 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com relação às disposições referentes as férias na Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa correta:

A

Poderão ser concedidas em até 03 (três) períodos, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias;

B

Todo servidor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas;

C

A época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com a escala organizada pelo Prefeito Municipal;

D

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, permitida apenas uma vez a acumulação;

E

O pagamento das férias será efetuado até 4 (quatro) dias antes do início do respectivo período de gozo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1687690

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687690 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Cassio, Servidor Público Municipal de Jacundá-PA desde 2001, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAPLAN, residente nesta cidade, é casado com Paula, líder comunitária de grande influência na cidade. Nas eleições de 2014, em decorrência de sua boa reputação, Paula se elegeu deputada estadual e constatou a necessidade de se mudar para capital com intuito de exercer o mandato com empenho mais efetivo. Considerando o caso hipotético narrado, bem como que Cassio deseja acompanhar permanentemente sua esposa na capital durante os quatro anos de exercício mandato, qual a licença aplicável segundo as disposições da Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011:

A

Licença para capacitação profissional.

B

Licença para tratar de interesse particular.

C

Licença para exercer atividade política.

D

Licença extraordinária.

E

Licença para acompanhar cônjuge.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1687689

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687689 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a remuneração dos servidores abrangidos pela Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa correta:

A

Remuneração é o vencimento do cargo, excluídas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

B

Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração importância superior aos limites estabelecidos pela Constituição da República.

C

Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos, inclusive as decorrentes de imposição judicial.

D

As reposições e indenizações ao Erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes à vigésima parte da remuneração ou proventos, em valores atualizados.

E

O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1687688

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687688 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que tange ao adicional noturno disposto na Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 é correto afirmar:

A

Aplica-se aos servidores que trabalham em regime de plantão.

B

Nos casos em que a jornada diária de trabalho compreender um horário entre os períodos diurnos e noturnos, o adicional não será pago.

C

O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 21 (vinte e uma) horas de um dia a 05 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

D

O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 06 (seis) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

E

Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo do adicional noturno incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1687687

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687687 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Jacundá-PA dispõe sobre os servidores municipais e seus exemplos de vencimento observará alguns padrões, exceto:

A

A natureza do cargo.

B

O grau de responsabilidade do cargo.

C

Idade do servidor.

D

A complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

E

Requisitos observados estabelecidos para sua investidura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1687685

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687685 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedido de reconsideração, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

B

Será admitido mais um pedido de reconsideração em casos específicos.

C

É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento

D

Não caberá recurso da decisão que indefere do pedido de reconsideração.

E

O recurso não será recebido com efeito suspensivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1687684

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687684 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre as formas de provimento constante na Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, assinale a alternativa correta:

A

Reversão é a reinvestidura do servidor concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.

B

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

C

Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica realizada por peritos do Instituto de Previdência Social.

D

Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente.

E

Readaptação é o retorno do servidor concursado estável ao cargo anteriormente ocupado. Em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1687683

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687683 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com relação às disposições referentes à nomeação, posse e exercício no âmbito da Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, assinale a alternativa correta:

A

A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado e conveniência da administração.

B

Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e do empossado.

C

Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos nesta Lei.

D

Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

E

Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado 30 (trinta) dias após o término do impedimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1381391

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA - Assistente Social |

Q1381391 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Boa Vista - PA, constitui patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial tomados individualmente ou em conjunto. Por ações e memórias de grupos formados da sociedade boavistense temos como algumas inclusões:

A

Quem faz eventos com grandes propósitos.

B

Aquele que organiza mais eventos.

C

Festas religiosas, eventos comemorativos da região.

D

As formas de expressão, os modos de criar, fazer e ver as criações cientificas, artísticas, tecnológicas, artesanatos e folclóricas.

E

As músicas, danças regionais e festas comemorativas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1159986

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159986 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), é correto afirmar:

A

A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser realizada separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, excepcionando os imóveis beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

B

No que se refere a imóvel para o qual exista decreto de desapropriação emanado pelo Município de São Miguel do Guamá, fica suspenso o efeito do lançamento do IPTU, enquanto o Município não se imitir na posse do imóvel.

C

Como regra, as isenções ou reduções do IPTU abrangem as taxas de serviços públicos devidas pelos proprietários ou possuidores do imóvel.

D

É isento de IPTU o imóvel cujo valor venal seja igual ou inferior a 4.000 (quatro mil) Unidades Fiscais do Município - UFM, e que sirva de residência ao seu proprietário, o qual não possua outro imóvel no território do Município.

E

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por em presas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador, os serviços elencados na Lei Complementar Municipal n.° 84/2003 ou a que eles possam ser equiparados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

Foram encontradas 898 questões