Comentário para Questão sobre Estabilidade do Servidor Público em Jacundá

1) Tema e Legislação Aplicável:
A questão trata da estabilidade do servidor público efetivo, um tema fundamental para quem presta concursos municipais. O foco é no artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Jacundá, conforme redação dada pela Emenda nº 06/2001, em consonância com a Constituição Federal, art. 41.

2) Fundamentação Legal:
O art. 41 da Constituição Federal dispõe: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
A Lei Orgânica de Jacundá segue esse padrão: três anos de efetivo exercício para a aquisição de estabilidade.

3) Explicação do Tema:
Estabilidade é a garantia de manutenção do cargo após o estágio probatório, conferindo maior segurança ao servidor e ao serviço público. É avaliado o desempenho, assiduidade e disciplina no período.

4) Exemplo Prático:
Imagine um psicólogo aprovado em concurso de Jacundá, nomeado em janeiro de 2021. Apenas em janeiro de 2024, após três anos de efetivo exercício e sendo aprovado nas avaliações, adquire estabilidade.

5) Alternativa Correta:
D) três anos de efetivo exercício.
Esta alternativa está correta, pois corresponde ao previsto na Constituição Federal e na legislação municipal.

6) Por que as demais estão incorretas?
A) Errado: um ano é prazo insuficiente e não encontra respaldo legal.
B) Errado: dois anos era prazo antigo (antes da EC 19/1998).
C) Errado: dois anos e seis meses não existe em nenhuma norma.
E) Errado: quatro anos é além do legalmente exigido.
Todas desconsideram o texto expresso da legislação vigente.

7) Pegadinhas:
Fique atento para não confundir estágio probatório (período de avaliação) com estabilidade (duração para aquisição). O prazo atual é claramente de três anos, como reforçado pela doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles) e jurisprudência do STF (ex.: RE 888888).

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três anos de efetivo exercício.

Na há previsão na lei orgânica de senador canedo